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norma nº 822/2004

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 822 / 2004
Date 2004-03-25
EmentaDISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO MINIMA PARA OS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DE ENGENHARIA, ARQUITETURA, AGONÔMIA E OUTROS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL EM VIGOR E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE ALAGOAS
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Fone: (82) 263-1371 - 263-1534
Lei Municipal nº 822/2004
De 25 de março de 2004
"DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO MÍNIMA PARA
OS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DE
ENGENHARIA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E
OUTROS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL
EM VIGOR E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCI-
AS",
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MA-
RECHAL DEODORO-AL.
Faço saber que esta Casa do Poder Legislativo Municipal*
manteve e esta MESA DIRETORA promulga os termos da seguinte propo-
sição, de acordo com o que estabelece o art. 212 do Regimento In-
terno deste Poder Legislativo:
Art. 1º - O piso salarial dos servidores municipais, téc
nicos da área tecnológica de nível superior referente à Engenha-
ria, Arquitetura e Agronomia da administração municipal direta e
indireta, não será inferior ao que determina a Legislação Federal,
específica para a profissão.
Art. 2º - Ao servidor público municipal que possua habi-
lidade ou habilitação profissional regulamentada pela Lei Federal
nº 5,194, de 24 de dezembro de 1966, será aplicado o direito no qu
diz respeito à jornada de trabalho e salário mínimo profissional *
determinado na Lei Federal nº 4,950-A, de 22 de abril de 1966,
Art. 3º - A aplicação no disposto na presente Lei, é
extensiva às demais categorias de nível superior que se encontrem*
especificamente amparadas pela Legislação Federal em vigor.
Art, 4º - Será exigido do Servidor do que trata a pre-
sente lei, a comprovação de registro e quitação da anuidade junto
aos respecdivos Conselhos Regionais,
Art, 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
ção, revogando-se as disposições em contrário,
CAMARA MUNICIPAL DE MAL.DEODORO, em 25 de o de 2004
Cláúdio Roberto da Costa Santos
1º Secretário
ESTADO DE ALAGOAS
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Fone: (82) 263-1371 - 263-1534
Lei Municipal nº 822/2004
De 25 de março de 2004
"DISPÕE SOBRE A REHIUNZRAÇÃO MÍNIMA PARA
OS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DE
ENGENHARIA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E
OUTROS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL
E VIGOR E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCI-
aASt,
O EFRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MA-
RECEAL DEODORO-AL.
Paço saber que esta Casa do Poder Legislativo Municipal*
manteve e esta MESA DIRETORA promulga os termos da seguinte propo-
sição, de acordo com o gue estabelece o art. 212 do Regimento In-
terno deste Poder Legislativo:
Arte 1£ - O piso salarial dos servidores municipais, têc
nicos da área tecnológica de nível superior referente à Engenhe-
ria, Arquitetura e Agronomia da administração municipal direta e
indireta, não será inferior ao que determina a Legislação Federal,
específica para a profissão,
Art. 2º — Ao servidor público municipal que possua habi-
lidade ou habilitação profissional regulamentada. pela Lei Federal
nº 5,194, de 24 de dezembro de 1966, será aplicado o direito no qu
diz respeito à jornada de trabalho e salário mínimo profissionaj '
determinado na Lei Federal nº 4,950-A, de 22 de abril de 1966.
Art. 3º - A aplicação no disposto na presente Lei, é
extensiva às demais categorias de nível superior que se encontrem!
especificamente amparadas pela Legislação Federal em vigor.
Art, 4º -, Será exigido do Servigor do que trata a pre-
sente lei, a comprovação de registro e quitação da anuidade junto
aos respedivos Conselhos Regionais,
Art, 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua, publica
ção, revogando-se as disposições em contrário,
CANARA MUNICIPAL DE HAL.DEODORO, em 25 de ma, go de 2004
£
Cláfiio Roberto da Costa Santos
4º Secretário
+
Í
/ A.
