materia nº 49/2021

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Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Marechal Deodoro/AL, 13 de dezembro de 2021.
Mensagem de Lei nº 49/2021 qui; ne de Mal. E ida
A Sua Excelência, o Senhor E /
Vereador ANDRE LUIZ BARROS DA SILVA CT Brotócolista
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
NESTA
Senhor Presidente,
Vimos, por meio desta, apresentar a Vossa Excelência, bem como aos seus
eminentes pares, para apreciação e votação, o Projeto de Lei n.º 49/2021 de 13 de dezembro de
2021, que dispõe sobre alteração do artigo 58-A da Lei Municipal nº 446 de 28 de dezembro de
1.983, Código de Edificações de Marechal Deodoro, e adota outras providências.
O objeto do projeto ora proposto visa à adequação do teor do referido dispositivo,
à realidade atual das construções de residências tipo síudio no município de Marechal Deodoro,
para fins de eficácia dos mecanismos administrativos de controle e fiscalização de tais
empreendimentos no território municipal.
Enunciadas, assim, as relevantes razões da matéria que apresento à apreciação e
votação dos membros que compõem essa Nobre Casa, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres
Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração, subscrevendo, atenciosamente.
Atenciosamente,
Cláudio Roberto Ayres da Costa
refeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº 49, de 13 de dezembro de 2021.
o Altera o artigo 58-A da Lei Municipal nº 446, de 28 de
GS ALSNA dezembro de 1.983, que instituiu o Código de
ea Edificações de Marechal Deodoro, e adota outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DE MARECHAL DEODORO/AL, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. O artigo 58-A, acrescentado à Lei Municipal nº 446, de 28 de dezembro de
1.983 pela Lei nº 1.303 de 12 de novembro de 2019, passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 584 — As residências de um quarto do tipo Studio poderão ter
compartimentos conjugados, que nesse caso não poderão ser inferior a 25m?
(vinte e cinco metros quadrados), já incluindo o banheiro.
Parágrafo único - Os ambientes conjugados previsto no caput são: Sala, quarto
e cozinha. ”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marechal DeodorgMAL, 13 de dezembro de 2021.
Cláudio Robgrto Ayres da Costa
refeito