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norma nº 832/2004

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 832 / 2004
Date 2004-07-08
EmentaDISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Lei nº 832, de 08 de Julho de 2004
Dispõe sobre a reorganização do Regime
Próprio de Previdência Social do Município
de Marechal Deodoro/AL, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL.,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
TÍTULO |
Do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Marechal Deodoro
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares e dos Objetivos
Art. 1º - Esta lei reorganiza no Município de Marechal Deodoro —
Estado de Alagoas, o Regime Próprio de Previdência Social para os servidores
titulares de cargo público de provimento efetivo e inativos desta condição,
criado no âmbito da autarquia municipal denominada INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO -—
IPAMAD.
Art. 2º - Fica reorganizado, nos termos desta Lei, o Regime Próprio
de Previdência Social do Município de Marechal Deodoro - RPPS - de que
trata o Art. 40 da Constituição Federal.
Art. 3º O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os
beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam às
seguintes finalidades:
| - garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença,
acidente em serviço, idade avançada, reclusão e morte; e
Il - proteção à maternidade e à família.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
CAPÍTULO Il
Dos Beneficiários
Art. 4º Estão filiados ao RPPS, na qualidade de beneficiários, os
segurados e seus dependentes.
Art. 5º Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o
servidor ativo que estiver:
| - cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta e
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e
H - afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo sem
recebimento de subsídio ou remuneração do Município, observados os prazos
previstos no art. 63.
Art. 6º O servidor efetivo requisitado da União, de estados, do Distrito
Federal ou de outros municípios permanece filiado ao regime previdenciário de
origem. '
Seção |
Dos Segurados
Art. 7º São segurados do RPPS:
0
I o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos
Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive as
de regime especial e fundações públicas; e
IH. os aposentados nos cargos citados neste artigo.
8 1º Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante,
exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração, bem -como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda
que aposentado por regime próprio de previdência socigil.
camara tenente
vetor
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
S 2º Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado
neste artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos
ocupados.
$ 3º O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo
federal, estadual, distrital ou municipal filia-se ao Regime Geral de Previdência
Social na condição de exercente de mandato eletivo.
Ar. 8º A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas
seguintes hipóteses: '
l. morte;
H. exoneração ou demissão;
HI. cassação de aposentadoria ou de disponibilidade; ou
IV. falta de recolhimento das contribuições previdenciárias na
hipótese prevista no art. 16, após os prazos constantes no art.
63.
Seção Il
Dos Dependentes
Art. 9º São beneficiários do RPPS, na condição de dependente do
segurado:
l o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não
emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos
ou inválido;
H. os pais; e
Hi. o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte
e um anos ou inválido.
$ 1º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso | é
presumida e das demais deve ser comprovada.
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b) pela morte.
Seção III
Das Inscrições
Art. 11 A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da
investidura no cargo.
Art. 12 Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que
poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.
$ 1º A inscrição de dependente inválido requer sempre a
comprovação desta condição por inspeção médica.
S 2º As informações referentes aos dependentes deverão ser
comprovadas documentalmente.
S 3º A perda da condição de segurado implica o automático
cancelamento da inscrição de seus dependentes.
CAPÍTULO
Do Custeio
Art. 13 Fica criado, no âmbito da Secretaria de Administração, o
Instituto de Previdência Social do Município de Marechal Deodoro —IPAMAD,
de acordo com o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para garantir
o plano de benefício do RPPS, observados os critérios estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria mencionada no caput a gestão
do IPAMAD.
Art. 14 São fontes do plano de custeio do RPPS:
t. contribuição previdenciária do Município;
ll. contribuição previdenciária dos servidores ativos;
HH. doações, subvenções e legados;
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IV. receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos
patrimoniais;
V. valores recebidos a título de compensação financeira, em razão
do $ 9º do art. 201 da Constituição Federal; e
VI. demais dotações previstas no orçamento municipal.
$ 1º Constituem também fonte do plano de custeio do RPPS as
contribuições previdenciárias previstas nos incisos | e Il incidentes sobre o
abono anual, salário-maternidade, auxílio-doença e os valores pagos ao
segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão
judicial ou administrativa.
