materia nº 19/2022

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
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R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro – Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Marechal Deodoro/AL, 02 de maio de 2022.
Mensagem de Lei nº 19/2022 U R G E N T E!
A Sua Excelência, o Senhor
Vereador ANDRE LUIZ BARROS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
NESTA
Senhor Presidente,
Vimos, por meio desta, apresentar a Vossa Excelência, bem como aos seus 
eminentes pares, para apreciação e votação, o Projeto de Lei nº 19/2022, que Altera a Lei 
Municipal nº 1148/2015, de 30 de dezembro de 2015, que trata da Microempresa, Empresa 
de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, e adota outras providências.
O propósito do aludido projeto, na forma que sua designação já leva a antever, 
envolve interesse público de altíssimo relevo, pois diante dos desafios trazidos pelas mudanças 
econômicas e sociais vivenciadas nacionalmente, notadamente nos municípios, surgiu a 
necessidade de atualização da lei municipal que trata da matéria, vigente desde 2015, em 
observância da regulamentação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (LC nº 123/06 
com suas alterações, inclusive a LC nº 147/14) e para criar novos programas de melhoria do 
ambiente empreendedor no Município, atendendo às determinações constitucionais, de 
tratamento diferenciado e favorecido às Micro e Pequenas Empresas, estabelecidas nos artigos 
146, 170 e 179, da Constituição Federal. 
O presente Projeto de Lei Geral cria várias possibilidades para o fortalecimento 
dos pequenos negócios locais, reduzindo consideravelmente a burocracia para abertura, 
funcionamento e encerramento de uma pequena empresa, equacionando a tributação de forma 
que permita uma carga tributária mais justa e que favoreça ao incremento da arrecadação 
municipal, e abrindo novos mercados estimulando a participação das empresas locais nas 
licitações públicas. Porque é no município que a empresa está instalada, e onde ela gera 
empregos, renda e oportunidades para o desenvolvimento dos cidadãos. Tal medida 
estimulará que milhares de empresas saiam da informalidade, especialmente com o advento do 
MEI – Microempreendedor Individual, que foi criado para beneficiar os empreendedores 
informais, que, em geral, são profissionais autônomos que trabalham por conta própria, que 
deixam de recolher tributos, não seguem as regras para funcionamento estabelecidas pela 
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administração municipal e não têm cobertura previdenciária e a políticas de fomento 
empresariais. 
Este PL tem como objetivo, incentivar e regulamentar, por meio de lei
atualizada, o tratamento diferenciado e favorecido, e consequentemente, propiciar o 
desenvolvimento das micro e pequenas empresas no Município de Marechal Deodoro. Como 
se sabe, por envolver competências de âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios, cada um desses entes será responsável pela regulamentação dentro de sua área de 
competência, como preceitua o §1º do art. 77 da LC nº 123/06. A aprovação da proposta ora 
submetida significa desenvolver competências empreendedoras para buscar e sustentar 
soluções inovadoras e criativas aos vários problemas enfrentados pelo município, a fim de 
gerar mais oportunidades que potencializem o desenvolvimento local.
Com efeito, considerando a necessidade de atendimento ao setor econômico 
objeto desse PL, no atual contexto de difícil retomada de atividades ao nível pré-pandemia do 
Covid 19 que afetou sobremaneira as atividades e faturamento das empresas locais, e 
consequentemente causou claros efeitos negativos no âmbito econômico, empregatício, 
financeiro e de arrecadação municipal, solicitamos que seja atribuído REGIME DE 
URGÊNCIA e sejam tomadas todas as providências para tal desiderato, inclusive, se 
necessária, a CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA à tramitação do Projeto 
de Lei ora apresentado, atendendo assim o adequado trâmite para garantia da sua 
implementação.
Assim, certos da vossa compreensão e desde já gratos por vossa atenção, 
aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa 
egrégia Casa Legislativa manifestação de estima e real apreço.
