materia nº 38/2022

Estado de Alagoas
ICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Marechal Deodoro/AL, 25 de julho de 2022.
Mensagem de Lei nº 38 /2022
A Sua Excelência, o Senhor
Vereador ANDRE LUIZ BARROS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
NESTA
Senhor Presidente,
Vimos, por meio desta, apresentar à Vossa Excelê ia, bem como aos seus
eminentes pares, para apreciação e votação, o Projeto de Lei nº 4 /2022, que acrescenta
dispositivos à Lei Municipal nº 1388/21, de 29 de julho de 2021, que trata da concessão de
incentivos à instalação de empreendimentos industriais, comerciais e de serviços, no
Município de Marechal Deodoro.
Como se verá, a presente inciativa visa a priorizar no devido processo seletivo
os empreendimentos que gerem mais empregos para a população deodorensce, o que, por si só,
já constitui plena justificativa para a sua viabilização.
Por fim, solicitamos que seja atribuído regime de URGÊNCIA à tramitação
legislativa, uma vez que precisamos dar um retorno célere aos empreendedores interessados,
o que é típico à dinâmica do meio negocial, adotando, para tanto, as medidas pertinentes,
inclusive eventual convocação de sessão extraordinária.
Assim, certos da vossa compreensão e desde já gratos por vossa atenção,
aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
egrégia Casa Legislativa manifestação de estima e real apreço.
Atenciosamente,
Cláudio Roberto Ayres da Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro — Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº Sa » de 25 de julho de 2022.
Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1388/21, de 29 de julho de 2021,
e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam acrescentados o 888 4º, 5º e 6º, ao art. 6º, da Lei Municipal nº
1388/21, com o seguinte teor:
seguinte teor:
“Art. 6º (...)
$ 4º Para a seleção de empresas a serem beneficiadas, serão priorizados os
projetos que mais gerem empregos diretos, condicionados à contratação de
mão de obra local quando disponível.
$5º Nos projetos que contemplem a criação de 200 (duzentos) ou mais postos
de trabalho, dos quais o mínimo de 80% (oitenta por cento) deverá ser
preenchido por trabalhadores residentes no Município de Marechal Deodoro,
também poderá ser pleiteada ao Poder Executivo a construção da estrutura
mínima para a instalação do empreendimento, que poderá deferir segundo os
mesmos critérios para a concessão dos demais benefícios no que couber.
$ 6º A não contratação do pessoal indicado no projeto selecionado, nos
prazos lá previstos, poderá ensejar a perda dos benefícios, nos moldes do $1º,
deste artigo, exceto se devidamente justificado pelas características
econômicas incidentes, cuja análise caberá exclusivamente ao Poder
Executivo.”
Art. 2º. Fica acrescentado o art. 9-A, à Lei Municipal nº 1388/21, com o
“Art. 924. O processo seletivo previsto nesta Lei também se aplica à
concessão de benefícios no âmbito do Programa de Desenvolvimento e
Crescimento do Município de Marechal Deodoro - PRODESIN, instituído pela
Lei Municipal nº 1358/21, de 07 de janeiro de 2021.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro. julho de 2022.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro — Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000