& 2º As contribuições de que trata este artigo somente poderão ser
utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e da taxa de
administração destinada à manutenção desse Regime.
$ 3º O valor anual da taxa de administração mencionada no parágrafo
anterior será de 2% por cento (dois por cento no máximo) do valor total da
remuneração e subsídios pagos aos servidores segurados do RPPS no ano
anterior.
$ 4º Os recursos do IPAMAD serão depositados em conta distinta da
conta do Tesouro Municipal.
8 5º As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo
atenderão as resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a
aplicação em títulos públicos, exceto os títulos públicos federais, bem como a
utilização desses recursos para empréstimo, de qualquer natureza.
Art. 15 As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos le ll
do art. 13 serão de 16%(contribuição do Município) e 8% (contribuição do
segurado), respectivamente (depende de cálculo atuaria!), incidentes sobre a
totalidade da remuneração de contribuição.
8 1º Entende-se como remuneração de contribuição o valor
constituído pelo vencimento ou subsídio do cargo efetivo, acrescido das
vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de
caráter individual, ou demais vantagens de qualquer natureza percebidas pelo
segurado, exceto:
e salário-família;
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e diárias para viagem, desde que não excedam a cinqúenta por
cento da remuneração mensal do segurado;
e ajuda de custo;
indenização de transporte;
auxílio-alimentação;
auxílio pré-escolar; e
outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em
lei.
$ 2º O abono anual será considerado, para fins contributivos,
separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for
pago.
8 3º Para o segurado em regime de acumulação remunerada de
cargos considerar-se-á, para fins do RPPS, o somatório da remuneração de
contribuição referente a cada cargo.
8 4º A responsabilidade pelo recolhimento ou repasse das
contribuições previstas nos incisos | e Il do art. 13 será do dirigente máximo do
órgão ou entidade em que o segurado estiver vinculado e ocorrerá em até dois
dias úteis contados da data de pagamento do subsídio, da remuneração, do
abono anual e da decisão judicial ou administrativa.
Art. 16 O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente,
observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu
equilíbrio financeiro e atuarial.
Parágrafo único. A avaliação atuarial inicial e as reavaliações
atuariais serão encaminhadas ao Ministério da Previdência e Assistência Social
no prazo de até trinta dias do encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias ao Poder Legislativo.
Art. 17 O servidor afastado ou licenciado do cargo, sem remuneração
ou subsídio, poderá contar o respectivo tempo de afastamento ou
licenciamento para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento das
contribuições previdenciárias estabelecidas nos incisos le ll do art. 13.
Parágrafo único. As contribuições a que se referem o caput serão
recolhidas diretamente pelo servidor, ressalvadas as hipóteses do artigo
seguinte.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Art. 18 O recolhimento das contribuições mencionadas nos incisos |
e Il do artigo 13 é de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor
estiver em exercício, nos seguintes casos:
I. cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta ou
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios; e
H. investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou
municipal, nos termos do art. 38 da Constituição da República,
desde que o afastamento do cargo se dê com prejuízo da
remuneração ou subsídio.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso | quando houver
opção do servidor pela remuneração ou subsídio do cargo efetivo, o órgão ou
entidade cessionária recolherá somente a contribuição prevista no inciso | do
art. 13.
Art. 19 Nas hipóteses de que tratam os arts. 17 e 18, a remuneração
de contribuição corresponderá à remuneração ou subsídio relativo ao cargo de
que o segurado é titular, calculada na forma do art. 14.
Art. 20 Nos casos dos aris. 16 e 17, as contribuições previdenciárias
previstas nos incisos 1 e Il do art. 13 deverão ser recolhidas 'até o dia quinze do
mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o
vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente
bancário no dia quinze.
