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norma nº 833/2004

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 833 / 2004
Date 2004-07-08
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO PARAGRÁFO 1º DO ART. 2º, 3º E 4º DA LEI Nº 807/2023, QUE ISTITUI A GESTÃO DEMOCRATICA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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076)
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Becdors
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEE Nº 833/2004.
BE é8 DE JULHO DE 2664.
“DÃ NOVA REDAÇÃO AD PARÁGRAFO 1º BO
ARTIGO 2º, ARTIGO ?º E ARTIGO & DA LEINº
Seres, QUE ENSFEIUL A GESTÃO
DEMOCRÁTICA NA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O PREFEITO BO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL., no uso de
suas atribuições legais,
Fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancicno a seguinte Lei:
As. 1º - O parégraro 1º do artigo 2º da Lei nº 807/2005, terá a seguinte redação:
Para efeito desta Lei, a comunidade escolar é composta ds todos es imiegrantes do
magistério, funcionários administrativos, lotados e com exercício em uma das Unidadss
Escolares de Ensino, pais de alunos, alunos maiores de 14 (quatorze) anos, inclusive,
menores de 14 (quatorzs) anos, cursando a partir da 5º série, estes, sem direito a voto, sendo
representados na voiação, por seus genitores.
Asé 2º - O artigo 3º da Lei nº 807/2003, terá a seguinte redação: Serão elegíveis
para Diretores e Dirciores-Adjuntos, os infegrantes do Magistério Público Municipal, há
mais de 1 (um) ano residindo no município c que sejam lotados na Unidade Escolar de
Ensino onds os mesmos sejam candidatos.
Am. 3º - O art. 4º da Lei nº 807/2003, passa a ter a seguinte redação: As eleições
para Diretores c Dirciores-Adjuntos das Unidades Escolares Municipais serão realizadas
sob regulamento instituido por Comissão, nomeada pelo Chefe do Poder Executivo do
Município, Composto ds forma paritária eníre a Secretaria de Educação, Associação dos
Pais e Mesires, e na ausência desta, serão representados por membros do Conselho Escolar
dessa Unidade de Ensino, sob a supervisão do Ministério Público.
At. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data ds sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
PREFEIPURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEGDORO/AL., EM 08 DE JULHO
DE 2804,
Rua Dr. Tavares Bastos, s/m-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Desdoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58

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