materia nº 56/2022

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
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R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro – Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Marechal Deodoro/AL, 02 de dezembro de 2022.
Mensagem de Lei nº 56/2022 
A Sua Excelência, o Senhor
Vereador ANDRE LUIZ BARROS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
NESTA
Senhor Presidente,
Vimos, por meio desta, apresentar a Vossa Excelência, bem como aos seus 
eminentes pares, para apreciação e votação, o Projeto de Lei nº 56/2022, que institui a “Semana 
do Bebê: Mobilização pela Primeira Infância” em Marechal Deodoro.
O propósito do aludido projeto, na forma que sua designação já leva a antever, 
traz benefício de importante relevo, valorizando e incentivando a proteção na importante fase 
da primeira infância dos deodorenses, sendo mais uma das diversas ações já instituídas no 
Município, no âmbito da saúde municipal, a exemplo do Outubro Rosa, Novembro Azul, dentre 
outras. 
Enunciadas, assim, as razões da matéria que apresento à apreciação dos 
membros que compõem essa Nobre Casa, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os 
meus protestos de alta estima e distinta consideração, subscrevendo, atenciosamente.
Atenciosamente,
Cláudio Roberto Ayres da Costa
Prefeito
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto de Lei nº 56, de 02 de dezembro de 2022.
INSTITUI A “SEMANA DO BEBÊ: MOBILIZAÇÃO 
PELA PRIMEIRA INFÂNCIA” NO MUNICIPIO DE 
MARECHAL DEODORO/AL E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituída a Semana do Bebê, a qual passa integrar o calendário oficial de eventos 
do município de Marechal Deodoro, a ser realizada anualmente, para promover ações de 
valorização e fortalecimento da Primeira Infância.
Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, 
Educação e Assistência Social a promover anualmente a Semana do Bebê, no mês de agosto 
para concomitar com a Semana Mundial do Aleitamento Materno.
Parágrafo Único – Fica autorizado o Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal 
de Saúde, Educação e Assistência Social a promover a Semana do Bebê, no mês de dezembro, 
do ano de 2022, em face das exigências postas pelo UNICEF.
Art. 3º - A Semana do Bebê é uma estratégia de mobilização que tem por objetivo tornar pleno 
o direito à sobrevivência e ao desenvolvimento infantil de criança de até 6 (seis) anos de idade, 
através de ações que visem:
I- Contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil, melhoria da qualidade de 
vida das crianças de 0 à 6 anos;
II- Contribuir para o aumento do aleitamento materno;
III- informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da adolescente -mãe e 
da paternidade precoce;
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
IV- Conferir visibilidade social às ações pertinentes à questões em desenvolvimento no 
município de Marechal Deodoro/AL, por meio das secretarias no âmbito interinstitucional;
V- Valorizar o ato de brincar como direito da criança;
VI- Fortalecer o vínculo entre a mãe e o bebê.
VII - Fica instituído o título do “Bebê Prefeito” à primeira criança que nascer no município na 
semana do dia 1° ao dia 7° de Agosto na Casa Maternal de Parto Normal Imaculada Conceição;
VIII - Promover a formação da cultura de proteção e promoção da criança, com apoio dos 
meios de comunicação social.
Art. 4º - A semana do Bebê compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e 
ações educativas nos estabelecimentos da rede pública municipal, Saúde, Educação e 
Assistência social, bem como, a divulgação de programas e serviços oferecidos às gestantes e 
crianças de 0 a 6 anos de idade.
Parágrafo Único. Para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, o Poder 
Executivo fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com instituições públicas e 
privadas que atuem ou tenham comprometimento com a questão da Primeira Infância.
Art. 5º - Caberá às Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Assistência social coordenar a 
realização de eventos na Semana do Bebê, promovendo a sua divulgação, bem como propondo 
ao Governo Municipal o estabelecimento de convênios e parcerias que alude o artigo anterior.
Art. 6º – Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da Primeira 
Infância em especial as Secretarias municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, 
deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vistas à orientação, 
prevenção e acompanhamento da gravidez, contribuindo ainda, com as referidas Secretarias 
Municipais para a realização da semana de que trata esta Lei.
Art. 7° - Para a consecução da Semana do Bebê, as Secretarias Municipais de Saúde, Educação, 
Assistência Social, constituirão uma comissão, podendo contar com a participação de 
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
representantes de Secretarias Municipais, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescentes e outros órgãos envolvidos com a questão.
Art. 8° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de dezembro de 2022.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Marechal Deodoro/AL, 02 de dezembro de 2022.
Cláudio Roberto Ayres da Costa
Prefeito