| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 833 / 2004 |
| Date | 2004-07-08 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARAGRÁFO 1º DO ART. 2º, 3º E 4º DA LEI Nº 807/2023, QUE ISTITUI A GESTÃO DEMOCRATICA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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20 076) ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Becdors SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEE Nº 833/2004. BE é8 DE JULHO DE 2664. “DÃ NOVA REDAÇÃO AD PARÁGRAFO 1º BO ARTIGO 2º, ARTIGO ?º E ARTIGO & DA LEINº Seres, QUE ENSFEIUL A GESTÃO DEMOCRÁTICA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, O PREFEITO BO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL., no uso de suas atribuições legais, Fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancicno a seguinte Lei: As. 1º - O parégraro 1º do artigo 2º da Lei nº 807/2005, terá a seguinte redação: Para efeito desta Lei, a comunidade escolar é composta ds todos es imiegrantes do magistério, funcionários administrativos, lotados e com exercício em uma das Unidadss Escolares de Ensino, pais de alunos, alunos maiores de 14 (quatorze) anos, inclusive, menores de 14 (quatorzs) anos, cursando a partir da 5º série, estes, sem direito a voto, sendo representados na voiação, por seus genitores. Asé 2º - O artigo 3º da Lei nº 807/2003, terá a seguinte redação: Serão elegíveis para Diretores e Dirciores-Adjuntos, os infegrantes do Magistério Público Municipal, há mais de 1 (um) ano residindo no município c que sejam lotados na Unidade Escolar de Ensino onds os mesmos sejam candidatos. Am. 3º - O art. 4º da Lei nº 807/2003, passa a ter a seguinte redação: As eleições para Diretores c Dirciores-Adjuntos das Unidades Escolares Municipais serão realizadas sob regulamento instituido por Comissão, nomeada pelo Chefe do Poder Executivo do Município, Composto ds forma paritária eníre a Secretaria de Educação, Associação dos Pais e Mesires, e na ausência desta, serão representados por membros do Conselho Escolar dessa Unidade de Ensino, sob a supervisão do Ministério Público. At. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data ds sua publicação. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário. PREFEIPURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEGDORO/AL., EM 08 DE JULHO DE 2804, Rua Dr. Tavares Bastos, s/m-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Desdoro CNPJ: 12.200.275/0001-58