materia nº 49/2022

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
______________________________________________________________________________________________
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro – Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Marechal Deodoro/AL, 08 de novembro de 2022.
Mensagem de Lei nº 049/2022
URGENTE
A Sua Excelência, o Senhor
Vereador ANDRE LUIZ BARROS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
NESTA
Senhor Presidente,
Vimos, por meio desta, apresentar a Vossa Excelência, bem como aos seus 
eminentes pares, para apreciação e votação, o Projeto de Lei nº 049/2022, que altera dispositivos 
da Lei Municipal nº 1358/21, de 07 de janeiro de 2021, que trata de incentivos a empreendimentos 
empresariais em Marechal Deodoro.
As alterações ora propostas visam a conceder maior amplitude e dinâmica às 
demandas de concessão de incentivos, de modo a torná-los mais atrativos ao setor produtivo.
Por fim, solicitamos que seja atribuído regime de URGÊNCIA à tramitação 
legislativa, uma vez que o ritmo do mercado, observada ainda a grande disputa entre municípios 
para a instalação de empresas nos seus respectivos territórios, impõe celeridade às tratativas, que, 
por conseguinte, repercute na brevidade da execução dos projetos e implantação das empresas, 
adotando, para tanto, as medidas pertinentes que o tema requer.
Assim, certos da vossa compreensão e desde já gratos por vossa atenção, 
aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa egrégia 
Casa Legislativa manifestação de estima e real apreço.
Atenciosamente,
Cláudio Roberto Ayres da Costa
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
______________________________________________________________________________________________
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro – Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Prefeito
Projeto de Lei nº 049, de 08 de novembro de 2022.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1358/21, de 07 de janeiro de 2021, e 
adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 6º, da Lei Municipal nº 1358/21, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º. As empresas que, no decorrer do pleito dos incentivos, apresentem 
pendências cadastrais ou inadimplência perante quaisquer órgãos do Município 
de Marechal Deodoro terão a operacionalização dos benefícios condicionada à 
efetiva regularidade.
§1º. Se a inadimplência ou a irregularidade cadastral ocorrer durante o gozo 
dos incentivos, a empresa terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir do 
conhecimento do fato, para a sua regularidade ou adimplência, podendo ser 
prorrogado o referido prazo pela autoridade competente, mediante justificativa 
plausível.
§2º. Na hipótese de permanência das irregularidades previstas no parágrafo 
anterior, a empresa perderá automaticamente os benefícios desta Lei.
§3º. A ausência da documentação exigida não impede a análise e concessão dos 
benefícios desta Lei, mas condiciona a sua fruição à concreta apresentação ao 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Município de 
Marechal Deodoro para o devido arquivamento.”
Art. 2º. Ficam acrescentados o art. 8º-A, o art. 9º-A, 9º-B e o art. 9º-C, à Lei 
Municipal nº 1358/21, com as respectivas redações abaixo:
“Art. 8º-A. Para efeitos desta Lei, a implantação de estabelecimento filial será 
equiparada a empreendimento novo.
§1º. Em se tratando de estabelecimento de empresa filial já incentivada neste 
Município, a empresa filial será considerada empreendimento novo desde que 
não implique redução da capacidade instalada ou desativação de 
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
______________________________________________________________________________________________
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro – Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
estabelecimento da referida empresa já implantada neste Município, ressalvada 
a hipótese de incremento global da capacidade instalada, indicado em projeto 
e sujeito à comprovação posterior.
§2º. Haverá a perda dos incentivos de que trata esta Lei se a empresa 
beneficiária sofrer cisão, extinguindo o estabelecimento cindido, fusão ou 
incorporação, sem prévia comunicação ao Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Marechal Deodoro, na 
qual conterá, no mínimo, as justificativas societárias econômicas/financeiras 
pertinentes, bem como os efeitos nos incentivos, notadamente os fiscais e 
locacional.”
“Art. 9º-A. Os incentivos fiscais concedidos com base nesta Lei terão validade 
10 (dez) anos.
§1º Os incentivos concedidos poderão ser prorrogados, por iguais e sucessivos 
períodos, desde que haja expansão ou modernização do empreendimento e 
geração de novos empregos, observadas as demais disposições contidas nesta 
Lei e na legislação pertinente.
§2º A implantação do empreendimento, na hipótese da concessão do benefício 
deverá ocorrer, obrigatoriamente, em 1 (um) ano, contado da data do Decreto 
concessivo.
§3º. O prazo de que trata o parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual 
período, desde que autorizado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Social do Município de Marechal Deodoro, mediante formalização 
expressa do pedido.
“Art. 9º-B. Fica obrigada a empresa beneficiária, na hipótese de concessão do 
incentivo locacional, a iniciar suas obras no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, 
a contar da publicação do Decreto do Chefe do Executivo.
§1º. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por prazo superior, desde 
que autorizado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Social do Município de Marechal Deodoro, mediante formalização expressa do 
pedido, e contendo as justificativas necessárias.
§2º. O não cumprimento das emanações deste artigo acarretará na perda do 
incentivo locacional, retornando o imóvel ao Poder Público, sem quaisquer 
ônus ao ente municipal.”
“Art. 9º-C. Para a obtenção dos benefícios previstos nesta Lei, as empresas 
poderão apresentar projetos que contemplem a participação de terceiros na 
exploração econômica do empreendimento, desde que o conjunto das pessoas 
jurídicas envolvidas atenda às exigências aqui previstas, notadamente quanto à 
geração de empregos.
Parágrafo Único. As condições para a obtenção e manutenção dos benefícios 
serão sempre exigidas e verificadas nos termos desta Lei à empresa proponente, 
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
______________________________________________________________________________________________
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro – Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
que responderá pela viabilidade dos empreendimentos, sendo todavia aferidas 
em sua capacidade econômica conjugada.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as 
disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 08 de novembro de 2022.
Cláudio Roberto Ayres da Costa
Prefeito