materia nº 54/2022

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Marechal Deodoro/AL, 29 de novembro de 2022.
Mensagem de Lei nº 54/2022
A Sua Excelência, o Senhor
Vereador ANDRE LUIZ BARROS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
NESTA
Senhor Presidente,
Submeto à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº
54/2022, em anexo, o qual institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) e tem por escopo
promover, no âmbito administrativo, a regularização de débitos tributários municipais oriundos
de lançamento mediante Notificação e Auto de Infração decorrentes de infrações previstas em
normas do Município de Marechal Deodoro.
O referido Projeto visa reduzir a inadimplência dos contribuintes, pessoas físicas
e jurídicas, com o propósito de realizar obras e serviços de interesse dos cidadãos deodorenses,
ampliar o desenvolvimento do Município, assim como cumprir metas orçamentárias.
Assim, certos da vossa compreensão e desde já gratos por vossa atenção,
aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
egrégia Casa Legislativa manifestação de estima e real apreço.
CLAUDIO ROBERTO Assinado de forma digital por
AYRES DA CLAUDIO ROBERTO AYRES
COSTA:04688098480 DA COSTA:04688098480
Cláudio Roberto Ayres da Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº 54, de 29 de novembro de 2022.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), destinado a
promover a regularização de débitos tributários municipais
oriundos de lançamento mediante Notificação e Auto de Infração e
adota outras providências.
O Prefeito de Marechal Deodoro/AL, no uso das atribuições conferidas pela
Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
Art. 1º Fica instituído o Programa de Refinanciamento Fiscal — REFIS, destinado a promover a
regularização de tributos devidos ao Município de Marechal Deodoro, constituídos ou não,
inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, originários de todos os tributos e
infrações à legislação aplicável.
& 1º Poderão ser incluídos no REFIS eventuais saldos de parcelamentos anteriores, ainda que
em andamento.
$ 2º O REFIS será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças do Município de
Marechal Deodoro, ouvida a Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário.
Art, 2º O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante requerimento,
atendidos os requisitos estabelecidos nesta lei e em Regulamento.
Art. 3º A formalização do pedido de ingresso no REFIS implica o reconhecimento dos débitos
tributários nele incluídos, produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, do
Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), bem como no 82º, art. 241, do Código Tributário
Municipal.
g 1º A adesão definitiva ao REFIS ficará condicionada à desistência de eventuais ações,
exceções, impugnações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se
fundam, nos autos judiciais respectivos e à desistência de eventuais impugnações, defesas e
recursos apresentados no âmbito administrativo.
$ 2º Os depósitos judiciais e eventuais penhoras e garantias efetivados nos autos de execução
fiscal ou ação tributária permanecerão à disposição do Juízo até o pagamento integral do
parcelamento.
& 3º Não é permitido parcelamento de crédito tributário que tenha sido objeto de retenção pelo
sujeito passivo ou qualquer outra forma de substituição tributária.
$ 4º O pedido de parcelamento deverá ser firmado pelo contribuinte em débito ou seu
representante legal, por meio de um termo de confissão para cada inscrição fiscal.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º. A adesão ao REFIS implica em redução de multa moratória e juros moratórios, nos
seguintes moldes:
1 —- Em caso de pagamento à vista:
a) débito tributário consolidado ou das notificações e autos de infração de obrigação
principal, com a redução de 100% (cem por cento) de multas moratórias e de ofício e
dos juros;
b) nas notificações e autos de infração por descumprimento de obrigação acessória, com
redução de 70% (setenta por cento) do valor total atualizado da respectiva autuação.
1 - Em caso de parcelamento, em até 3 meses:
a) débito tributário consolidado ou das notificações e autos de infração de obrigação
principal, com a redução de 100% (cem por cento) de multas moratórias e de ofício e
dos juros;
b) nas notificações e autos de infração por descumprimento de obrigação acessória, com
redução de 70% (setenta por cento) do valor total atualizado da respectiva autuação.
II - Em caso de parcelamento, em até 6 meses:
a) débito tributário consolidado ou das notificações e autos de infração de obrigação
principal, com a redução de 80% (oitenta por cento) das multas moratórias e de ofício e
de juros;
b) nas notificações e autos de infração por descumprimento de obrigação acessória, com
redução de 50% (cinquenta por cento) do valor total atualizado da respectiva autuação.
II — Em caso de parcelamento, em até 12 meses:
a) débito tributário consolidado, com a redução de 70% (sessenta por cento) de multas
moratórias e de ofício e de juros;
b) nas notificações e autos de infração por descumprimento de obrigação acessória, com
redução de 30% (trinta por cento) do valor total atualizado da respectiva autuação.
