materia nº 1/2023

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Estado de Alagoas
A MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DA VEREADORA LEDICE CAVALCANTE
Projeto de Leinº 94 12023
Autor: Ver. Ledice Cavalcante
AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE
SALAS DE APOIO À
AMAMENTAÇÃO EM ORGÃOS
E ENTIDADES PÚBLICAS
MUNICIPAIS.
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro faz saber
que a mesma Câmara aprovou e o Prefeito sancionará a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado os órgãos e as entidades da administração pública
direta e indireta à disponibilizar, para suas servidoras, sala de apoio à
amamentação.
Art. 2º A sala de apoio à amamentação a que se refere o art. 1º desta lei
deverá:
| - Ser destinada a amamentação, ordenha e armazenagem de leite
materno, durante o horário de expediente;
Il - Ser instalada em área apropriada do órgão ou entidade, com os
equipamentos necessários, dotados de assistência adequada, observadas as
normas regulamentares.
Art. 7º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 06 de março de 2028.
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LEDICE TENÓRIO CAVALCANTE
VEREADORA
VEREADORA
L ED ICE Rua Dr. Tavares Bastos, nº 55, Centro, "
Q Marechal Deodoro — AL. CEP: 57160-000 Q 82.3263-3271
CAVALCANTE ?
. Estado de Alagoas
CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DA VEREADORA LEDICE CAVALCANTE
JUSTIFICATIVA
Uma recente conquista das servidoras públicas foi a ampliação da licença
maternidade para 180 dias. Porém, voltar ao trabalho depois da licença
maternidade é um momento de tensão para as famílias dessas mulheres.
Além da saudade da servidora por ter que ficar longe do filho, existem as
questões sobre onde e com quem deixar a criança e a preocupação em
preservar o aleitamento materno apesar da retomada da rotina de trabalho.
O aleitamento materno oferece benefícios nutricionais, imunológicos,
emocionais, econômicos, sociais e para o crescimento e desenvolvimento
corporal da criança. Apesar de a criança maior de seis meses já poder obter a
maioria dos nutrientes de que precisa na alimentação, o leite materno
proporciona uma boa quantidade de calorias, vitaminas e enzimas para a
criança, além de facilitar o processo de transição alimentar (o bebê deve mamar
exclusivamente no seio até os seis meses de idade e só após é que se deve
inserir outros alimentos à dieta da criança).
Outro aspecto a ser considerado é que as mulheres que amamentam, e
que se afastam de seus filhos em virtude do trabalho, precisam esvaziar as
mamas durante a sua jornada de trabalho, para alívio do desconforto das mamas
cheias e para manter a produção do leite.
Para que o leite seja retirado durante o expediente, é preciso que a mulher
tenha á sua disposição um local adequado para fazer a ordenha e para
armazenar o leite, e é por isso que este projeto de lei autoriza as repartições
AS públicas municipais a disponibilizar em suas estruturas físicas salas de apoio à
amamentação.
Nessas salas, após a licença maternidade, as mulheres que desejarem
manter a amamentação poderão ordenhar o próprio leite e armazená-lo durante
o horário de trabalho para, ao final do expediente, levar o leite coletado para o
seu filho ou até mesmo doar o leite.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 06 de março de 2023.
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Tum Corsalaaaty
LEDICE TENÓRIO CAVALCANTE
VEREADORA
VEREADORA
L ED ICE Rua Dr. Tavares Bastos, nº 55, Centro, a
(O) Marechal Deodoro — AL. CEP: 57160-000 o 82.3263-3271
CAVALCANTE