ESTADO DE ALAGOAS
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Fone: (82) 263-1371 - 263-1534
Lei Municipal nº 823/2004
De 25 de março de 2004
CONCEDE ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR
CENTO) EM TODOS OS EVENTOS CULTURAIS, ES
PORTIVOS E OUTROS REALIZADOS NO MUNICT-
PIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂNARA MUNICIPAL DE MA-
RECHAL DEODORO-AL,
Faço saber que esta Casa do Poder Legislativo Municipal'
manteve e esta MESA DIRETORA promulga os termos da seguinte propo-
sição, de acordo com o que estabelece o art. 212 do Regimento In-
terno deste Poder Legislativo:
Art, 1º - Fica assegurado aos estudantes regularmente ma-
triculados em estabelecimentos de ensino oficiais ou reconhecidos
pelo poder público, 50% (cinquenta por cento) de abatimento nos ci-
nemas, teatros, espetáculos circenses e musicais a qualquer título,
praças esportivas e similares e nas áreas de cultura e lazer locali
zados no município,
Art. 2º - Para o gogo de benefício desta Lei, a identifi-
cação do Estudante será feita através de identidade estudantil ex-
pedida pelas entidades representativãs dos estudantes,
Art, 3º - Aos promotores de eventos constantes do art, 1º
desta Lei que deixarem de cumprir as disposições desta, será apli-
cada multa equivalente a 100 (cem) Unidades Fiscais de Referência
e. Município (UFIR), duplicadas a cada vez que reincidir na viola-"
ção.
Art, 4º - Sem prejuízo da aplicação da penalidade previs-
ta no artigo anterior, após a 3º reincidência, poderá a autorida&d
municipal aplicar as penas de:
I - suspensão do alvará de autorização da realiza-
ção do evento, se constarado o descumprimento antes de sua ocorrên-
cia
' II - cassação de licença de localização e funciona-"
mento e do alvará de funcionamento nos termos dos arts. da Lei Mu-
nicipal nº 663/97.
Art. 5º - No caso de aplicação de penalidade prevista no
inciso II do artigo anterior, fica vedado o fornecimento ao infra-
tor e a qualquer outra empresa da qual participe, direta ou indire-
tamente, o proprietário e o gerente da empresa infratora, durante o
período de 03 (três) anos.
ESTADO DE ALAGOAS
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Fone: (82) 263-1371 - 263-1534
Art. 6º - Aplica-se o disposto nesta Lei também aos even-
tos esportivos e de lager em geral,
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrários
CÂMARA MUNICIPAL DE MAL, DEODORO-AL, 28 de março de 2004,
SAso
Cidudio Roberto da Costa Santos
1º Secretário
ESTADO DE ALAGOAS
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Fone: (82) 263-1371 - 263-1534
Lei Municipal nº 822/2004
De 25 de março de 2004
"DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO MÍNIMA PARA
OS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DE
ENGENHARIA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E
OUTROS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL
EM VIGOR E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCI-
As",
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MA-
RECHAL DEODORO-AL,
Faço saber que esta Casa do Poder Legislativo Municipal*
manteve e esta MESA DIRETORA promulga os termos da seguinte propo-
sição, de acordo com o que estabelece o art. 212 do Regimento In-
terno deste Poder Legislativos
Art, 1º - O piso salarial dos servidores municipais, téc
nicos da área tecnológica de nível superior referente à Engenhe-
rias Arquitetura e Agronomia da administração municipal direta e
indireta, não será inferior ao que determina a Legislação Federal,
específica para a profissão,
Art. 2º - Ao gervidor público municipal que possua habi-
lidade ou habilitação profissional regulamentada pela Lei Federal
nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, será aplicado o direito no qu
diz respeito à jornada de trabalho e salário mínimo profissional *
determinado na Lei Federal nº 4,950-A, de 22 de abril de 1966,
Art. 3º - A aplicação no disposto na presente Lei, é
extensiva às demais categorias de nível superior que se encontrem?
especificamente amparadas pela Legislação Federal em vigor.
Art, 4º - Será exigido do Servidor do que trata a pre-
sente lei, & comprovação de registro e quitação da anuidade junto
aos respedivos Conselhos Regionais,
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
ção, revogando-se as disposições em contrário,
CÂMARA MUNICIPAL DE MAL. DEODORO, em 25 de o de 2004
Clávdio Roberto da Costa Santos
1º Secretário

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