| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 822 / 2004 |
| Date | 2004-03-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO MINIMA PARA OS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DE ENGENHARIA, ARQUITETURA, AGONÔMIA E OUTROS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL EM VIGOR E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE ALAGOAS Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Fone: (82) 263-1371 - 263-1534 Lei Municipal nº 822/2004 De 25 de março de 2004 "DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO MÍNIMA PARA OS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DE ENGENHARIA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E OUTROS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL EM VIGOR E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCI- AS", O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MA- RECHAL DEODORO-AL. Faço saber que esta Casa do Poder Legislativo Municipal* manteve e esta MESA DIRETORA promulga os termos da seguinte propo- sição, de acordo com o que estabelece o art. 212 do Regimento In- terno deste Poder Legislativo: Art. 1º - O piso salarial dos servidores municipais, téc nicos da área tecnológica de nível superior referente à Engenha- ria, Arquitetura e Agronomia da administração municipal direta e indireta, não será inferior ao que determina a Legislação Federal, específica para a profissão. Art. 2º - Ao servidor público municipal que possua habi- lidade ou habilitação profissional regulamentada pela Lei Federal nº 5,194, de 24 de dezembro de 1966, será aplicado o direito no qu diz respeito à jornada de trabalho e salário mínimo profissional * determinado na Lei Federal nº 4,950-A, de 22 de abril de 1966, Art. 3º - A aplicação no disposto na presente Lei, é extensiva às demais categorias de nível superior que se encontrem* especificamente amparadas pela Legislação Federal em vigor. Art, 4º - Será exigido do Servidor do que trata a pre- sente lei, a comprovação de registro e quitação da anuidade junto aos respecdivos Conselhos Regionais, Art, 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica ção, revogando-se as disposições em contrário, CAMARA MUNICIPAL DE MAL.DEODORO, em 25 de o de 2004 Cláúdio Roberto da Costa Santos 1º Secretário ESTADO DE ALAGOAS Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Fone: (82) 263-1371 - 263-1534 Lei Municipal nº 822/2004 De 25 de março de 2004 "DISPÕE SOBRE A REHIUNZRAÇÃO MÍNIMA PARA OS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DE ENGENHARIA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E OUTROS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E VIGOR E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCI- aASt, O EFRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MA- RECEAL DEODORO-AL. Paço saber que esta Casa do Poder Legislativo Municipal* manteve e esta MESA DIRETORA promulga os termos da seguinte propo- sição, de acordo com o gue estabelece o art. 212 do Regimento In- terno deste Poder Legislativo: Arte 1£ - O piso salarial dos servidores municipais, têc nicos da área tecnológica de nível superior referente à Engenhe- ria, Arquitetura e Agronomia da administração municipal direta e indireta, não será inferior ao que determina a Legislação Federal, específica para a profissão, Art. 2º — Ao servidor público municipal que possua habi- lidade ou habilitação profissional regulamentada. pela Lei Federal nº 5,194, de 24 de dezembro de 1966, será aplicado o direito no qu diz respeito à jornada de trabalho e salário mínimo profissionaj ' determinado na Lei Federal nº 4,950-A, de 22 de abril de 1966. Art. 3º - A aplicação no disposto na presente Lei, é extensiva às demais categorias de nível superior que se encontrem! especificamente amparadas pela Legislação Federal em vigor. Art, 4º -, Será exigido do Servigor do que trata a pre- sente lei, a comprovação de registro e quitação da anuidade junto aos respedivos Conselhos Regionais, Art, 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua, publica ção, revogando-se as disposições em contrário, CANARA MUNICIPAL DE HAL.DEODORO, em 25 de ma, go de 2004 £ Cláfiio Roberto da Costa Santos 4º Secretário + Í / A. ESTADO DE ALAGOAS Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Fone: (82) 263-1371 - 