materia nº 1/2023

Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Proposta de Emenda nº 01/2023, à Lei Orgânica do Município de Marechal Deodoro, de autoria
coletiva.
Altera o $3º do artigo 10 da Lei Orgânica do
Município de Marechal Deodoro.
Art. 1º. Fica alterado o $ 3º do artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Marechal Deodoro, passando
a ter a seguinte redação:
“$3º- 4 Câmara Municipal de Marechal Deodoro compor-se-á de 13 (treze) vereadores.”
Art. 2º. Esta emenda entrará em vigor a partir da próxima legislatura.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, 23 de fevereiro de 2023.
AUGUSTO JORGE
EZECIYAS JOSÉ DO NASCIMENTO
JOSÉ CARLOS MEDEIROS GOMES
O NASCIMENTO SANTOS
RICARDO FRÂNCÉISCO BRITO DA SILVA
YU EZ DE MENEZES
RÂNJEIRO COSTA CARNAÚBA
ED S DA ROCHA
GILBE SIROS DA SILVA
PAULO ROBERTO DE ZA RODRIGUES
e igo
VICTOR KÚMMER ROCHA
Rua Dr. Tavares Bastos, nº 55 - Centro, Marechal Deodoro-AL 57160-000 CNP 24.255.838/0001-94 Fone: 3263-1371 Email;cmmdalOhotmail. com
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
Segue em anexo a proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de
Marechal Deodoro que ALTERA O $ 3º DO ARTIGO 10 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL DEODORO”.
Tendo em vista o cenário político do nosso país e as grandes mudanças que
estão sendo implementadas nas altas esferas de governo, tanto com as reformas estruturais quanto
com aquelas que estão em andamento, a propositura vem ao encontro desse novo debate que
percorre o País sobre a democracia e seus representantes.
O objetivo da proposta apresentada é trazer essa discussão para Marechal
Deodoro, onde achamos que o número de 13 vereadores seja suficiente para garantir uma
adequada representatividade para a população do Município.
Por isso, pedimos que esta proposta de Emenda à Lei Orgânica do
Municipio em anexo seja aprovado por Vossas Excelências e, posteriormente, submetido ao Poder
Executivo, ao passo que renovamos os votos de estima e consideração com todos os vereadores
dessa Casa Legislativa.
Rua Dr. Tavares Bastos, nº 55 - Centro, Marechal Deodoro-AL. 57160-000 CNP] 24.255.838/0001-94 Fone: 3263-1371 Email:emmdalQhotmail.com