Atenciosamente,
Cláudio Roberto Ayres da Costa
Prefeito
CLAUDIO ROBERTO AYRES 
DA COSTA:04688098480
Assinado de forma digital por CLAUDIO 
ROBERTO AYRES DA COSTA:04688098480 
Dados: 2022.05.03 13:05:40 -03'00'
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Projeto de Lei nº 19, de 02 maio de 2022.
Altera a Lei Municipal nº 1148/2015, de 30 
de dezembro de 2015, que trata da 
Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e 
Microempreendedor Individual, e adota 
outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei regula o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e 
favorecido, assegurado ao microempreendedor individual (MEI), às microempresas (ME) e 
empresas de pequeno porte (EPP), em conformidade com o que dispõe os artigos 146, III, “d”, 
170, IX, e 179, da Constituição Federal, e com as Leis Complementares Federais nºs 123/06, 
128/08, 139/11 e 147/14, alterando ainda a Lei Municipal nº 1148/2015, de 30 de dezembro de 
2015, que trata da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual.
Parágrafo Único. Aplicam-se ao MEI todos os benefícios e todas as 
prerrogativas previstas nesta Lei para as ME e EPP.
Art. 2º. O tratamento diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo às 
microempresas, às empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual incluirá, 
entre outras ações dos órgãos e entes da Administração Municipal:
I – os incentivos fiscais;
II – o incentivo à formalização de empreendimentos;
III – a unicidade e a simplificação do processo de registro e de legalização de 
empresários e de pessoas jurídicas;
IV – a simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança 
sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro, 
legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive com a definição das 
atividades consideradas de alto risco;
V – a regulamentação do parcelamento de débitos relativos ao Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e taxas municipais; e
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VI – a preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos 
municipais. 
CAPÍTULO II
DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO
Seção I
Da inscrição e baixa
Art. 3º. Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos municipais 
envolvidos na abertura, alteração e baixa de empresas, deverão considerar a unicidade do 
processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, para tanto devendo 
articular as competências próprias com aquelas dos demais entes federados, e buscar, em 
conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências 
e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário.
§ 1º. O processo de registro da ME, EPP e MEI deverá ter trâmite especial, na 
forma já disciplinada pela REDESIM – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da 
Legalização de Empresas e Negócios CGSIM, vinculada à RFB (Receita Federal do Brasil) e 
ao DREI (Departamento de Registro Empresarial e Integração).
§ 2º. Na falta de legislação municipal específica relativa à definição do grau de 
risco da atividade empresarial deverá ser aplicado o disposto na Resolução nº 22 do CGSIM –
Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de 
Empresas e Negócios.
§ 3º. Ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à 
abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às 
alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao 
Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes as taxas, a emolumentos e as 
demais contribuições relativas aos órgãos de registro de licenciamento, sindicais, de 
regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do 
exercício de profissões regulamentadas.
Seção II
Da Consulta Prévia e do Alvará
Art. 4º. As Consultas Prévias realizadas para fins de abertura ou alteração de 
empresas deverão ser analisadas pelos técnicos municipais cadastrados no Portal Facilita 
Alagoas e capacitados pela Junta Comercial de Alagoas que analisarão a viabilidade de 
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localização e se a atividade pretendida poderá ser desempenhada no endereço informado, com
o prazo de 24 horas para análise, deferimento ou indeferimento da Consulta Prévia realizada.
Art. 5º. Fica instituído o Alvará de Localização e Funcionamento que deverá ser 
emitido de forma automática e através do Portal Facilita Alagoas (Integrador Estadual da 
REDESIM), que permitirá o início imediato de operação do estabelecimento após o ato de 
registro, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto.
§ 1º. O Alvará de Localização e Funcionamento será cancelado se após a 
fiscalização orientadora não forem cumpridas as exigências e os prazos estabelecidos pelo 
órgão municipal.
