materia nº 55/2021

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Marechal Deodoro/AL, 20 de dezembro de 2021.
URGENTE
Mensagem de Lei nº 55/2021
al. Deudora At.
DP
A Sua Excelência, o Senhor TT
Vereador ANDRE LUIZ BARROS DA SILVA ne
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro re
NESTA
Senhor Presidente,
Vimos, por meio desta, apresentar a Vossa Excelência, bem como aos seus
eminentes pares, para apreciação e votação, o Projeto de Lei n.º 55/2021 de 20 de dezembro de
2021, dispõe sobre a autorização ao executivo municipal para efetuar o rateio da sobra de
recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e adota outras providências.
O objeto do projeto ora proposto visa o cumprimento dos termos do artigo 26,
caput, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dá nova redação à Lei do
Fundeb, e estabelece em seu artigo 26 que proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos
recursos anuais totais do Fundeb será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da
remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
Com efeito, uma vez apurado valor remanescente do mencionado percentual
mínimo de 70% no exercício, tal valor deve ser rateado aos profissionais legalmente legitimados
nos termos do parágrafo único, artigo 26, da Lei Federal nº 14.113/2020 a receber a
remuneração.
Outrossim, considerando a alta relevância do resultado objetivado pelo Projeto
de Lei ora apresentado, peço que seja submetido à apreciação e discussão de Vossas
Excelências com atribuição de REGIME DE URGÊNCIA à sua tramitação, atendendo
assim o adequado trâmite para garantia da sua implementação, ao tempo em que renovamos a
Vossa Excelência e aos demais componentes dessa egrégia Casa Legislativa manifestação de
estima e real apreço.
Atenciosamente,
Cláudio Roberta Ayres da Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 55, de 20 dezembro de 2021.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO
MUNICIPAL PARA EFETUAR O RATEIO DA SOBRA
DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, deduzido o passivo
financeiro, autorizado a ratear a sobra dos recursos anuais totais oriundos do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB com os profissionais da educação básica em efetivo exercício na rede pública,
correspondente ao mínimo de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, para atendimento do
percentual mínimo exigido pela legislação vigente em observância ao inciso XI, artigo 212-A, da
Constituição Federal.
$ 1º. Entendem-se como profissionais da educação básica, aqueles definidos nos
termos do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais
referidos no art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício nas redes
escolares de educação básica.
$ 2º. Consideram-se em efetivo exercício, a atuação efetiva no desempenho das
atividades dos profissionais referidos no parágrafo 1º associada à regular vinculação contratual,
temporária ou estatutária com o ente governamental que os remunera, não descaracterizada por
eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o empregador que não
impliquem rompimento da relação jurídica existente.
Art. 2º. O rateio será calculado, dividindo-se proporcionalmente o valor original
da sobra, pela quantidade de servidores habilitados a recebê-lo, observando o disposto no art. 1º
desta Lei.
Art. 3º. O valor a ser repassado aos profissionais será pago em depósitos
bancários distintos, na mesma conta bancária vinculada à folha de pagamento destes profissionais.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Art. 4º. O rateio e o pagamento tratados por esta Lei não se incorporam à
remuneração para qualquer efeito.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Marechal Deodorg/AL, 20 de dezembro de 2021.
Cláudio Robeitô Ayres da Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000