materia nº 1/2022

. Estado de Alagoas
CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO VEREADOR MARCELO CALDAS NUNES
Câmara Mun. de Mal. Deodor-AL
Projeto de Lei Nº0// 2022 Recamo nu fSJ0Zp<?
Autor: Ver. Marcelo Moringa Eunáonsno
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE O
ACOMPANHAMENTO INTEGRAL PARA EDUCANDOS COM
DISLEXIA OU TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM
HIPERATIVIDADE (TDAH) OU OUTRO TRANSTORNO DE
APRENDIZAGEM.
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro faz saber que a mesma Câmara
aprovou e o Prefeito e o Prefeito Municipal sancionará a seguinte Lei:
Art. 1º Ficao Poder Executivo autorizado a desenvolver e manter, junto as secretarias
responsáveis, programa de acompanhamento integral para educandos com Dislexia, Transtorno
do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.
Parágrafo Único. O acompanhamento integral previsto no caput deste artigo deve
buscar a identificação precoce do transtorno, o encaminhamento do educando para diagnóstico,
o apoio educacional na rede de ensino, bem como o apoio terapêutico especializado na rede de
saúde.
Art. 2º As escolas da educação básica da rede pública, com o apoio da familia e dos serviços de
saúde existentes, devem garantir o cuidado e a proteção ao educando com dislexia, TDAH ou outro
transtorno de aprendizagem, com vistas ao seu pleno desenvolvimento fisico, mental, moral,
espiritual e social, com auxilio das redes de proteção social existentes no território, de natureza
governamental ou não governamental.
Parágrafo único. Os psicólogos e assistentes sociais da rede municipal de saúde deverão instruir
e orientar as familias e os professores, que tiverem crianças com Dislexia ou Transtorno do Déficit
de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem, sobre a doença ou
tratamentos.
Art. 3º Educandos com dislexia, TDAH ou outro transtorno de aprendizagem que
apresentam alterações no desenvolvimento da leitura e da escrita, ou instabilidade na
atenção, que repercutam na aprendizagem devem ter assegurado o acompanhamento específico
direcionado à sua dificuldade, da forma mais precoce possivel, pelos seus educadores no âmbito da
escola na qual estão matriculados e podem contar com apoio e orientação da área de saúde, de
a da “
nerapio eloyy
. Estado de Alagoas
CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO VEREADOR MARCELO CALDAS NUNES
assistência social e de outras políticas públicas existentes no Município.
Parágrafo único. Caso seja verificada a necessidade de intervenção terapêutica, esta
deverá ser realizada em serviço de saude em que seja possivel a avaliação diagnóstica, com metas
de acompanhamento por equipe multidisciplinar composta por profissionais necessários a
desempenho dessa abordagem.
Art. 5º No âmbito do programa estabelecido no art. 1º desta Lei, os sistemas de ensino
devem garantir aos professores da educação básica amplo acesso à informação, inclusive quanto
aos encaminhamentos possíveis para atendimento multisetorial, formação continuada para capacitá-
los à identificação precoce dos sinais relacionados aos transtomos de aprendizagem ou ao TDAH,
bem como para o atendimento educacional escolar dos educandos.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, 15 de fevereiro de 2022.
VEREADOR
[nto 4
. Estado de Alagoas
CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO VEREADOR MARCELO CALDAS NUNES
JUSTIFICATIVA:
O Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (DAH) é um transtornoneurobiológico,
de causas genéticas, que aparece na infância e frequentemente acompanha o individuo por toda a
sua vida.
Ele se caracteriza por sintomas de desatenção, inquietude e impulsividade. Ele é chamado às
vezes de DDA (Distúrbio do Déficit de Atenção). Em inglês, também é chamado de ADD, ADHD ou
de AD/HD.
Ele é o transtorno mais comum em crianças e adolescentes encaminhados para serviços
especializados. Ele ocorre em 3 a 5% das crianças, em várias regiões diferentes do mundo em
que já foi pesquisado. Em mais da metade dos casos o transtorno acompanha o individuo na vida
adulta, embora os sintomas de inquietude sejam mais brandos.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, 15 de fevereiro de 2022.
MARCELO CALDAS NUNES
VEREADOR
|º 55, Centro, Marechal! Deodoro- AL. CEP: 57160-000
Moringa