materia nº 55/2022

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
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R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro – Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Marechal Deodoro/AL, 02 de dezembro de 2022.
Mensagem de Lei nº 55/2022
A Sua Excelência, o Senhor
Vereador ANDRE LUIZ BARROS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
NESTA
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo com distinta consideração, encaminho à apreciação dessa Egrégia 
Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei n.º 55/2022 que autoriza o poder executivo municipal a 
conceder benefícios aos médicos participantes do projeto "Mais Médicos para o Brasil" (PMpB) no
Município de Marechal Deodoro/AL, revoga a Lei Municipal nº 1.282, de 14 de junho de 2019, e 
adota outras providências.
Como dito, o presente Projeto de Lei autoriza a concessão de benefício pecuniário, de 
custeio obrigatório pelo município para fins de custeio de despesas dos profissionais médicos 
participantes do PMpB, com as devidas atualizações em observância da Portaria nº 3.193, de 02 de 
agosto 2022 que altera a Portaria GM/MS nº 3.353, de 2 de dezembro de 2021, que altera o Título IV 
da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir ajuda de custo, a 
ser fornecida pelos municípios aderidos ao Programa Médicos pelo Brasil (PMpB) aos médicos 
bolsistas do referido Programa.
 Enunciadas, assim, as razões da matéria que apresento à apreciação dos membros que 
compõem essa Nobre Casa, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos de 
alta estima e distinta consideração, subscrevendo, atenciosamente.
Cláudio Roberto Ayres da Costa
Prefeito
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
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R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro – Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Projeto de Lei nº 55, de 02 de dezembro de 2022.
INSTITUI AJUDA DE CUSTO A SER FORNECIDA
AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA 
“MÉDICOS PELO BRASIL (PMpB)”, REVOGA A LEI 
MUNICIPAL Nº 1.282 DE 14 DE JUNHO DE 2019 QUE 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER 
BENEFÍCIOS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO 
PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder benefícios aos médicos 
que participam do Projeto "Médicos pelo Brasil", que foi instituído pela Lei Federal n°. 13.958 
de 18 de dezembro de 2019, em conformidade com a Portaria SGTES n°. 3193/2022, de 02 de 
agosto de 2022, designados para atuar no território municipal.
Parágrafo Único - Os médicos farão jus aos benefícios desde que efetivamente 
cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde.
Art. 2° - Os benefícios consistirão em:
I — Auxílio Alimentação;
II — Água potável;
III — Auxílio transporte/locomoção.
Art. 3° - O transporte será disponibilizado, por meio de veículo do Município 
até a unidade de saúde na qual vier a desenvolver suas atividades de rotina, de acordo com as 
necessidades, nos casos em que situadas em locais de difícil acesso.
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
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R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro – Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Art. 4° - O "auxílio alimentação e água potável" serão pagos diretamente ao 
profissional e terão o prazo de vigência enquanto os profissionais vinculados ao Projeto Mais 
Médicos atuarem no Município, desde que mantida a necessidade do benefício, sendo fixado 
por meio de repasse no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
Parágrafo Único — Os valores previstos nesta Lei poderão ser reajustados, 
dentro dos limites legais, sempre que se verificar a defasagem dos auxílios frente às respectivas 
despesas, as quais, em tal situação, deverão ser comprovadas.
Art. 5º - No caso de afastamento das atividades do Projeto "Médicos pelo 
Brasil", por qualquer motivação, o Médico participante deverá comunicar a Secretaria 
Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato a concessão dos benefícios previstos nesta 
Lei.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao Médico 
participante do Projeto “Médicos pelo Brasil” sobre a concessão dos benefícios estabelecidos 
nesta Lei, a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas por dotações 
orçamentárias específicas, retroagindo seus efeitos financeiros à 03 de outubro de 2022. 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.282, de 14 de junho de 2019.
Marechal Deodoro/AL, 02 de dezembro de 2022.
Cláudio Roberto Ayres da Costa
Prefeito