materia nº 47/2022

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Sua Excelência, o Senhor | |
ereador ANDRE LUIZ BARROS DA SILVA
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Marechal Deodoro/AL, 17 de outubro de 2022.
tem de Lei nº 47/2022
nte da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
ESTA
Senhor Presidente, |
Vimos, por meio desta, apresentar à Vossa Excelência, bem como aos seus
tes pares, para apreciação e votação, o Projeto de Lei nº 47/2022, que cria o Programa
Cooperação Técnica para o Desassoreamento do Complexo Lagunar do Município de
arechal Deodoro.
I
À presente inciativa visa a conferir um importante instrumento ao Poder Público
pal voltado à consecução de suas políticas ambientais e conservacionistas, ao que
ici
pd ida a utilização de recursos privados nesse sentido.
1
Assim, certos da vossa compreensão e desde já gratos por vossa atenção,
amos o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Casa Legislativa manifestação de estima e real apreço.
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PREFEITURA MUNIC
Estado de Alagoas
IPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Institui o Programa de
| Complexo Lagunar do
providências.
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Desassoreamento do Complexo Lagunar
anguaba dentro do território municipal.
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Art. 2º. O Poder Público
na instituído por esta Lei, deverá
Projeto de Lei nº 47, de 17 de outubro de 2022.
|
' Cooperação Técnica para o Desassoreamento do
Município de Marechal Deodoro e adota outras
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
fat dá ões que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Cooperação Técnica para o
do Município de Marechal Deodoro, voltado à adoção
de medidas de recuperação, conservação e manejo sustentável das áreas das Lagoas Mundaú e
Municipal, por meio de outorga a particulares, poderá
er ações de dragagem de áreas assoreadas no complexo lagunar, permitindo o
ecimento das condições de navegabilidade e de exploração econômica de caráter
ista e rústico dos recursos naturais das Lagoas, observados os competentes estudos,
litenciamentos e autorizações de qualquer natureza.
Art. 3º. O particular, pessoa física e jurídica, que tenha interesse em aderir ao
apresentar requerimento ao Poder Executivo, expondo
ue pretende promover às suas expensas, com a área a ser dragada, o volume de material
tirado e o prazo de execução, mediante os respectivos estudos, que deverá se manifestar
viabilidade pública do pleito em até 30 (trinta) dias.
$ 1º. Em sendo protegia o projeto, será firmado termo de cooperação técnica
entre o Município e o particular interessado, outorgando-lhe, intransferivelmente, os
respectivos serviços, nos moldes estabelecidos no Anexo Unico desta Lei, onde serão
| lo Va , ne
estabelecidas as obrigações mútuas dos partícipes.
|
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
|| Gabinete do Prefeito
| Estado de Alagoas
8 2º. A execução dos serviços de dragagem dará sob a égide e responsabilidade
| |
do | Município de Marechal Deodoro, com respaldo nas atribuições, autorizações e
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litenciâmentos que esse detém, a que exercerá ampla e efetiva fiscalização.
$ 3º. Caberá ao particular a correta destinação do material retirado com a
diagagem, sendo facultado ao Município, ao seu exclusivo critério, o recebimento de até 50%
(cinquenta por cento) dos substratos, indicando ao particular a área de descarte.
$ 4º. Fazendo uso da prerrogativa prevista no parágrafo anterior, o Município
poderá optar ainda pelo recebimento em pecúnia de valor do material, à proporção da metade
ddqueld previsto na tabela SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da
Cpnstrução Civil) ou outra que venha a substituí-la, sendo a importância depositada no Fundo
| Municipal do Meio Ambiente, para utilização em conformidade com seus objetivos e funções
$ 5º. O Município não poderá outorgar ao particular competências que excedam
|
| + à Asse . m .
ag licerças e autorizações que possui, devendo o serviços ser executados dentro do âmbito do
ape cpnferido à própria municipalidade.
8 6º. Apesar da tesponsabilidade final pela execução do serviço ser do
unicípio, em qualquer aspecto cível, administrativo, ambiental ou penal, em face de terceiros,
o párticular responderá perante o Município, indenizando-lhe integralmente por qualquer tipo
& dan: que eventualmente venha:a suportar.
| | Art. 4º! As sind omissas que repercutam na execução da presente Lei serão
reguladas por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Ê Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
! Marechal Deodoro/AL, 17 de outubro de 2022.
' Cláudio Robeilto Ayres da Costa
poli refeito
R. Dr. Tavares Bastos, sinº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
ti
|
BR jet de Lei nº 47, de 17 de outubro de 2022.
