é Estado de Alagoas
CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO VEREADOR MARCELO CALDAS NUNES
Cosmo Mun. de Mal Deodoo-AL
Projeto de Lei Nº (2; 2022 seemom/ZI0Z2L.
Autor: Ver. Marcelo Moringa made
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE
ENFERMARIA E A PERMANÊNCIA DE TÉCNICO DE
ENFERMAGEM EM REDES DE ENSINO, INCLUINDO
CRECHES (ABRANGENDO AS TERCEIRIZADAS) NO
MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO-AL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro faz saber que a mesma Câmara aprovou e o
Prefeito e o Prefeito Municipal sancionará a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos de ensino públicos ou privados que atenda estudantes são obrigados a
destinar espaço exclusivo para enfermaria e manter pelo menos um enfermeiro outécnico de
enfermagem durante todo o tempo em que houver alunos nos períodos de aula.
$ 1 A enfermaria escolar prevista no caput deverá contar, minimamente, com:
a) maca;
b) equipamentos para exame físico e verificação de sinais vitais;
c) Equipamentos e suprimentos para a aplicação de primeiros socorros; e
d) farmácia básica.
g 2º A enfermaria escolar, destinada a atividades preventivas e assistenciais, manterá
prontuário dos alunos e integrará sistema de referência e contra-referência com o sistema público de
saúde.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução e/ou aplicação desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da
data de sua publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, 15 de fevereiro de 2022.
RCELO CALDAS NUNES
VEREADOR
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Estado de Alagoas
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO VEREADOR MARCELO CALDAS NUNES
JUSTIFICATIVA:
Passado praticamente um quarto de século da criação do Sistema Único de Saúde (SUS), a sensação
que se tem é que, apesar dos muitos progressos conquistados, estamos ainda longe de ter a atenção à
saúde que os brasileiros querem e merecem como se fosse uma dívida impagável da qual somente se
conseguem amortizar os juros, em situações como essa, é necessário pensar em opções ousadas e em
possibilidades inusitadas.
A maioria das enfermidades tem, se não cura, pelo menos algum tipo de tratamento, que é quase
sempre tão mais eficiente quanto mais precocemente é feito o diagnóstico. No entanto, as enfermidades
crônicas têm início insidioso: os sintomas são discretos e passam quase sempre por algum mal-estar
passageiro. O paciente e os parentes mais próximos, acostumados àquele quadro que incomoda, mas não
parece ser de fato uma doença, costumam relevar o problema até que sua gravidade se torna evidente.
Então, perderam-se meses e até anos que poderiam ter sido empregados no tratamento precoce.
O presente projeto de lei tem por objetivo mudar esse panorama. Ao se instalarem enfermarias nos
estabelecimentos de ensino estar-se-á colocando um profissional treinado para detectar enfermidades e
anomalias mesmo quando não são evidentes ao olho do leigo, como uma criança que se resfria com
frequência e pode ser portadora de alguma deficiência imune, ou uma criança que tem dificuldades de
aprendizado por ter deficiência visual ou auditiva.
O mesmo se aplica as crianças que fazem uso de medicamentos diários para doenças crônicas, sendo
elas: Respiratórias, câncer, obesidade e diabetes.
Não se pretende que o profissional de enfermagem substitua o médico, e de forma alguma a
enfermaria escolar está sendo elaborada para evitar que o aluno se dirija às instituições de saúde. Assim
como o profissional de enfermagem é o mais apto a detectar quais são as condições dignas de
encaminhamento à atenção de médicos, a enfermaria escolar servirá como porta de entrada, se for o caso,
para o sistema de saúde. Eis porque previmos no projeto que a enfermaria escolar integrará sistema de
referência e contra-referência. O aluno portador de condição ou enfermidade que inspire cuidados e
atenção será referido ao sistema de saúde. Diagnosticado e tratado, não havendo necessidade de atenção
hospitalar, nem contínua, será encaminhado de volta à enfermaria escolar com as recomendações para o
seguimento de seu caso.
O objetivo aqui pretendido é duplo: em primeiro lugar, oferecer aos braslleiros em idade escolares
acompanhamento e atenção básica. Medições periódicas de peso e estatura, para as crianças em fase de
crescimento, são atividades simples, de custo virtualmente zero e, no entanto, de grande valor;
pequenos acidentes e indisposições passageiras, por exemplo, são intercorrências que podem ser
perfeitamente tratadas na enfermaria escolar sem necessidade de encaminhamento ao serviço de
saúde. Em segundo lugar, estar-se-á contribuindo, ao antecipar o diagnóstico de doenças, para que
seu tratamento mais precoce e efetivo, maximizando a relação entre o custo das ações de saúde e seu
retorno para a sociedade.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, 15 de fevereiro de 2022
CELO CALDAS NUNES
VEREADOR
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Moringa