materia nº 52/2021

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ALIAS
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Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Marechal Deodoro/AL, 13 de dezembro de 2021.
Mensagem de Lei nº 52/2021
A Sua Excelência, o Senhor
Vereador ANDRE LUIZ BARROS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
NESTA
Senhor Presidente,
Vimos, por meio desta, apresentar a Vossa Excelência, bem como aos seus
eminentes pares, para apreciação e votação, o Projeto de Lei n.º 52/2021 de 13 de dezembro de
2021, que acrescenta dispositivo à Lei nr. 1.208 de 16 de agosto de 2017, a qual dispõe sobre
regras que disciplinam o comércio ambulante no Município de Marechal Deodoro, e adota outras
providências.
O objeto do projeto ora proposto visa à adequação de penalidades aplicáveis por
reincidência no cometimento de infrações, de acordo com a gravidade da conduta, para fins de
eficaz efeito pedagógico ao infrator no âmbito da fiscalização e controle do comércio ambulante
em território municipal.
Enunciadas, assim, as relevantes razões da matéria que apresento à apreciação e
votação dos membros que compõem essa Nobre Casa, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres
Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração, subscrevendo, atenciosamente.
Atenciosamente,
Cláudio Robert Ayres da Costa
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 52, de 13 de dezembro de 2021.
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 1.208, de 16
de agosto de 2.017, que dispõe sobre regras que
disciplinam o comércio ambulante no Município de
Marechal Deodoro e adota outras providências.
SS TETRA
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescentado o artigo 21-A à Lei Municipal nº 1.208, de 16 de
agosto de 2.017, com o seguinte teor:
“Art. 21-4. A critério do órgão fiscalizador, no caso de reincidência nas
infrações tipificadas nesta Lei, além das sanções já previstas, poderá ser
aplicada a suspensão da licença de ambulante pelos prazos de 07(sete),
15(quinze) ou 30(trinta) dias, de acordo, respectivamente, com a gravidade da
conduta, leve, moderada ou grave, podendo ainda os períodos de suspensão ser
duplicados a cada repetição da falta.
Parágrafo único. A penalidade de suspensão só poderá ser aplicada nas
hipóteses de ausência de justificativa ou do seu não acatamento, observados os
procedimentos nesta Seção IV.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro/A dezembro de 2021.
Cláudio Roberto s da Costa
Preféito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000