materia nº 50/2021

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Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Marechal Deodoro/AL, 13 de dezembro de 2021.
Mensagem de Lei nº 50/2021
iu. de Mal. Deodoro-Ai
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A Sua Excelência, o Senhor
Vereador ANDRE LUIZ BARROS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro R
NESTA o
“Erojocolista
A ma 27
Senhor Presidente,
Vimos, por meio desta, apresentar a Vossa Excelência, bem como aos seus
eminentes pares, para apreciação e votação, o Projeto de Lei n.º 50/2021 de 13 de dezembro de
2021, que dispõe sobre alteração do Quadro 03 da Lei Municipal nº 919, de 09 de novembro de
2006, Plano Diretor Municipal de Marechal Deodoro, e adota outras providências.
O objeto do projeto ora proposto visa à atualização dos parâmetros de construções
nas diversas zonas urbanas de ocupação preferencial, restritiva, de transição urbano-rural, e de
interesse do Patrimônio Histórico-Cultural, turístico, Ambiental, Econômico e Social no território
municipal.
Enunciadas, assim, as relevantes razões da matéria que apresento à apreciação e
votação dos membros que compõem essa Nobre Casa, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres
Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração, subscrevendo, atenciosamente.
Atenciosamente,
Cláudio Roberto Ayres da Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 50, de 13 de dezembro de 2021.
Altera o Quadro 03 da Lei Municipal nº 919, de 09 de novembro de 2.006, que instituiu o Plano Diretor de
Marechal Deodoro, e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Quadro 03, integrante da Lei Municipal nº 919, de 09 de novembro de 2.006 (Plano Diretor Municipal), passa a vigorar
com o seguinte teor:
LEI MUNICIPAL Nº 919/2006 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006
Quadro 03
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ZOP 1 - Carmo
e Poeira
ZOP 2-
Cabreiras,
Pedras e
antigo Porto
Grande
2 pavimentos
4
2 3m 9m 15m 2 pavimentos | pavimento
70 15
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ZOP3-
Francês
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18m
4 pavimentos
5
pavimento
s
70
15
ZOP 4 -
Massagueira
de Cima e de
Baixo
2 pavimentos
60
15
ZOP 5 -
Margem da AL
101
2 3m 15m
18m
2 pavimentos
5
pavimento
s
70
15
Zona de Ocupação Restritiva
ZOR 1 -
Tuquanduba e
área entre
ZEIE 2 e Rio
Sumaúma, na
margem
esquerda da
AL 215
2 pavimentos
50
25
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ZOR 2 -
Margem
Lagoa
Manguaba
- 1 - 5m 9m - 2 pavimentos - 60
25
ZOR 3 - Parte
localidade - 1 - 5m 9m - - - 50
Francês
25
ZOR 4 -
Mucuri e - 1 - 3m 9m - - - 60
Massagueira
25
ZOR 5 - Barra
Nova Ilha de - 1 - 3m 9m - 2 pavimentos - 60
Santa Rita
25
Zona de Transição Urbano-Rural
ZTUR 1 - área
norte de
Tuquanduba e
proximidades
das Dunas do
Cavalo Russo
- 0,5 3m 9m 2 pavimentos 30
30
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ZTUR 2 - Barra
Novaillha de - 0,5 3m 9m 2 pavimentos 50 30
Santa Rita
DE ESPECIAL INTERESSE
Zona de Especial Interesse do Patrimônio Histórico e Cultural
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
ZEIP 1 -
Polígono do
Centro
Histórico,
incluindo o
Conjunto do
Carmo (no
poligono do
tombamento
estadual e do
federal
deverão ser
obedecidas as
diretrizes e
normas dos
respectivos
instrumentos
legais.)
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1 pavimento
80
15
ZEIP 2 -
Polígono
Igreja Nosso
Senhor do
Bonfim e
ligação com o
polígono do
Centro
Histórico
2 pavimentos
80
15
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Zona de Especial Interesse Turístico
ZEIT 1 - Francês, núcleo existente
Wo
5
- 1 2 3m 15m 18m 2 pavimentos | pavimento 70 15
s
Uso
residencial
unifamiliar e
multifamiliar
Uso hoteleiro 5
(pousadas e - 1 2 3m 12m 18m 3 pavimentos | pavimento 60 15
hotéis) s
ZEIT 2 - Francês-Massagueira
Uso
residencial
unifamiliar e
multifamiliar
5
- 1 2 5m 15m 18m 4 pavimentos | pavimento 60 30
s
Uso hoteleiro
(pousadas,
po - 1 2 12m 2im 6 pavimentos 40 30
hotéis e
resorts) N
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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ZEIT 3 - Litoral Francês-Barra de São Miguel
Uso
residencial
unifamiliar e
multifamiliar
3
- 1 2 5m 9m 12m 2 pavimentos | pavimento 50 30
s
Uso hoteleiro
(pousadas,
hotéis e
resorts)
4
- 1 2 i2m 12m 15m 3 pavimentos | pavimento 40 30
s
LS
ZEIT 4 - Barra Nova/llha de Santa Rita
Uso
residencial
unifamiliar e
multifamiliar
5
- 1 2 5m 9m 18m 2 pavimentos | pavimento 60 30
s
Uso hoteleiro
5
fo uedas, a 1 2 12 12m 18m 3 pavimentos | pavimento 40 30
resorts)
Zona de Especial Interesse Ambiental
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ZEIA Classe A
ZEIA Classe B
ZEIA Classe €
ZEIE 1 - Pólo
Multifabril
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2 pavimentos
2 pavimentos
2 pavimentos
Zona de Especial Interesse Econômico
ZEIE 2 -
Complexo
Empreendedo
r José Dias
Zona de Especial Interesse Urbanístico
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ZEIU 1 - Orla
da Macrozona 2 pavimentos
Centro
ZEIU 2 - Orla 4
da Macrozona 3 pavimentos | pavimento
Francês sº
ZEIU 3 - Orla
da 2 pavimentos
Massagueira
ZEIU 4 - Orla
de Santa 2 pavimentos
Rita/Prainha
Zona de Especial Interesse Social
ZEIS Parâmetros específicos para regularização urbanística e fundiária
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Notas:
1. O Quadro de afastamentos laterais e de fundos consta do Quadro 4 desta lei.
2. No caso das edificações localizadas nas ZEIPs na ZOP41, os afastamentos seguirão a tipologia predominante desde, que
respeitadas as normas edilícias e do patrimônio histórico.
3. O Quarto pavimento da ZEIU 2, só poderá ser edificado 50% (cinquenta por cento), o restante deverá ficar descoberto.
4. Fica estabelecido que na ZEIT 1 - Francês, estará sujeita para análise do corpo técnico da Secretaria de Municipal de Obras,
Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, os novos parâmetros da existência ou não, de vagas de garagens de carro para os
empreendimentos.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 13 de dezembro de 2021.
Cláudio Roberto Ayres da Costa
Prefeito
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