Parágrafo único. Na hipótese de alteração na remuneração de
contribuição, a complementação do recolhimento de que trata o caput deste
artigo ocorrerá no mês subsequente. |
Art. 21 A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em
atraso fica sujeita aos juros aplicáveis aos tributos municipais.
Art. 22 Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá
restituição de contribuições pagas para o RPPS.
CAPÍTULO IV
Da Organização do RPPS
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(o o)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECÇHAL DEODORO
Art. 23 Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência — CMP,
órgão superior de deliberação colegiada, com a seguinte composição:
|. um presidente, indicado pelo prefeito;
H. três representantes do Poder Executivo;
Hi. um representante do Poder Legislativo;
IV. um representante dos servidores ativos; e
V. um representante dos inativos e pensionistas.
$ 1º Cada membro terá um suplente e serão nomeados pelo Prefeito
para um mandato de dois anos, admitida uma única recondução.
$ 2º Os representantes do Executivo e do Legislativo serão indicados
pelos próprios poderes e os representantes dos servidores, dos inativos e
pensionistas, pelos sindicatos ou associações correspondentes.
$ 3º Os membros do CMP não serão destituíveis ad nutum, somente
podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo
administrativo, culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou
em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três
reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano.
Seção |
Do Funcionamento do CMP
Art. 24 O CMP reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e,
extraordinariamente, quando convocado por, pelo menos, três de seus
membros, com antecedência mínima de cinco dias;
Parágrafo único — Das reuniões do CMP, serão lavradas atas em livro
próprio.
Art. 25 As decisões do CMP serão tomadas por maioria, exigido o
quorum de três membros.
Art. 26 Incumbirá à Secretaria Municipal de Administração
proporcionar ao CMP os meios necessários ao exercício de suas
competências.
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Seção II
Da Competência do CMP
Art. 27 Compete ao CMP:
16)
16)
L
a ID
mM.
(3) IV
v.
MI.
vu.
(8)
VIE.
IX.
X.
(6)
XI.
estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do RPPS;
apreciar e aprovar a proposta orçamentária do RPPS;
organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e
técnica do FPS;
. conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional,
econômica e financeira dos recursos do RPPS;
examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de
alteração da política previdenciária do Município;
autorizar a contratação de empresas especializadas para a
realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou
financeiros;
autorizar a alienação de bens imóveis pelo IPAMAD e o
gravame daqueles já integrantes do seu patrimônio;
aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como a
celebração de contratos, convênios e ajustes pelo IPAMAD;
deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e
legados, quando onerados por encargos;
adotar as providências cabíveis para a correção de atos e
fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e
o cumprimento das finalidades do IPAMAD;
acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao
RPPS;
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XH. apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao
Tribunal de Contas;
o
XIII. solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos
a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais
relativos a assuntos de sua competência;
XIV. dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares,
relativas ao RPPS, nas matérias de sua competência; e
XV. deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras
aplicáveis ao RPPS.
CAPÍTULO V
Do Plano de Benefícios
Art. 28 O RPPS compreende os seguintes benefícios:
I. Quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria por idade;
e) auxílio-doença;
hà) salário-maternidade: e
9) salário-família.
H. Quanto ao dependente:
a) pensão por morte; e
b) auxílio-reclusão.
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Seção |
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 29 A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que
for considerado incapaz de readaptação e ser-lhe-á paga enquanto permanecer
nessa condição.
8 1º A aposentadoria por invalidez será precedida de auxílio-doença.
$ 2º A aposentadoria por invalidez terá proventos proporcionais ao
tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
$ 3º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo,
que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste,
provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou
redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
S 4º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I. o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a
causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou
perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão
que exija atenção médica para a sua recuperação;
H. o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do
trabalho, em consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro
ou companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de
disputa relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou
de companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
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e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou
decorrentes de força maior.
ll. a doença proveniente de contaminação acidental do segurado
no exercício do cargo; e
IV. o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e
horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao
cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao município para
lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo
município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra,
independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de
propriedade do segurado; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para
aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de
propriedade do segurado.