§ 2º. Deverá ser emitido Alvará de Localização e Funcionamento para o 
Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte:
a) instalado em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária e 
imobiliária, inclusive habite-se;
b) em residência do Microempreendedor Individual, ou do titular ou sócio da 
Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, hipótese em que a atividade não gere grande 
circulação de pessoas.
§ 3º. Para efeito de cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial 
Urbano – IPTU, para o Microempreendedor Individual, que utilize como referência o seu 
endereço residencial, será mantido a cobrança de IPTU residencial e não comercial.
Art. 6º. O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), 
referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo 
ocorrerão independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou 
trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos 
administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do 
empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes 
ou após o ato de extinção. 
Sessão III
Do Licenciamento Ambiental
Art. 7º. O município, no exercício de sua competência de controle e fiscalização 
nos procedimentos adotados quanto ao licenciamento ambiental, expedirá Licença Ambiental 
Simplificada (LAS) – concedida para localização, instalação e operação de empreendimentos 
ou atividades enquadradas como microempresa, empresa de pequeno porte e 
microempreendedores individuais que possuam baixo potencial poluidor/degradador com 
especificações e prazos regulamentados por decreto municipal.
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CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 8º. A fiscalização das atividades registradas como Microempreendedor 
Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, definidas em ato do Executivo, terá 
natureza prioritariamente orientadora e será desenvolvida pelos órgãos competentes, observado 
o critério de dupla visita que consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a 
regularidade do estabelecimento, e em ação posterior de caráter punitivo quando, verificada 
qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo 
determinado.
Parágrafo Único. Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática do 
mesmo ato no período de 12 (doze) meses, contados do ato anterior.
Art. 9º. Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será lavrado 
um termo de verificação e orientação para que o responsável possa efetuar a regularização no 
prazo de 30 (trinta) dias, sem aplicação de imediata penalidade.
§ 1º. Quando o prazo referido neste artigo não for suficiente para a regularização 
necessária, o interessado deverá formalizar com o órgão de fiscalização um termo de ajuste de 
conduta, no qual, justificadamente, assumirá o compromisso de efetuar a regularização dentro 
do cronograma que for fixado no termo.
§ 2º. Decorridos os prazos fixados no caput ou no termo de ajuste de conduta –
(TAC), sem a regularização necessária, será lavrado auto de infração com aplicação de 
penalidade cabível.
CAPÍTULO IV
DO REGIME TRIBUTÁRIO
Art. 10. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples 
Nacional recolherão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) com base nesta 
Lei, em consonância com as Leis Complementares Federais nº 123/06 e nº 147/14, e 
regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
Art. 11. A retenção na fonte de ISSQN das microempresas e empresas de 
pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto 
no artigo 3º, da Lei Complementar Federal nº 116/03, e deverá observar as seguintes normas:
I – a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento 
fiscal e corresponderá ao percentual de ISSQN previsto nos Anexos III, IV, V ou VI da Lei 
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Complementar Federal nº 123/06 para a faixa de receita bruta a que a microempresas e empresas 
de pequeno porte estiverem sujeitas no mês anterior ao da prestação;
II – na hipótese do serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de 
atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a 
alíquota correspondente ao percentual de ISSQN referente à menor alíquota prevista nos 
Anexos III, IV, V ou VI da Lei Complementar Federal nº 123/06;
III – na hipótese da microempresa e empresas de pequeno porte não informarem 
a alíquota de que tratam os incisos I e II deste artigo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota 
correspondente ao percentual de ISSQN referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV, 
V ou VI desta Lei Complementar; 
Parágrafo Único. Não haverá retenção do ISSQN para prestadores de serviços 
enquadrados como Microempreendedor Individual – MEI.
