materia nº 50/2022

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
______________________________________________________________________________________________
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro – Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Marechal Deodoro/AL, 08 de novembro de 2022.
Mensagem de Lei nº 50/2022
URGENTE
A Sua Excelência, o Senhor
Vereador ANDRE LUIZ BARROS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
NESTA
Senhor Presidente,
Vimos, por meio desta, apresentar a Vossa Excelência, bem como aos seus 
eminentes pares, para apreciação e votação, o Projeto de Lei nº 50/2022, que institui a Política de 
Sustentabilidade Energética no Município de Marechal Deodoro.
A presente inciativa visa a promover a geração de energia “limpa” no nosso 
Município, através, principalmente, da instalação de equipamentos fotovoltaicos em unidades 
habitacionais na população de baixa renda, além de representar verdadeiro benefício social, por 
meio do alívio nas contas elétricas e, por conseguinte, no orçamento familiar.
Por fim, solicitamos que seja atribuído regime de URGÊNCIA à tramitação 
legislativa, uma vez que se aproxima a vigência do novo marco regulatório da energia solar, com 
atribuição de encargos aos sistemas aprovados e instalados pós 31 de dezembro de 2022, 
adotando, para tanto, as medidas pertinentes que o tema requer.
Assim, certos da vossa compreensão e desde já gratos por vossa atenção, 
aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa egrégia 
Casa Legislativa manifestação de estima e real apreço.
Atenciosamente,
Cláudio Roberto Ayres da Costa
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
______________________________________________________________________________________________
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro – Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Prefeito
Projeto de Lei nº 50, de 08 de novembro de 2022.
Institui a Política de Sustentabilidade Energética no Município de Marechal 
Deodoro e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Política de Sustentabilidade Energética no Município de 
Marechal Deodoro, através do incentivo ao aproveitamento da energia solar, formulada e executada de 
modo a fomentar a geração de energia fotovoltaica e a racionalização do consumo de energia elétrica de 
matriz fóssil e hídrica.
Art. 2º. São objetivos da Política de Sustentabilidade instituída por esta Lei:
I – estimular os investimentos e a implantação dos sistemas de energia solar 
ecologicamente adequados, englobando o desenvolvimento tecnológico, em empreendimentos 
particulares e públicos, residenciais, comunitários, comerciais e industriais, como forma de diminuir o 
consumo das diferentes fontes de energia geradoras de impactos ambientais;
II – fomentar a geração de energia fotovoltaica.
Art. 3º. Na implementação da Política de Sustentabilidade Energética instituída por esta 
Lei, poderá o Poder Executivo:
I – apoiar a implantação e o desenvolvimento de projetos que contemplem como fonte 
subsidiária de energia, a utilização de equipamentos de geração de energia solar;
II – criar linhas de financiamento para aquisição de equipamentos para a geração de 
energia ou fornecê-los à população de baixa renda;
III – estimular atividades utilizando fonte de energia solar;
IV – reduzir a demanda de energia elétrica em horários de pico de consumo;
V – estimular parcerias entre os órgãos municipais, estaduais e federais, com o objetivo 
de dotar tecnologicamente os empreendimentos beneficiados pela Política de que trata esta Lei, 
aumentando a economicidade, a produtividade e a eficiência tecnológica;
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
______________________________________________________________________________________________
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro – Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
VI – criar mecanismos para facilitar o fomento do uso e a comercialização dos produtos 
inerentes ao sistema da energia solar;
VII – articular as políticas de incentivo à tecnologia com os programas de geração de 
emprego e renda, buscando desenvolvimento integrado;
VIII – criar campanhas de promoção dos produtos e da utilização da energia solar, 
apoiando e estimulando a sua colocação no mercado;
IX – identificar áreas com dificuldades de abastecimento ou falta de energia elétrica que 
possam ser supridas com energia gerada através de painéis solares.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá, verificada a viabilidade e interesse público, instalar 
sistema de geração fotovoltaico:
I – nas edificações públicas municipais;
II – na construção e/ou reforma de unidades habitacionais que contam com recursos 
financeiros do Município;
III – nas unidades habitacionais da população de baixa renda;
IV – na implantação ou ampliação de projetos financiados pelo Município;
V – na iluminação pública municipal.