IV - Para débitos iguais ou superiores a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais):
a) débito tributário consolidado, com redução de 100% (cem por cento) de multas
moratórias e de ofício e de juros, podendo o valor ser parcelado em até 6 (seis) parcelas
mensais e sucessivas;
b) débito tributário consolidado, com redução de 80% (oitenta por cento) de multas
moratórias e de ofício e de juros, podendo o valor ser parcelado de 7 (sete) até 10 (dez)
parcelas mensais e sucessivas;
$ 1º O débito objeto do parcelamento será consolidado no mês do pedido e será dividido pelo
número de prestações requerido pelo sujeito passivo, respeitados o número máximo de 12
(doze) meses e parcela mensal não inferior a:
1- R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e microempreendedor individual (MED;
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I — R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para pessoa jurídica optante pelo SIMPLES
Nacional no momento da adesão do REFIS;
II — R$ 500,00 (quinhentos reais) para as demais pessoas jurídicas.
$ 2º O recolhimento de débito de acordo com as regras estipuladas neste artigo não dispensa o
pagamento das custas e emolumentos judiciais, taxas cartorárias, honorários advocatícios e
demais despesas devidas pela cobrança da dívida.
& 3º Incidirão honorários advocatícios no patamar de 10%(dez por cento) na hipótese em que
tenha sido inscrito o respectivo crédito em dívida ativa.
$ 4º Os honorários advocatícios, previstos no $3º deste artigo, serão incluídos no valor da
parcela única, na hipótese do inciso I do art 4º, ou divididos de acordo com o número de parcelas
do REFIS.
$ 5º As parcelas vencidas e não pagas serão acrescidas de juros e multa moratória, observados
os critérios estabelecidos na legislação Municipal.
Art. 5º. A adesão ao REFIS condiciona-se ao pagamento da primeira parcela ou da parcela
única, que deverá ser feito em até o vencimento dos respectivos documentos de arrecadação
municipal.
Parágrafo Único. O ingresso no REFIS impõe, ainda, ao sujeito passivo:
I—o cumprimento integral das disposições contidas nesta Lei;
II - o pagamento regular dos tributos municipais incidentes sobre a inscrição em que se der a
adesão, inclusive àqueles relacionados a fatos geradores ocorridos após o ingresso no REFIS;
II — o cumprimento de todas as obrigações acessórias aplicáveis a cada inscrição.
Art. 6º O sujeito passivo será excluído do REFIS no caso de inobservância de qualquer das
exigências estabelecidas nesta Lei e em Regulamento, bem como nas seguintes hipóteses:
I - atraso superior a 90(noventa) dias no pagamento de qualquer parcela.
Il - se não promover a desistência e renúncia de que trata o art. 3º, 81º desta Lei, no prazo de
30 (trinta) dias, contado da data de adesão ao REFIS;
III - decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
IV - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova, oriunda da cisão, ou aquela que
incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS;
VA perda da regularidade fiscal, ainda que tal condição se dê por débitos não incluídos no
REFIS.
g 1º A exclusão do sujeito passivo do REFIS implica a perda de todos os benefícios desta Lei,
bem como o vencimento antecipado das parcelas vincendas.
$ 2º O REFIS não configura novação prevista no inciso I do art. 360 do Código Civil.
& 3º O saldo remanescente do débito parcelado e não honrado somente poderá sofrer novo
parcelamento ou reparcelamento, a critério exclusivo da Secretaria Municipal de Finanças e sob
expressa autorização desta, desde que não caracterizada a prática contumaz de utilização de
La,
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artifício para o fornecimento de certidão de regularidade fiscal.
g 4º A exclusão do sujeito passivo do parcelamento a que se refere esta Lei, independerá de
notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda
não pago e automática execução da garantia prestada, quando existente, restabelecendo-se, em
relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da
ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 7º, Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta Lei,
quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.
Art. 8º. As normas contidas nesta Lei são de caráter transitório e terão vigência do dia 02 de
janeiro de 2023 até 31 de janeiro de 2023.
Art. 9º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos durante o
prazo descrito no art. 8º desta Lei.
Marechal Deodoro/AL, 29 de novembro de 2022.
Assinado de forma digital por
CLAUDIO ROBERTO AYRES CLAUDIO ROBERTO AYRES DA
DA COSTA:04688098480 /- COsTA:04688098480
Cláudio Roberto Ayres da Costa
Prefeito