Art. 15. A taxa de localização e funcionamento, a taxa de fiscalização sanitária, 
a taxa de fiscalização de anúncios, a taxa de expedição de alvará, a taxa da licença e fiscalização 
sanitária, a taxa de licença ambiental, bem como multas resultantes da falta de cumprimento de 
obrigações acessórias, exigidas dos MEI, ME e das EPP, serão reduzidas a 0% (zero), 70% 
(setenta por cento) e 50% (cinquenta por cento), respectivamente, observando ainda:
I – isenção do IPTU no primeiro ano de registro do MEI e redução de 50% 
(cinquenta por cento) a partir dos anos subsequentes;
II – redução 50% do IPTU nos primeiros 12 (doze) meses de instalação incidente 
sobre único imóvel próprio, alugado ou cedido utilizado para a microempresa e empresa de 
pequeno porte;
III – isenção de ISSQN nas operações realizadas por pessoas jurídicas 
constituídas na forma de Consórcio Simples, Empresas Juniores e Cooperativas de Pequenos 
Produtores.
Parágrafo Único. Os benefícios previstos no caput deste artigo alcançam o 
agricultor familiar, definido conforme a Lei nº 11.326/06, e identificado pela Declaração de 
Aptidão ao Pronaf – DAP física ou jurídica. 
CAPÍTULO V
DO ACOMPANHAMENTO
Seção I
Do Agente de Desenvolvimento
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Art. 16. Caberá ao Poder Executivo municipal a designação de servidor ou área 
responsável em sua estrutura funcional para a efetivação dos dispositivos previstos na presente 
Lei, observadas as especificidades locais.
§ 1º. A função de agente de desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de 
articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante 
ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que busquem cumprimento das 
disposições e diretrizes contidas nesta Lei Municipal, sob supervisão do órgão gestor local 
responsável pelas políticas de desenvolvimento.
§ 2º. O Agente de Desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos:
a) residir na área da comunidade em que atuar;
b) ter concluído, com aproveitamento, curso de formação de agente de 
desenvolvimento, oferecido pelo SEBRAE;
c) ter concluído o ensino Superior ou está cursando;
d) ter desenvoltura e proativo;
e) ter conhecimento na área de desenvolvimento local.
§ 3º. O Agente de Desenvolvimento atuará como articulador da implantação 
efetiva da Lei Geral Municipal e deverá estabelecer parcerias internas com os órgãos e setores 
municipais, garantindo a efetividade dos benefícios para os pequenos negócios, tais como 
benefícios fiscais, estímulo à formalização, simplificação na abertura de empresas, acesso ao 
crédito, prioridades nas compras municipais, etc., cabendo ainda ao agente de desenvolvimento, 
buscar junto ao Ministério da Micro e Pequena Empresa o suporte para ações de capacitação, 
estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências.
Seção II
Da Sala do Empreendedor
Art. 17. A abertura Sala do Empreendedor terá por objetivo principal a 
disponibilização de um espaço único de atendimento aos empreendedores informais, potenciais 
empresários, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, 
proporcionando-lhes informação, orientação e serviços, de forma integrada, objetiva, simples e 
eficaz, tendo as seguintes atribuições:
I – conceder informações necessárias à formalização e legalização das empresas, 
bem como auxiliar ao microempreendedor individual quanto a sua formalização, emissão do 
DAS e emissão de declaração anual no Portal do Empreendedor;
II – disponibilizar aos interessados as informações necessárias à realização da 
consulta prévia, emissão da inscrição municipal e do alvará de funcionamento, mantendo-as 
atualizadas as informações no Portal Facilita Alagoas (Portal integrador da Rede nacional de 
Simplificação e Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM);
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III – orientar acerca dos procedimentos necessários para a regularização da 
situação fiscal e tributária dos contribuintes;
IV – emitir de certidões de regularidade fiscal e tributária;
V – estimular e orientar quanto à participação em processos licitatórios, 
especialmente aqueles realizados no município, além da divulgação de todos os processos 
licitatórios vigentes e futuros.