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
ANEXO ÚNICO
| PROGRAMA DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA O DESASSOREAMENTO DO
COMPLEXO LAGUNAR DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E OUTORGA
TRT
OUTORGANTE: MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, pessoa jurídica de direito público
inferno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº'12.200.275/0001-58, com sede administrativa no prédio da
Piefeituya Municipal, situado na Rua Doutor Tavares Bastos, s/nº, bairro do Centro, cidade de Marechal
Dpodory, Estado de Alagoas, CEP nº |57.160-000, sob a interveniência da SECRETARIA
MUNI IPAL DE MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO, AGRICULTURA, PESCA E
AQUICULTURA, órgão da administração pública direta, com sede administrativa na
» representada | por seu Secretário(a), »
» (nacionalidade), (estado civil), (ocupação), inscrito(a) no CPF/MF sob o nº
, residente e domiciliado(a) em ,
nq
T
|
(Nessoal Física) | pit 4]
OUTORGADO(A):
(Ilessoal Jurídica)
| QUTORGADO(A): =
| CNI J/MF sob o nº
| seu! dministrador(a),
—» pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
, com sede na » representada pelo
» (nacionalidade), (estado civil), (ocupação), inscrito(a)
CPEMF sob o nº i —» residente e domiciliado(a) em
| j |
“1, (nacionalidade), (estado civil), (ocupação), inscrito(a)
CPE/ME sob o nº
» residente e domiciliado(a) em
o
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Ab partés acima individualizadas, doravante denominadas simplesmente de Outorgante e Outorgado(a),
stipulam através do presente termo ide cooperação técnica e outorga que se regerá pelas cláusulas €
candições adiante estipuladas: H
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b
LÁUSULA PRIMEIRA — O Outorgante concede ao(à) Outorgado(a) as faculdades que lhe são
eqnferidas pelas licenças e autorizações que detém para a realização da dragagem de m3 de
mhterial, no leito aquático da Lagoa - » na área localizada em » nos termos da Lei Municipal
nó
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|
CLÁUSULA SEGUNDA — O(A) Outorgado(a) deverá dar a correta destinação do material retirado
a djagagem.
Do Imaterial retirado, % serão revertidos ao Outorgante, cabendo ao Outorgado, às suas
nsas, depositar essa cota nos locais indicados pelo Município.
O [Oulorgante, lao seu exclusivo critério, poderá optar pelo recebimento em pecúnia do valor do
exp
E
mhterial, à proporção da metade daquele previsto na tabela SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de
Clistos & Indices da. Construção Civil) ou outra que venha a substituí-la, devendo a importância ser
Io
;, R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
|| | Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
|
da no Fundo Municipal do Meio Ambiente, para utilização em conformidade com seus objetivos
| ad minis tativa, ambiental ou penal em face de terceiros que possa decorrer da execução dos serviços
|| aqui, prévistos, devendo assumir os polos passivos dos respectivos sinistros, seja administrativa ou
jul Hicialmente, isentando o Outorgante, ou quando isso não for possível, indenizar integralmente o
| Ohtorgante por qualquer tipo de dano ou sanção que esse eventualmente venha a suportar.
(E ; AUS ULA TERCEIRA — O(A) Outorgado(a) assume qualquer responsabilidade cível,
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CLAUSULA QUARTA — E terminantemente vedada, sob qualquer modalidade, a transferência da
outorga jaqui prevista, sob pena de imediata|cassação.
CLÁUSULA QUINTA — O(A) Outorgado(a) deverá afixar nos equipamentos utilizados para a
execução do serviço, em local de destaque, qs dísticos do Programa de Desassoreamento, de acordo com
og modelos fornecidos pelo Outorgante, sob pena de imediata cassação da outorga.
cháusi LA SEXTA — E facultado ao Outorgante vistoriar a execução dos serviços, em dias úteis e
dyrante o horário comercial, independente de comunicação prévia.
i
CLÁUSULA SÉTIMA - Fica eleito o foro da comarca de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, para
dipimir qualquer dúvida por ventura oriunda deste termo, renunciando-se a qualquer outro por mais
pilivilegiado que o seja.
fi E por estarem justas e pactuadas, assinam as partes o presente convênio em 02
|
Ip (q has) vji vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo que também o subscrevem.
O O E
|| | | “ Mieohal Deodors/AL, de de
| | MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO
ist CRETARIA MUNICIPAL|DE; nd AMBIENTE, SANEAMENTO, AGRICULTURA,
' E PESCA E AQUICULTURA
Outorgante
o Outorgado(a)
|
|
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Tistemúhhas:
ome: É Nome:
Ne nº RG nº:
LPF nt; | CPF nº:
INR |
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro — Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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