materia nº 3/2022

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Marechal Deodoro/AL, 19 de janeiro de 2022.
Mensagem de Lei nº 03/2022
A Sua Excelência, o Senhor
Vereador ANDRE LUIZ BARROS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
NESTA
Senhor Presidente,
Vimos, por meio desta, apresentar a Vossa Excelência, bem como aos seus
eminentes pares, para apreciação e votação, o Projeto de Lei nº 03/2022, que dispõe sobre a
sub-rogação dos débitos de usuários junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto do
Município de Marechal Deodoro — SAAE ao Estado de Alagoas.
A presente inciativa faz parte das medidas que se fazem necessárias em razão da
Lei Complementar Estadual nº 50/2019, passando o Estado de Alagoas a ser o provedor dos
serviços de água e esgoto na região onde se encontra o Município de Marechal Deodoro.
Registre-se, outrossim, que esta gestão tem envidado esforços junto ao Estado
de Alagoas e a concessionária selecionada para a prestação de tais serviços de modo a assegurar
as melhores condições àqueles que se encontram inadimplentes junto ao SAAE, notadamente
o parcelamento de dívidas e a anistia/remissão.
Assim, certos da vossa compreensão e desde já gratos por vossa atenção,
aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
egrégia Casa Legislativa manifestação de estima e real apreço.
Atenciosamente,
Cláudio Roberto Ayres da Costa
Prefeito
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Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 03, de 19 de janeiro de 2022.
Dispõe sobre a sub-rogação dos débitos de
usuários junto ao Serviço Autônomo de
Água e Esgoto do Município de Marechal
Deodoro -— SAAE, e adota outras
providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os débitos de usuários junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto do
Município de Marechal Deodoro, devidamente constituídos até 31 de agosto de 2021, são sub-
rogados ao Estado de Alagoas, em conformidade com a Lei Complementar Estadual nº 50/2019,
a quem caberá, por inciativa própria ou por delegação, adotar as medidas necessárias à sua
extinção, observada a legislação pertinente e a menor onerosidade.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Marechal Deodor de janeiro de 2022.
res da Costa
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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