Art. 18. Caberá ao Poder Executivo municipal a designação de servidores como 
representantes da Sala do Empreendedor, com as seguintes atribuições:
I – disponibilizar aos interessados as informações necessárias à abertura de 
empresas, à emissão da inscrição municipal e do alvará de funcionamento, mantendo-as 
atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficial, bem como o processo para 
formalização da empresa;
II – orientar acerca dos procedimentos necessários para a regularização da 
situação fiscal e tributária dos contribuintes;
III – emitir de certidões de regularidade fiscal e tributária;
IV – orientar quanto à participação em processos licitatórios, especialmente 
aqueles realizados pelo município divulgando as oportunidades para as empresas locais.
§ 1º. Para a consecução dos seus objetivos na implementação da Sala do 
Empreendedor a Administração Municipal firmará parceria com outras instituições para 
oferecer orientação acerca da abertura, do funcionamento e do encerramento de empresas, 
incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação acerca 
de crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no município.
§ 2º. Estarão disponíveis na Sala do Empreendedor setores estratégicos do 
município, tais como: Setor de Tributos; Setor de Compras; Vigilância Sanitária; e Meio 
Ambiente.
CAPÍTULO VI
DO ACESSO AOS MERCADOS
Seção I
Das aquisições públicas
Art. 19. Nas contratações públicas do município, deverá ser concedido 
tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e 
microempreendedores individuais objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e 
social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o 
incentivo à inovação tecnológica.
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Art. 20. As microempresas, empresas de pequeno porte e o microempreendedor 
individual, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a 
documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta 
apresente alguma restrição.
§ 1º. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será 
assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em 
que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério 
da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento 
do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão 
negativa. 
§ 2º. A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste 
artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no 
artigo 81, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar 
os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar 
a licitação.
Art. 21. Para o cumprimento do disposto no artigo 19, desta Lei Municipal, a 
Administração Pública:
I – deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação 
de microempreendedor individual, microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de 
contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
II – poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras 
e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempreededor individual, 
microempresa ou empresa de pequeno porte;
III – deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza 
divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de 
microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1º. Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos 
do órgão ou entidade da Administração Pública poderão ser destinados diretamente às 
microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais 
subcontratadas.
§ 2º. Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão, justificadamente, 
estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte e 
microempreendedores individuais sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez 
por cento) do melhor preço válido. 
Art. 22. Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de 
pequeno porte nas licitações, o município deverá:
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I – instituir cadastro próprio para microempresas, empresas de pequeno porte e 
microempreendedores individuais sediadas localmente, com a identificação das linhas de 
fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a capacitação e notificação das 
licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações, além de também estimular o 
cadastramento destas empresas nos sistemas eletrônicos de compras;
II – divulgar as contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa 
quantitativa e de data das contratações, no sítio oficial do município, em murais públicos, 
jornais, sites, redes sociais ou outras formas de divulgação.
Art. 23. Na realização dos processos licitatórios, no âmbito do Poder Executivo 
Municipal, será adotada, preferencialmente, a modalidade Pregão Presencial.
Art. 24. As contratações diretas por dispensas de licitação com base dos incisos 
I e II do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, deverão ser preferencialmente 
realizadas com microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte 
sediadas no município ou região.
Art. 25. Nas licitações será assegurada como critério de desempate a preferência 
de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1º. Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas
pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) 
superiores ao menor preço.
§ 2º. Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º será 
apurado após a fase de lances e antes da negociação e corresponderá a diferença de até 5% 
(cinco por cento) superior ao valor da menor proposta.
Art. 26. Para efeito do disposto no artigo anterior, ocorrendo o empate, proceder￾se-á da seguinte forma:
I – a microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual
mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço igual ou inferior àquela considerada 
vencedora do certame, situação em que será adjudicado o contrato em seu favor;
II – na hipótese da não contratação da microempresa, empresa de pequeno porte 
e microempreendedor individual, na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que 
porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do artigo 25, na ordem classificatória, para 
o exercício do mesmo direito;
III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, 
empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais que se encontrem nos intervalos 
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estabelecidos nos §§ 1º e 2º do artigo 25 será pelo maior número de empregados pelas empresas 
segundo a RAIS.
