materia nº 82/2023

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Estado de Alagoas 08 :03]/:2023
Câmara Municipal de Marechal Deodoro :
soEaLOE musães GABINETE DO VEREADOR MARCELO CALDAS NUNES
umano INDICAÇÃO Nº 042 /2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro:
O Vereador autor desta proposição indica que após os trâmites regimentais, uma cópia desta
indicação seja enviada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia também a
Secretaria/setor responsável pela demanda. SUGERINDO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA
FEITA A CRIAÇÃO DA LEI MUNICIPAL SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO DA
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, O
“AGOSTO LILÁS” COMO MÊS OFICIAL NA LUTA CRONTRA ESSA VIOLÊNCIA.
JUSTIFICATIVA
A violência contra mulheres é estruturante da desigualdade de gênero, constitui-se em uma das
principais formas de violação dos seus direitos humanos, atingindo-as em seus direitos à vida, à
saúde e à integridade física e moral. (artigo em meio eletrônico: matéria não se cale -
https://www .naosecale.ms.gov.br/violencia-contra-a-mulher/)
Diante desta perspectiva, indicação para a criação da Lei Municipal que institui no Município de
Marechal Deodoro o “Agosto Lilás” - como mês oficial de conscientização sobre a violência contra a
mulher, proporcionará mais informação ao povo, que tem como objetivo promover mais educação e a
proximidade da comunidade, atuando na forma de prevenção e acolhimento.
Mediante o aumento expressivo de casos de violênciacontra a mulher, é necessária uma resposta do
Poder Público atuando de forma eficaz com medidas de prevenção, conscientização e cumprimento
da legislação a fim de evitar novos casos. A violência contra a mulher se mantém até hoje como uma
sombra em nossa sociedade. A violência e discriminação contra mulheres é um problema social
historicamente presente em nosso país. Essa violência atinge mulheres de formas distintas. E é uma
violência praticada por pessoas próximas à sua convivência e sendo também praticada de diversas
maneiras, desde agressões físicas, sexuais até psicológicas e verbais. Onde a relação de afeto e
respeito deveria existir, existe na verdade uma relação de violência, que muitas vezes é invisibilizada
devido a papéis que são culturalmente atribuídos para homens e mulheres. Tal situação torna difícil a
denúncia e o relato, pois a mulher agredida torna-se infelizmente ainda mais vulnerável e suscetível à
violência.
Marechal Deodoro AL, 06 de Es de 2023.
ARCELO DT NUNES
VEREADOR MARCELO MORINGA
Moringa
Rodovia Edval Lemos s/nº, Porto Grande. Marechal Deodoro (1º andar ao lado da Comedoria Regional)
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