materia nº 52/2022

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
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R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro – Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Marechal Deodoro/AL, 09 de novembro de 2022.
U R G E N T E
Mensagem de Lei nº 52/2022 
A Sua Excelência, o Senhor
Vereador ANDRE LUIZ BARROS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
NESTA
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Colenda Câmara de Vereadores 
o incluso Projeto de Lei nº 52/2022, dispondo sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal 
nº 1.216, de 29 de setembro de 2017, Código Tributário de Marechal Deodoro. 
Com o projeto em vitrine se busca a alteração de dispositivos relativos a descontos para 
pequenos e microempreendedores, bem como critério de concessão de desconto no pagamento 
da TLF, propiciando melhorias no âmbito dessa importantíssima categoria econômica do 
Município. 
Outrossim, considerando a inquestionável celeridade que a proposta ora apresentada 
requer, solicitamos que seja atribuído REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação e votação 
do Projeto de Lei ora apresentado, atendendo assim o adequado trâmite para garantia da
implementação do objeto da presente proposta.
Atenciosamente,
Cláudio Roberto Ayres da Costa
Prefeito
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
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R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro – Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
PROJETO DE LEI Nº 52, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS DA LEI 1.216 DE 29 
DE SETEMBRO DE 2017 E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados ou acrescidos, na Lei nº 1.216, de 29 de setembro de 
2017, os dispositivos abaixo, que passam a vigorar com as seguintes redações, supressões ou 
acréscimos:
 “Art. 74. (...). 
XVI- (...)
II- Terão os seguintes descontos:
a) 50% (cinquenta por cento) para Microempreendedor Individual-MEI;
b) 30% (trinta por cento) para empresas enquadradas na Lei 
Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 (NR).”
“Art. 174-A. Será concedido desconto de até 10% (dez por cento) sobre a 
TLF que for paga de uma só vez até o vencimento normal, para o contribuinte 
que não possua nenhum débito tributário perante a prefeitura do Município 
de Marechal Deodoro, desde que enquadrados na Lei Complementar nº 123 
de 14 de dezembro de 2006 (AC).”
Art. 2º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Marechal Deodoro/AL, 09 de novembro de 2022.
Cláudio Roberto Ayres da Costa
Prefeito