§ 1º. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput, o contrato 
será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
§ 2º. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial 
não tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor 
individual.
§ 3º. No caso de Pregão, a microempresa, empresa de pequeno porte e 
microempreendedor individual melhor classificada será convocada para apresentar nova 
proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de 
preclusão, observado o disposto no inciso III do caput.
Art. 27. Fica instituído o selo de prioridade para os pagamentos devidos pelo 
município decorrentes de contratos firmados com MEI, ME, EPP ou PR/DAP observados os 
seguintes prazos máximos, a contar da emissão da nota fiscal:
I – Microempreendedor Individual – MEI e Agricultor Familiar: até 15 (quinze) 
dias;
II – Microempresa – ME: até 20 (vinte) dias; e
III – Empresa de Pequeno Porte – EPP: até 30 (trinta) dias.
Art. 28. Não se aplica o disposto nesse capítulo quando:
I – os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas 
e empresas de pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento convocatório;
II – não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados 
como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes 
de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
III – o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas 
de pequeno porte e microempreendedores individuais não for vantajoso para a Administração 
Pública Municipal ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
IV – a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da 
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 29. Para fins de comprovação de enquadramento como microempresa, 
empresa de pequeno porte e microempreendedor individual, o município deverá constar em 
edital modelo próprio de declaração a ser assinada pela empresa licitante declarando que está 
excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 
14 de dezembro de 2006.
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R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro – Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Art. 30. Em licitações para aquisição de produtos para merenda escolar, 
destacadamente aqueles de origem local, a Administração Pública Municipal deverá utilizar 
preferencialmente a modalidade da chamada pública. 
Parágrafo Único. No mínimo 30% (trinta por cento) do valor destinado à 
merenda escolar deverá ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da 
agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31. É concedido parcelamento em até 60 parcelas mensais e sucessivas, dos 
débitos relativos ao ISSQN e aos demais débitos com o município, de responsabilidade da 
microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual e de seu titular ou 
sócio, relativos a fatos geradores ocorridos até 31/12/2021, observado o seguinte:
I – o valor mínimo da parcela mensal será de R$ 50,00 (cinquenta reais);
II – esse parcelamento alcança inclusive débitos inscritos em dívida ativa;
III – o parcelamento será requerido na Secretaria Municipal de Finanças;
IV – a inadimplência de 3 (três) parcelas consecutivas é causa de rescisão dos 
efeitos do parcelamento, mediante notificação;
V – as parcelas serão atualizadas monetariamente, anualmente, com base na 
variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), apurado 
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Art. 32. Fica instituído o Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e do 
Desenvolvimento, que será comemorado no dia da sanção desta Lei, considerando os anos 
vindouros.
Parágrafo Único. Nesse dia, será realizada audiência pública na Câmara dos 
Vereadores, amplamente divulgada, em que serão ouvidas lideranças empresariais e debatidas 
propostas de fomento aos pequenos negócios e melhorias da legislação específica além de ações 
de orientação empresarial e formalização.
Art. 33. A Administração Municipal elaborará cartilha para ampla divulgação 
dos benefícios e das vantagens instituídos por esta Lei, especialmente, tendo em vista 
formalização dos empreendimentos informais.
Art. 34. A Administração Municipal, como forma de estimular a criação de 
novas micro e pequenas empresas no município e promover o seu desenvolvimento, incentivará 
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a criação de programas específicos de atração de novas empresas de forma direta ou em parceria 
com outras entidades públicas ou privadas.
Art. 35. Toda a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza 
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá atender ao disposto no artigo 14, da Lei 
Complementar nº 101/2000.
Art. 36. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 02 de maio de 2022.
Cláudio Roberto Ayres da Costa
Prefeito
CLAUDIO ROBERTO AYRES DA 
COSTA:04688098480
Assinado de forma digital por CLAUDIO 
ROBERTO AYRES DA COSTA:04688098480 
Dados: 2022.05.03 13:06:21 -03'00'