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norma nº 835/2004

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 835 / 2004
Date 2004-07-08
EmentaREALIZA DOAÇÃO DE IMOVEL PÚBLICO PARA A ASSOCIAÇÃO DAS DOCEIRAS DA MASSAGUEIRA NO TERREO DESTINADO A ÁREA DE EQUIPAMENTO URBANO DE DESMEMBRAMENTO MANGUABA, NO POVOADO MASSAGUEIRA LOCALIZADO NESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTABS BE ALAGOAS
Prefeitura Riunícipai de Marechal Becdoro
SECRETARIA DE ABRINISTRAÇÃO
LES Nº 835/2004
DE 68 DE JULHO DE 2604,
“ Resliza Deação de Imóvel Páblico Para
Instalação da Associação das Deceiras do
Bistrito da Miassagueira mo Terreno
Destmado a Área de Equipamento
Urbano do Desmembramento Mangasha
mo Povoado Massagucira e Dá Outras
Providências,”
O PREFEIZO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
DECDORO/AL.,
Fago saber que a Câmara de Vereadores aprova € eu sanciono a seguinte
Lei:
Art, 8º - A presente Lei trata de doação de imóvel público, área de
Equipamento Urbano, à Associação das Doceiras do Distrito da Massagueira,
o gue obedecerá 20s comandos desta Lei.
Art, 2º - Com base no interesse público e social, fica a partir da
publicação desta Lei, doado em caráter permanente e irrevogável o imóvel
com as descrições:
Frente — 15,60m (quinze metros) onde limita-se com Avenida Zedê
Rocha da Cunha.
Fandes — 1500m (quinze metros) onde limita-se com terreno dos
herdeiros de Mangel Rodrigues Gouveia.
Lado Direito — 20,00 (vinte metros) onde limita-se com o lote 07.
Lado Esquerdo — 20,00m (vinte meiros) onde limita-se com o lote 08
Área = 300,00m2 (trezentos metros quadrados).
Art, 3º - Como beneficiária da doação estabelecida no Art. 1º, relativa
ao imóvel caracterizado no art. amierior figura a Associação das Doceiras do .
Distrito da Massagucira, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ
sob nº 05.154. SAFADO OI, situada na Rua Petronila de Gouveia, s/a,
Massagusira, no Município de Marechal Desdoro/AL. :
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-009 Marechal Deodoro
CNEI: 12.200.275/0001-58
20
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Desdore
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Parágrafo Único — Para que o presente Decreto produza seus efeitos
legais, dsve o Tabelião do Cartório competente, no ato da Transcrição e
Registro, gravar p imóvel objeto da doação com as clónsulas de
inalienabilidade e impenhorabilidade.
Art, 4º - Acompanham este Projeto de Lei a Planta c o Memorial
Descritivo do imóvel.
Art. Sº- Estalei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 6º - Revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL., EM 08
DE JULHO DE 2094.
JOSÉ DANILO DAMASO SO DEÁEMEIDA
NBrefeito
LA
ALCENILDOPEREIRA SILVA
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Rua Dr. Tavares Bastos) s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-009 Marechal Deedoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
MEMORIAL DESCRITIVO
. Memorial Descritivo da área destinada a Equipamento Urbano do
Desmembramento Manbuaba de propriedade da Sra. Zede da Rocha Cunha, situado no
Bairro de Massagueira, tendo o mesmo as seguintes medidas:
Frente: 8,/00m com uma avenida já existente.
Fundo: 15,00m com terreno pertencente à família Gouveia.
º Lado Direito: 20,00m co h o lote 07.
Lado Esquerdo: com o lote 08.
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Marechal Deodoro, 09 de maio de 2002:
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