8 5º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por
ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho
ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.
$ 6º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a
que se refere o parágrafo segundo, tuberculose ativa; hanseníase; alienação
mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante;
cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante;
nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteite deformante);
síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; e contaminação por
radiação, com base em conclusão da medicina especializada.
$ 7º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da
verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial do
órgão competente.
$ 8º Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com
base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado pela junta
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médica, a aposentadoria por invalidez independerá de auxílio-doença e será
devida a partir da publicação do ato de sua concessão.
Seção Il
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 30 O segurado será automaticamente aposentado aos setenta
anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Parágrafo único. A aposentadoria será declarada por ato, com
vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite
de permanência no serviço.
Seção Ill
Da Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição
Art. 31 O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e
tempo de contribuição com proventos integrais, desde que preencha,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
l. tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço
público;
tl. tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em
que se dará a aposentadoria; e
Hl. sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de
contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e
trinta anos de tempo de contribuição, se mulher.
8 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste
artigo serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove
exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio.
$ 2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se função
de magistério a atividade docente do professor exercida exclusivamente em
sala de aula. /
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$ 3º É vedada a conversão de tempo de contribuição de magistério,
exercido em qualquer época, em tempo de contribuição comum.
| Seção IV
O . Da Aposentadoria por Idade
Art. 32 O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, desde que preencha,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
Il. tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço
público;
H. tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em
que se dará a aposentadoria; e
Il. sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos
de idade, se mulher.
Seção V
Das Disposições Gerais sobre Aposentadoria
Art. 33 Ressalvado o disposto no art. 29, a aposentadoria vigorará a
partir da data da publicação do respectivo ato.
Art. 34 Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada
a contagem de tempo de contribuição fictício.
Art. 35 Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos
acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de
mais de uma aposentadoria por conta do RPPS.
Art. 36 Os proventos de qualquer das aposentadorias referidas nesta
Lei serão calculados com base nos subsídios ou na remuneração do cargo
efetivo em que se dará a aposentadoria.
Parágrafo único. Para o cálculo de proventos proporcionais ao tempo
de contribuição, considerar-se-á a fração cujo numerador será o total desse
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tempo em anos civis e o denominador, o tempo necessário à respectiva
aposentadoria voluntária, com proventos integrais, no cargo considerado.
Art. 37 Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no
serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de
qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao Regime
Geral de Previdência Social, na forma da lei.
Art. 38 O segurado que, após completar as exigências para as
aposentadorias estabelecidas no art. 31, permanecer em atividade, fará jus a
isenção da contribuição previdenciária até completar a exigência para
aposentadoria prevista no art. 30.
Seção Vl
Do Auxílio-Doença
Art. 39 O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar
incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos e
consistirá no valor de seu último subsídio ou remuneração.
$ 1º Será concedido auxílio-doença, a pedido ou de ofício, com base
em inspeção médica.
$ 2º Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido a nova
inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do
auxílio-doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez.
& 3º Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do
segurado por motivo de doença, é responsabilidade do município o pagamento
da sua remuneração.
S 4º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença
dentro dos sessenta dias seguintes à cessação do benefício anterior, este será
prorrogado, ficando o município desobrigado do pagamento relativo aos
primeiros quinze dias.
Art. 40 O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de
recuperação para exercício do seu cargo ou de readaptação deverá ser
aposentado por invalidez.
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Seção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 41 Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por
cento e vinte dias consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do
parto e a data de ocorrência deste.
8 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e
posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante
inspeção médica.
8 2º O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual ao
último subsídio ou remuneração da segurada.
S 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante
atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade
correspondente a duas semanas.
