materia nº 1/2022

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Marechal Deodoro/AL, 10 de janeiro de 2022.
Mensagem de Lei nº 01/2022 URGENTE!
A Sua Excelência, o Senhor
Vereador ANDRE LUIZ BARROS DA SILVA i
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
NESTA
Senhor Presidente,
Vimos, por meio desta, apresentar a Vossa Excelência, bem como aos seus
eminentes pares, para apreciação e votação, o Projeto de Lei nº 01/2022, que altera dispositivos
da Lei Municipal nº 1421, de 22 de dezembro de 2021 que, por sua vez, dispõe sobre o rateio
da sobra dos recursos oriundos do Fundeb.
O propósito do aludido projeto, envolve interesse público de altíssimo relevo,
além de valorizar TODOS os servidores da educação municipal, tratando-os com equidade, visa
a adequar as disposições municipais às recentes normas introduzidas pela Lei Federal nº 14276,
de 27 de dezembro de 2021, que modificou as diretrizes do Fundeb.
Outrossim, solicitamos que seja atribuído REGIME DE URGÊNCIA e sejam
tomadas todas as providências para tal desiderato, inclusive, se necessária, a
CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA à tramitação do Projeto de Lei ora
apresentado, atendendo assim o adequado trâmite para garantia da implementação do projeto
por parte do Governo do Estado de Alagoas.
Assim, certos da vossa compreensão e desde já gratos por vossa atenção,
aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
egrégia Casa Legislativa manifestação de estima e real apreço.
Atenciosamente,
Cláudio Robefto!Ayres da Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 01/22, de 10 de janeiro de 2022.
Altera a redação da Lei Municipal nº 1.421,
de 22 de dezembro de 2021, nos dispositivos
que indica, e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.0 8 1º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.421, de 22 de dezembro de 2021,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º (..)
$1º Entendem-se como profissionais da Educação Escolar Básica Públicas, os
docentes, os profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício
da docência, bem como os que exercem atividade de direção, administração
escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional,
coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio
técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino
de Educação Básica.”
Art. 2º. Fica acrescido o $ 3º, ao art. 1º, da Lei Municipal nº 1.421, de 22 de
dezembro de 2021, com a seguinte redação:
“Art. 1º (..)
S 3º, Não incidirão sobre os valores rateados qualquer exação previdenciária,
por se tratar de verba de caráter indenizatório.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Marechal Deodoro O de janeiro de 2022.
Cláudio Robertp Ayres da Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000