materia nº 4/2022

al, Deodoro-
is. nº
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Mensagem de Veto nº 04/2022
Marechal Deodoro/AL, 14 de março de 2022.
A Sua Excelência, o Senhor
Vereador ANDRE LUIZ BARROS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
NESTA
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente mensagem para informar a Vossa Excelência que, analisando o
Projeto de Lei nº 01/2022, que autoriza o Poder Executivo a dispor sobre acompanhamento
integral para educandos com dislexia ou transtorno do déficit de atenção com
hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem, de autoria desta Nobre Casa
Legislativa, e ouvindo a Procuradoria Geral do Município, decidi pelo Veto Total ao referido
projeto.
O Projeto de Lei nº 01/2022, dispõe sobre o desenvolvimento e manutenção, junto às
secretarias responsáveis, de um programa de acompanhamento integral para educandos com
dislexia, TDAH ou outro transtorno de aprendizagem, de modo que as escolas de educação
básica da rede pública municipal tenham apoio e orientação de profissionais da rede de saúde,
assistência social do município, visando atendimento de necessidades específicas de tais alunos
para fins de propiciar atendimento a dificuldades no desenvolvimento de leitura, escrita,
instabilidade na atenção, incluindo se necessário avaliação diagnóstica com metas de
acompanhamento por meio de equipe profissional multidisciplinar.
Ocorre que tal matéria é de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, como
estabelece a Lei Orgânica Municipal em seus artigos 26 e 40, em destaque:
“Art. 26— A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador
ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei
Orgânica.
8 1º- São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que:
(:)
11 — disponham sobre:
(:)
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da
administração pública municipal.
(grifo nosso)
“Art. 45 — Compete, privativamente, ao Prefeito:
Il. Exercer, com auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da
administração municipal;
VI- dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal na
forma da lei; ”
Conforme se depreende dos dispositivos legais supradestacados, o projeto de lei em
comento dispõe nos seus dispositivos, matéria de iniciativa reservada ao Poder Executivo
através do Prefeito. Isso porque além de interferir na independência e harmonia de poderes
estatuída no artigo 2º da Lei Orgânica Municipal!, impõe obrigação de cunho decisório no
âmbito do Poder Executivo, que implica implementação de estrutura funcional e material na
Secretaria Municipal de Educação, com o auxílio der servidores de outras pastas, para fins de
condução de programa de tempo integral.
Embora reconheça os bons propósitos que nortearam a confecção do projeto de lei pelos
eminentes Edis, seus artigos padecem, como ora justificado, de vício de inconstitucionalidade,
bem como de vício de iniciativa, defeito formal insanável no sentido da inconstitucionalidade
da invasão de competência, impondo obrigação de gestão administrativa cuja prerrogativa
decisória é legalmente de cunho privativo do Chefe do Executivo Municipal, pelo que me vejo
impedido de sancionar o projeto de lei nº 01/2022, restando, portanto, vetado em sua totalidade.
Sem embargo das justificativas acima, cumpre informar que o atendimento e
acompanhamento objetivado pelo PL em exame já é disponibilizado pela Secretaria Municipal
de Educação-SEMED, através do Núcleo de Educação Especial instituído através da Lei
Municipal nº 1.056/2012 e atualmente regido pela Lei Municipal nº 1.247/2018.
Conforme explanado no Relatório anexo, Ofício nº 07/2022 da SEMED, o atendimento
especial é disponibilizado em parceria com as Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência
Social, conjuntamente com o Conselho Tutelar e, desse modo, já está devidamente suprido o
objeto do PL 01/2022.
! Art. 2º - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Justificando nesses termos, o veto total que oponho ao Projeto de Lei nº 01/2022,
devolvo a matéria ao reexame dessa Egrégia Casa Legislativa, nos termos do artigo 30 da Lei
Orgânica Municipal.
Por oportuno, reitero, a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos de
alta estima e distinta consideração, subs do, atenciosamente.
Cláudio Ro Ayres da Costa
efeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA DE MARECHAL DEODORO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Ofício Nº 07/2022 SE
ED
À Procuradoria Geral do Município
Marechal Deodoro, 11 de março de 2022.
Assunto: dinâmica de atendimento dos alunos com necessidades especiais no âmbito
escolar.
Com os devidos cumprimentos, vimos prestar esclarecimentos em resposta à solicitação da
Procuradoria Geral do Município.
Informamos que, o município de Marechal Deodoro já conta com um departamento de
Educação Inclusiva, intitulado Núcleo de Educação pecial, instituído através da Lei nº
1056/2012. Atualmente é regido pela Lei nº 1.247/18, sancionada no dia 07 de janeiro de 2021.
O referido núcleo vem prestando atendimento aos alunos com necessidades especiais, suas
famílias e as Unidades de Ensino, no sentido de orientar, acompanhar e assessorar as demandas
necessárias desse público. Tais demandas envolvem: acompanhamento das práticas pedagógicas;
apoio às famílias; formação continuada dos profissionais envolvidos na rotina escolar.
Na escola, os alunos com necessidades especiais, são matriculados nas turmas regulares,
nas quais os professores titulares realizam adaptações das atividades diárias, de acordo com a
deficiência de cada aluno. Paralelamente, há o atendimento nas Salas de Atendimento
Educacional Especializado (AEE), que dispõem de materiais pedagógicos voltados aos alunos
com necessidades especiais, bem como profissionais especializados que se dedicam
exclusivamente a esse atendimento.
Os alunos das escolas e Núcleos Educacionais Infantis - (NEIs), que não possuem Sala
de AEE são atendidos nas escolas próximas que possuem esse espaço, com os devidos registros
e devolutivas sobre seu desenvolvimento para suas escolas de origem. As Salas de Atendimento
Educacional Especializado (AEE) do municipio funcionam nas seguintes escolas:
- Escola Municipal Araújo Lobo
- Escola Municipal Altina Ribeiro Toledo
- Escola Municipal Dr. Joviniano Rodas
- Escola Municipal Professora Lucas
- Escola Municipal Professor Hamilton Gouveia Lemos
Rodovia Edval Lemos s/n, Marechal Deodoro - Alagoas
E-mail: semedmarechaideodoro.al(vgmail.com
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA DE MARECHAL DEODORO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Ressaltamos que o Núcleo de Educação Especial não tem medido esforços para assegurar
aos alunos com necessidades especiais, um atendimento pedagógico que respeite seus direitos,
salvo de toda forma de violência. negligência e/ou descriminação.
Sem mais para o momento, enviamos nossas cordiais saudações.
VAO
MS
Hélia Pií feil o Morais da Silva
Superintendente de Educação - SEMED
Rodovia ledval Lemos s/n, Marechal Deodoro — Alagoas
E-mail: semedmarechaldeodoro.al() gmail.com