8 4º O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício
por incapacidade.
Art. 42 À segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de
adoção de criança, é devido salário-maternidade pelos seguintes períodos:
| 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de
idade;
H. 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro)
anos de idade; e
Hi. 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos
de idade.
Seção VIII
Do Salário-Família
Art. 43 Decreto do Poder Executivo disciplinará as regras e valores para a
concessão e acesso ao salário-família para os segurados e seus dependentes.
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Art. 44 Quando pai e mãe forem segurados do RPPS, ambos terão
direito ao salário-família.
Parágrafo único. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato
dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do
pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo
cargo ficar o sustento do menor.
Art. 45 O pagamento do salário-família é condicionado à
apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa
ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de
vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou
equiparado.
Art. 46 O salário-família não se incorporará ao subsídio, à
remuneração ou ao benefício, para qualquer efeito.
Seção IX
Da Pensão por Morte
Art 47 A pensão por morte consistirá numa importância mensal
conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu
falecimento. '
$ 1º Será concedida pensão provisória por morte presumida do
segurado, nos seguintes casos:
I. sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade
judiciária competente; e
fl. desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
$ 2º A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito
do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo,
ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos,
salvo má-fé.
Art. 48 A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
l. do dia do óbito;
ll. da data da decisão judicial, no caso de declaração de
ausência; ou '
00 0 E6) Q0 (6 E 6) 90
0 K6)
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HI. da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por
motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova
idônea.
Art. 49 O valor da pensão por morte será igual ao valor dos proventos
do servidor falecido ou ac valor dos proventos a que teria direito o servidor em
atividade na data de seu falecimento.
Art. 50 A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes
iguais e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível
dependente.
$ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o
companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício mediante
prova de dependência econômica.
S 2º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de
dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
S 3º Serão revertidos em favor dos dependentes e rateados entre
eles a parte do benefício daqueles cujo direito à pensão se extinguir.
$ 4º O pensionista de que trata o $ 1º do art. 46 deverá anualmente
declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a
comunicar imediatamente ao gestor do IPAMAD o reaparecimento deste, sob
pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.
Art. 51 A cota da pensão será extinta:
I pela morte;
H. para o pensionista menor de idade, ao completar vinte e um
anos, salvo, se inválido, ou pela emancipação, ainda que
inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente
de colação de grau científico em curso de ensino superior.
Hl. pela cessação da invalidez.
Parágrafo único. Com a extinção do direito do último pensionista
extinguir-se-á a pensão.
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Art. 52 A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado o
art. 58.
Art. 53 Não faz jus à pensão o dependente condenado pela prática de
crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
Art. 54 Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas
pensões no âmbito do RPPS, exceto a pensão deixada por cônjuge,
companheiro ou companheira que só será permitida a percepção de uma,
ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
Art. 55 A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela
verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de
comprovação de dependência.
Parágrafo único. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao
dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer
direito à pensão.
Seção X
Do Auxílio-Reclusão
Art. 56 Decreto do Poder Executivo disciplinará as regras e valores para a
concessão e acesso ao auxílio-reclusão para os segurados e seus dependentes
$ 1º O auxilio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os
dependentes do segurado.
$ 2º O| auxiílio-reclusão será devido a contar da data em que o
segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos.
S$ 3º Nalhipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido
a partir da data| da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo
devido aos seus| dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo
período da fuga.
S 4º Para a instrução do processo de concessão deste benefício,
além da documentação que comprovar a condição de segurado e de
dependentes, serão exigidos:
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Il. documento que certifique o não pagamento do subsídio ou da
remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da
prisão; e
IH. certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo
recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de
cumprimento da pena, sendo tal documento renovado
trimestralmente.
S 5º Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da
remuneração corfespondente ao período em que esteve preso, e seus
dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao
período de gozo do benefício deverá ser restituído ao IPAMAD pelo segurado
ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção
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incidentes no ressarcimento da remuneração.
