materia nº 73/2021

. Estado de Alagoas
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DA VEREADORA LEDICE CAVALCANTE
Câmara Mun. de Mal. Deodoro-AL
Câmara Mun de Mal Desdoro04 REJEITADO EM 02/12
POR
am retidente
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO
FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA
ELETRICA DURANTE 120 DIAS NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO.
Projeto de Leinº 4/0 /2021
Autor: Ver. Ledice Cavalcante
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro faz saber que a
mesma Câmara aprovou e o Prefeito Municipal sancionará a seguinte Lei:
Art. 1º Fica suspenso o corte de água e energia elétrica por inadimplência de
pagamento no âmbito do Município do Marechal Deodoro, durante o período de
120 dias, em razão da pandemia do Covid-19 (Coronavírus).
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei através de Decreto.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 10 de março de 2021.
o rc UU CAVALCANTE
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
END.: Rua Dr. Tavares Bastos, nº 55, Centro, Marechal Deodoro — AL. CEP: 57160-000
TEL.: 3263-1371
. Estado de Alagoas
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DA VEREADORA LEDICE CAVALCANTE
Devido à Pandemia Mundial, ocasionada pela proliferação do vírus Covid-19
(Coronavírus) e visando possibilitar à população deodorense o seu enfrentamento,
seguindo algumas das orientações do Ministério da Saúde, apresento este projeto de
lei de suma importância visando reduzir os danos consequentes dos decretos
municipais e estaduais.
Nesse momento de incertezas e cuidados, sendo uma das formas que encontrei
enquanto legisladora, outorgada para defender os interesses do povo deodorense, trago
ao plenário desta Casa legislativa esse projeto que visa garantir o acesso ininterrupto
ao básico necessário, que são a água, essencial a higiene e a energia, fundamental
para os que permanecerão em suas residências em quarentena elou obedecendo
decretos.
Vale lembrar que muitos deodorenses são trabalhadores autônomos e informais
e que nesse momento de isolamento social e consequente queda de receita estão
encontrando dificuldades e muitas vezes tem que escolher entre levar o sustento para
suas famílias ou pagar as contas de água e energia para não correrem o risco de ter as
dificuldades diárias potencializadas com a falta desses serviços essenciais ao ser
humano.
É razoável que o Poder Público lhes garanta o mínimo, que é o fornecimento
ininterrupto de água e luz.
Então, se faz urgente a aprovação do presente Projeto, dada a
importância e necessidade da matéria.
Diante do exposto, solicito o apoio dos demais Pares para aprovação do
projeto em tela.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 10 de março de 2021.
EDICE TENÓRIO CAVALCANTE
VEREADORA
END.: Rua Dr. Tavares Bastos, nº 55, Centro, Marechal Deodoro — AL. CEP: 57160-000
TEL.: 3263-1371