materia nº 97/2023

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Estado de Alagoas em dE
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DA VEREADORA LEDICE CAVALCANTE
INDICAÇÃO Nº 992/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Marechal
Deodoro, Yuri Cortez.
A vereadora autora desta proposição INDICA que, após o trâmite
regimental deste Poder Legislativo Municipal, cópia desta indicação seja enviada
ao Exmo. Sr. CLAUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA, Prefeito Municipal,
SOLICITANDO A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
MULHER.
Justifica-se a presente indicação pela necessidade de um órgão de caráter
permanente, com competência propositiva, consultiva, fiscalizadora, normativa e
deliberativa, no que se refere às matérias pertinentes aos direitos da mulher,
tendo este a finalidade de promover, em harmonia com as diretrizes traçadas
com o Governo Estadual e Federal, políticas destinadas a assegurar à mulher
participação e conhecimento de seus direitos como cidadã.
Além disso, sua criação demonstra o reconhecimento do poder público
com relação às desigualdades e discriminações existentes e sinaliza para a
população o desejo de revertê-las.
Portanto, configuram-se como oportunidades geradas com o objetivo de
melhorar a vidas das mulheres.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, 14 de março de 2028.
laser Yonóiio
LEDICE e CAVALCANTE
VEREADORA
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