6º Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as
disposições atinentes à pensão por morte.
$ 7º Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será
transformado em pensão por morte.
CAPÍTULO Vt
Do Abono Anual
Art. 57 O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver
recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão ou
auxílio-doença pagos pelo IPAMAD.
Parágrafo único. A abono de que trata o caput será proporcional em
cada ano ao número de meses de benefício pago pelo IPAMAD, em que cada
mês corresponderá a um doze avo, e terá por base o valor do benefício do mês
de dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes deste mês, quando
o valor será o do mês da cessação.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais sobre os Benefícios
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Art. 58 Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam
ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações
vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo o
direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
Art. 59 |O segurado aposentado por invalidez permanente e o
dependente inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de
suspensão do benefício, submeter-se anualmente a exame médico a cargo do
órgão competente.
Art. 60 |Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago
diretamente ao beneficiário.
8 1º O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes
hipóteses, devidamente comprovadas:
|. ausência, na forma da lei civil;
Il. moléstia contagiosa; ou
Hi. impossibilidade de locomoção.
$ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá
ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não
exceda de seis meses, renováveis.
S8 3º O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente
aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos
seus sucessores, |independentemente de inventário ou arrolamento, na forma
da lei.
Art. 61 Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos
dependentes:
Il. a contribuição prevista no inciso Il do art. 13;
ll. o yalor devido pelo beneficiário ao Município;
HI. o jvalor da restituição do que tiver sido pago indevidamente
pelo RPPS;
IV. o imposto de renda retido na fonte;
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V. a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e
VI. as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos
beneficiários.
Art. 62 Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos
na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração ou| subsídio dos segurados em atividade, sendo também
estendidos aos |segurados aposentados e aos pensionistas quaisquer
benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos segurados em
atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do
cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência
para a concessão|da pensão.
Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, sob pena de
responsabilidade, | qualquer modificação na remuneração e nos subsídios dos
segurados em atividade, bem como nos planos de carreiras respectivos, para
sua eficácia, deverá ser precedida de estudo atuarial para a necessária
compastibilização das modificações com os respectivos planos de custeio.
Art. 63 Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus
e na hipótese dos arts. 43 a 46, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor
inferior a um salário-mínimo.
Art. 64 |Na hipótese do inciso ll do art. 5º, o servidor mantém a
qualidade de segurado, independentemente de contribuição, até doze meses
após a cessação das contribuições.
Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput será prorrogado por
mais doze meses, caso o servidor tenha tempo de contribuição igual ou
superior a cento e vinte meses.
Art. 65 Concedida a aposentadoria ou pensão será o ato publicado e
encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas.
Parágrafo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo
Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e
promovidas as medidas jurídicas pertinentes.
Art. 66 |Fica vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra
forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que
trata esta Lei com a União, estado, Distrito Federal ou outro município.
0 E6)
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CAPÍTULO VIII
Do Registro Contábil
Art. 67] O RPPS observará normas de contabilidade, fixadas pelo
órgão competente da União.
Art. 68/0 RPPS publicará na imprensa oficial, até trinta dias após o
encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da
receita e despesa previdenciárias e acumulada do exercício em curso, nos
termos da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e seu regulamento.
Parágrafo único. O demonstrativo mencionado no caput será, no
mesmo prazo, encaminhado ao Ministério da Previdência e Assistência Social.
Art. 69 Será mantido registro contábil individualizado para cada
segurado que conterá:
Ê.
H.
HI.
nome;
matrícula;
remuneração ou subsídio; e
valores das contribuições previdenciárias mensais e das
acumuladas nos meses anteriores do segurado e do Município,
suas autarquias e fundações;
Parágrafo único. Ao segurado será enviado, anualmente, ou
disponibilizado
or meio eletrônico, extrato previdenciário contendo as
informações previstas neste artigo.