Art. 5º. Dentro das premissas estabelecidas nesta Lei, serão contempladas com a 
instalação de equipamentos de geração de energia solar até 3.000 (três mil) unidades habitacionais de 
famílias de baixa renda até o ano de 2024.
§ 1º. Para se ter direito ao benefício previsto no caput, deverão ser observados seguintes
requisitos:
I – residência em Marechal Deodoro;
II – inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal –
CADÚNICO, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo nacional;
III – inscrição no Programa de Transferência de Renda Municipal – PROGRAMA
ALIMENTA MARECHAL;
IV – preferencialmente, idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos ou pessoas
com deficiência, que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, nos
termos dos arts. 20 e 21, da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, como também famílias inscritas
no CADÚNICO com renda mensal de até 03 (três) salários-mínimos, que tenha portador de doença ou
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
______________________________________________________________________________________________
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro – Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
deficiência (física, motora, auditiva, visual, intelectual e múltipla) cujo tratamento, procedimento
médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para
o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica;
V – consumo de energia que não ultrapasse 250 kwh (duzentos e cinquenta quilowatts)
por mês;
§ 2º. Os critérios de priorização socioeconômicos serão usados no ato da seleção na 
hipótese de o quantitativo de candidatos ao beneficio enquadrados ser maior que previsto nesta Lei, 
observando-se o seguinte:
I – famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar, comprovado por auto 
declaração; 
II – situação de extrema pobreza e vulnerabilidade social, com renda familiar per capita 
inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
III – beneficiários do PROGRAMA ALIMENTA MARECHAL que tenham mais de 4 
moradores na unidade habitacional;
§ 3º. Os cadastros das famílias serão realizados, gratuitamente, pelos técnicos 
habilitados da Secretaria de Assistência Social, através de entrevista social/visita domiciliar, devendo 
conter nos respectivos relatórios informações referentes à situação socioeconômica do núcleo familiar, 
possuir a assinatura do técnico (entrevistador) e do candidato a beneficiário (entrevistado).
§ 4º. Somente poderá se candidatar ao benefício desta Lei aquele que apresentar os 
seguintes documentos:
I – cópia da Carteira de Identidade;
II – cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF;
III – cópia de comprovante de residência em nome do beneficiário, que poderá ser 
suprido por declaração de residência emitida pela Administração Pública Municipal, através da 
Secretaria Municipal de Assistência Social, atestando que o titular é residente no endereço, declaração 
essa firmada sobre papel timbrado, com nome completo, data de nascimento, endereço residencial e 
número do CPF do titular, datada e assinada pela autoridade emissora;
IV – comprovante de inscrição no CADÚNICO;
V – declaração de beneficiário do Programa Alimenta Marechal, emitida pela Secretaria 
Municipal de Assistência Social.
§ 5º. As condições estabelecidas nesta Lei são de natureza constante, perdendo o caráter 
de beneficiário aquele que deixar de possuí-las, ao que o Município poderá remover os equipamentos 
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
______________________________________________________________________________________________
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro – Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
de geração de energia fotovoltaica, destinando-os a outra unidade habitacional que se enquadre nos 
critérios desta Lei, facultado ao Município fazer recadastramento semestral.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal poderá promover todos os atos acessórios para a 
instalação do sistema de geração fotovoltaico nas unidades habitacionais de famílias de baixa renda, 
devidamente selecionadas conforme os critérios desta Lei, incluindo-se a realização de eventuais 
adequações físicas nos imóveis contemplados, notadamente quanto à estrutura para a sustentação dos 
equipamentos e a preparação elétrica, como também quitando eventuais débitos da unidade habitacional 
com a concessionária de energia elétrica, zelando ainda por sua adimplência até a efetiva instalação do 
sistema de geração fotovoltaico.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei serão arcadas com recursos exclusivos do 
Município de Marechal Deodoro, constantes de seu orçamento, podendo ser suplementados se 
necessários.
Art. 8º. As situações omissas que repercutam na execução da presente Lei serão 
reguladas por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as 
disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 08 de novembro de 2022.
Cláudio Roberto Ayres da Costa
Prefeito