| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 835 / 2004 |
| Date | 2004-07-08 |
| Ementa | REALIZA DOAÇÃO DE IMOVEL PÚBLICO PARA A ASSOCIAÇÃO DAS DOCEIRAS DA MASSAGUEIRA NO TERREO DESTINADO A ÁREA DE EQUIPAMENTO URBANO DE DESMEMBRAMENTO MANGUABA, NO POVOADO MASSAGUEIRA LOCALIZADO NESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTABS BE ALAGOAS Prefeitura Riunícipai de Marechal Becdoro SECRETARIA DE ABRINISTRAÇÃO LES Nº 835/2004 DE 68 DE JULHO DE 2604, “ Resliza Deação de Imóvel Páblico Para Instalação da Associação das Deceiras do Bistrito da Miassagueira mo Terreno Destmado a Área de Equipamento Urbano do Desmembramento Mangasha mo Povoado Massagucira e Dá Outras Providências,” O PREFEIZO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DECDORO/AL., Fago saber que a Câmara de Vereadores aprova € eu sanciono a seguinte Lei: Art, 8º - A presente Lei trata de doação de imóvel público, área de Equipamento Urbano, à Associação das Doceiras do Distrito da Massagueira, o gue obedecerá 20s comandos desta Lei. Art, 2º - Com base no interesse público e social, fica a partir da publicação desta Lei, doado em caráter permanente e irrevogável o imóvel com as descrições: Frente — 15,60m (quinze metros) onde limita-se com Avenida Zedê Rocha da Cunha. Fandes — 1500m (quinze metros) onde limita-se com terreno dos herdeiros de Mangel Rodrigues Gouveia. Lado Direito — 20,00 (vinte metros) onde limita-se com o lote 07. Lado Esquerdo — 20,00m (vinte meiros) onde limita-se com o lote 08 Área = 300,00m2 (trezentos metros quadrados). Art, 3º - Como beneficiária da doação estabelecida no Art. 1º, relativa ao imóvel caracterizado no art. amierior figura a Associação das Doceiras do . Distrito da Massagucira, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob nº 05.154. SAFADO OI, situada na Rua Petronila de Gouveia, s/a, Massagusira, no Município de Marechal Desdoro/AL. : Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-009 Marechal Deodoro CNEI: 12.200.275/0001-58 20 ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Desdore SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Parágrafo Único — Para que o presente Decreto produza seus efeitos legais, dsve o Tabelião do Cartório competente, no ato da Transcrição e Registro, gravar p imóvel objeto da doação com as clónsulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Art, 4º - Acompanham este Projeto de Lei a Planta c o Memorial Descritivo do imóvel. Art. Sº- Estalei entra em vigor na data de sua publicação. Art, 6º - Revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL., EM 08 DE JULHO DE 2094. JOSÉ DANILO DAMASO SO DEÁEMEIDA NBrefeito LA ALCENILDOPEREIRA SILVA t ? Rua Dr. Tavares Bastos) s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-009 Marechal Deedoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 MEMORIAL DESCRITIVO . Memorial Descritivo da área destinada a Equipamento Urbano do Desmembramento Manbuaba de propriedade da Sra. Zede da Rocha Cunha, situado no Bairro de Massagueira, tendo o mesmo as seguintes medidas: Frente: 8,/00m com uma avenida já existente. Fundo: 15,00m com terreno pertencente à família Gouveia. º Lado Direito: 20,00m co h o lote 07. Lado Esquerdo: com o lote 08. Area de 300,00m? Marechal Deodoro, 09 de maio de 2002: NA as . he) PR lis O POVi "OVOADO MASSAGuEN ESCALA: | o fGUEIRA, MAL, DEODORO - às “Ioo DATA : AGOSTO DE »002 à. + CUUC. PROP: zepE RecHa Da CUNHA / ft d | ! E < | — E dal ! | 2 | B | 7 | AVENIDA ZEDE | (a | q 4 2 3 io e | | RUA exis TEn TE TT A ——— O Í TT TT am TT ——— « = se » =. e rt e cemacacmmt rem Ny EL RODRIGUES GOUVEIA N 15.00 1500 stages SPouscam ese, EErmcsce eae Ee eee Eee DTD — o T—— —