| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2022 |
| Date | 2022-06-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxilio a pescadores. marisqueiras, ambulantes, artesãos e outros profissionais autônomos cuja as atividades no território municipal foram diretamente afetadas pela situação de emergência em razão de enchentes, alagamentos, deslizamentos e demais desastres secundários causados pelas chuvas intensas no município e adota outras providências. |
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