TÍTULO
Das Regras de Transição
Art. 70 Ao segurado que tiver ingressado por concurso público de
provas ou de provas e títulos em cargo público efetivo na administração pública
direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e
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Municípios, até 16 |de dezembro de 1998, será facultada sua aposentação
pelas regras estabelecidas neste artigo.
S 1º Será garantido o direito à aposentadoria, com proventos
integrais ao segurado que preencher, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
I. cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito
anos de idade, se mulher;
tl. cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria;
HI. tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e
cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
IV. um|período adicional de contribuição, equivalente a vinte por
cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltaria para
atingir o limite de tempo constante no inciso anterior.
S 2º Será garantido o direito à aposentadoria, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, ao segurado que, nas condições
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previstas no caput preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Il. cingúenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito
anos de idade, se mulher;
IH. cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria;
HI. tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta anos,
se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e
Iv. um período adicional de contribuição equivalente a quarenta
por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltaria
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para atingir o limite de tempo constante no inciso anterior.
$ 3º Os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes
a setenta pôr cen o do valor máximo que o segurado poderia obter de acordo
com o $ 1º, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a
soma a que se refere o-inciso IV do parágrafo anterior, até o limite de cem por
cento.
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$S 4º Na |aplicação do disposto no $ 1º, o segurado professor, de
qualquer nível de ensino, que, até 16 de dezembro de 1998, tiver ingressado,
por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo efetivo de
magistério e que optar por se aposentar terá o tempo de serviço exercido até
essa data contado, com acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de
vinte por cento, se mulher, desde que venha a se aposentar exclusivamente
com o tempo de efetivo exercício das funções de magistério, nos termos do $
2º do art. 30.
Art. 71 |O segurado que, após completar as exigências para
aposentadoria estabelecida no $ 1º do art. 69, permanecer em atividade, fará
jus a isenção da Contribuição previdenciária até completar a exigência para
aposentadoria prevista no art. 29.
Art. 72 É assegurada a concessão dé aposentadoria e pensão, a
qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes, que, até 16 de dezembro
de 1998, tenham
cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios,
com base nos critérios da legislação então vigente.
81º Os
referidos no caput
exercido até 16
proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados
em termos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço já
de dezembro de 1998, bem como as pensões de seus
dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época
em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão
desses benefícios|ou nas condições da legislação vigente.
S 2º São mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas
disposições constitucionais vigentes em 16 de dezembro de 1998 aos
beneficiários do RPPS, assim como àqueles que já cumpriram, até aquela data,
os requisitos para/usufruírem tais direitos, observado o disposto no inciso XI do
art. 37 da Constituição Federal.
Art. 73 O) segurado que, até 16 de dezembro de 1998, tenha cumprido
os requisitos para obtenção de aposentadoria integral, com base nos critérios
da legislação então vigente, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a
isenção da contribuição previdenciária até completar a exigência para
aposentadoria prevista no art. 30. .
Art. 74|A vedação prevista no 8 10 do art. 37, da Constituição
Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e
militares, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no
serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas
demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a
DO
20
var
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se
refere o art. 40| da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer
hipótese, o limite de que trata o $ 11 deste mesmo artigo.
Art. 75 O tempo de serviço, considerado pela legislação vigente, para
efeito de aposentadoria, será contado como tempo de contribuição, excluído o
tempo fictício.
TÍTULO HI
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 76 O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações
encaminharão mensalmente ao órgão gestor do IPAMAD relação nominal dos
segurados e seus| dependentes, com os respectivos subsídios, remunerações e
valores de contribuição.
Art. 77 Ficam revogadas todas as leis municipais que tratam sobre
previdência, bem| como os artigos do estatuto dos servidores que dispõem
sobre o tema, e em especial a Lei nº 564/92, que criou o Regime Próprio de
Previdência Social neste Município.
Art. 78 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL., EM 08 DE JULHO
DE 2004.
JOSÉ DANILO DÃ LMEIDA
Tefeito

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