materia nº 39/2022

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Marechal Deodoro/AL, 26 de julho de 2022.
Mensagem de Lei nº39/2022 URGENTE!
A Sua Excelência, o Senhor
Vereador ANDRE LUIZ BARROS DA SILVA e
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro — protocato nº
NESTA EM
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Colenda Câmara de Vereadores
o incluso Projeto de Lei nº 39/2022, dispondo sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal
nº 1.443, de 27 de maio de 2022, a qual dispõe sobre auxílio na forma de itens da linha branca
a famílias atingidas pelo desastre causado pelas intensas chuvas ocorridas desde maio do
corrente ano em Marechal Deodoro.
Com o projeto em vitrine se busca uma nova adequação de quantitativo de famílias a
serem abarcadas pelo benefício de que trata a Lei 1.443/2022, de modo a atender os atingidos
pelo desastre por apuração atualizada dos órgãos municipais competentes, em razão da
continuidade das fortes chuvas desde a declaração de situação de emergência pelo Decreto
21/2022, em 25 de maio, ao longo dos meses de junho e julho do corrente ano.
Outrossim, considerando a inquestionável celeridade que a proposta ora apresentada
requer, solicitamos que seja atribuído REGIME DE URGÊNCIA, com a CONVOCAÇÃO
DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, nos termos do artigo 85, 81º, do Regimento Interno
dessa Casa Legislativa, para apreciação e votação do Projeto de Lei ora apresentado,
atendendo assim o adequado trâmite para garantia da implementação do incremento
quantitativo de famílias a serem beneficiadas pelo auxílio ora objetivado.
Assim, certos da vossa compreensão e desde já gratos por vossa atenção, aproveitamos
o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa egrégia Casa
Legislativa manifestação de estima e real apreço.
Atenciosamente,
Cláudio Roberto
Prefeito
yres da Costa
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº39, DE 26 DE JULHO DE 2022.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.443,
DE 27 DE MAIO DE 2022, QUE CONCEDE AUXÍLIO À
POPULAÇÃO AFETADA PELA SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA EM RAZÃO DE ENCHENTES,
ALAGAMENTOS, DESLIZAMENTOS E DEMAIS
DESASTRES SECUNDÁRIOS CAUSADOS PELAS
CHUVAS INTENSAS, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.443/2022 passa a vigorar com o
seguinte teor:
“SI O auxilio autorizado no caput será concedido no valor fixo de R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em parcela única, contemplando
até 1.900 (mil e novecentas) famílias, as quais se enquadrem na situação
definida nesse artigo, de acordo com os laudos técnicos expedidos pela
Defesa Civil Municipal, encaminhados à Secretaria Municipal de
Assistência Social, à qual caberá a avaliação sócio-econômica e demais
procedimentos para comprovação da situação de vulnerabilidade
temporária.”
Art. 2º - O custeio das despesas pertinentes à alteração de que trata esta lei será feito através
de dotações orçamentárias existentes, se necessário suplementadas.
Art. 3º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Marechal Deodor
L, 26 de julho de 2022.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000