263-1534 Lei Municipal nº 823/2004 De 25 de março de 2004 CONCEDE ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) EM TODOS OS EVENTOS CULTURAIS, ES PORTIVOS E OUTROS REALIZADOS NO MUNICT- PIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂNARA MUNICIPAL DE MA- RECHAL DEODORO-AL, Faço saber que esta Casa do Poder Legislativo Municipal' manteve e esta MESA DIRETORA promulga os termos da seguinte propo- sição, de acordo com o que estabelece o art. 212 do Regimento In- terno deste Poder Legislativo: Art, 1º - Fica assegurado aos estudantes regularmente ma- triculados em estabelecimentos de ensino oficiais ou reconhecidos pelo poder público, 50% (cinquenta por cento) de abatimento nos ci- nemas, teatros, espetáculos circenses e musicais a qualquer título, praças esportivas e similares e nas áreas de cultura e lazer locali zados no município, Art. 2º - Para o gogo de benefício desta Lei, a identifi- cação do Estudante será feita através de identidade estudantil ex- pedida pelas entidades representativãs dos estudantes, Art, 3º - Aos promotores de eventos constantes do art, 1º desta Lei que deixarem de cumprir as disposições desta, será apli- cada multa equivalente a 100 (cem) Unidades Fiscais de Referência e. Município (UFIR), duplicadas a cada vez que reincidir na viola-" ção. Art, 4º - Sem prejuízo da aplicação da penalidade previs- ta no artigo anterior, após a 3º reincidência, poderá a autorida&d municipal aplicar as penas de: I - suspensão do alvará de autorização da realiza- ção do evento, se constarado o descumprimento antes de sua ocorrên- cia ' II - cassação de licença de localização e funciona-" mento e do alvará de funcionamento nos termos dos arts. da Lei Mu- nicipal nº 663/97. Art. 5º - No caso de aplicação de penalidade prevista no inciso II do artigo anterior, fica vedado o fornecimento ao infra- tor e a qualquer outra empresa da qual participe, direta ou indire- tamente, o proprietário e o gerente da empresa infratora, durante o período de 03 (três) anos. ESTADO DE ALAGOAS Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Fone: (82) 263-1371 - 263-1534 Art. 6º - Aplica-se o disposto nesta Lei também aos even- tos esportivos e de lager em geral, Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrários CÂMARA MUNICIPAL DE MAL, DEODORO-AL, 28 de março de 2004, SAso Cidudio Roberto da Costa Santos 1º Secretário ESTADO DE ALAGOAS Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Fone: (82) 263-1371 - 263-1534 Lei Municipal nº 822/2004 De 25 de março de 2004 "DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO MÍNIMA PARA OS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DE ENGENHARIA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E OUTROS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL EM VIGOR E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCI- As", O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MA- RECHAL DEODORO-AL, Faço saber que esta Casa do Poder Legislativo Municipal* manteve e esta MESA DIRETORA promulga os termos da seguinte propo- sição, de acordo com o que estabelece o art. 212 do Regimento In- terno deste Poder Legislativos Art, 1º - O piso salarial dos servidores municipais, téc nicos da área tecnológica de nível superior referente à Engenhe- rias Arquitetura e Agronomia da administração municipal direta e indireta, não será inferior ao que determina a Legislação Federal, específica para a profissão, Art. 2º - Ao gervidor público municipal que possua habi- lidade ou habilitação profissional regulamentada pela Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, será aplicado o direito no qu diz respeito à jornada de trabalho e salário mínimo profissional * determinado na Lei Federal nº 4,950-A, de 22 de abril de 1966, Art. 3º - A aplicação no disposto na presente Lei, é extensiva às demais categorias de nível superior que se encontrem? especificamente amparadas pela Legislação Federal em vigor. Art, 4º - Será exigido do Servidor do que trata a pre- sente lei, & comprovação de registro e quitação da anuidade junto aos respedivos Conselhos Regionais, Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica ção, revogando-se as disposições em contrário, CÂMARA MUNICIPAL DE MAL. DEODORO, em 25 de o de 2004 Clávdio Roberto da Costa Santos 1º Secretário