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norma nº 836/2004

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 836 / 2004
Date 2004-07-08
EmentaREALIZA DOAÇÃO DE IMOVEL PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO DA IGREJA BATISTA DO VERGEL NO TERRENO DENOMINADO SITÍO SÃO MANOEL, SITUADO NO POVOADO PORTO GRANDE, PERTECENTE A ESTE MUNICIPIO DENOMINADO PARTE 01, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Beodore
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEE Nº 836/2004
DE 68 DE JULHO DE 2694.
& Realiza denção de imóvel público para
instalação da Igreja Batista do Vergel no de
Terreno Benominade Sítio São Manecl, Situado
zo Povoado Perto Grande, Pertencente a este
Município, denominado Parte 81, e Bá Outras
Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL PEOBORO/AL.,
Fago saber que a Câmara ds Vereadores aprova c eu sanciono a seguinte Lei:
Axt, 3º - Fica reconhecido por meio do presente Projeto de Lei, o imieresse público e
social em estabelecer no Terreno denominado de Sítio São Manosi, situado no Povoado
Porto Grande, pertencente a este Município, denominado Parte 01 Templo Religioso.
Art, 2º - Para instituir naquela comunidade o devido controle social, fica designada
a Igreja Batista do Vergel, inscrita no CNPJ sob o nº 12.516.308/0001-73, situada na Rua
São Felix, nº 290, baisro do Vergei do Lago, no Município de Macció/AL.
Arê, 3º - Para efetivar o teor destc Projeto de Lei, o Município de Mal. Decdoro,
realiza a doação atendendo à prévia autorização Legislativa de terreno denominado ds Sítio
São Meanosl, situado no Povoado Porto Grande, Mal. Deodore/AL, denominado Parte 01,
conforme memorial descritivo anexo, figurando como donatário a instituição religiosa
devidamente qualificada no art. anterior.
Parágrafo Único — Para que a presente Lei produza seus efeitos legais, deve O
Tabskião do Cartório competente, gravar o imóvel objeto da doação com as clóusulas de
inalienabilidads c impenhorabilidade.
Art, 4º - Acompanham este Projeto de Lei a autorização Legislativa — Lei nº
825/04, de 07 ds maio de 2094, bem como o memorial descritivo do imóvel.
Art. Sº- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL., EM €8
DE JULHO DE 2094,
FOSÉ DANILO E aí se GeDa
Nic
ALCENILDO CEREISÁ SILVA
Secretárioldo Admigistraçã
H f, N t se
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-009 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
Memorial Descritivo
O presente Memorial Descritivo refere-se a parte de um terreno denominado de
Sítio São Manoel Ysituado no Povoado Porto Grande,neste município e que consta
pertencer ao Município de Marechal Deodoro e que será desmembrado em 04 partes aqui
“denominadas de Parte 01, Parte 02, Parte 03 (Rua existente) ce Parte Remanescente
possuindo as mesmas as seguintes medidas, confrontações e áreas de acordo com descrição
abaixo e planta anexa.
Descrição:
Área Total:
Frente — Formado. por 02 segmentos. Partindo do limite do lado esquerdo/frente, medindo
56,67m (cingienta e seis metros e sessenta e sete centimetros) confrontando-se com a Rua
existente, onde forma uma deflexão à direita e medindo mais 75,82m (setenta e cinco
metros e oitenta e dois centímetros) limitando-se com a Rodovia Bamabé Cabral Toledo
(Rodovia de acesso à usina sumaúma).
Fundos —124,00m (cento e vinte e quatro metros) confrontando-se com a Avenida Altina
Ribeiro Toledo.
Lado Direito — 59,38m (cingiienta e nove metros e trinta e oito centimetros) confrontando-
se com a Rua existente.
“Lado Esquerdo — 86,70m (oiténta e seis metros e setenta centimetros) confrontando-se com
a Rua existente.
Área Total= 10.245,70 mê.
Parte 01:
Obs.: Área doada a Igreja Batista do Vergel.
Frente — 63,82m (sessenta e três metros e oitenta e dois centímetros) confrontando-se com a
Rodovia Barnabé Cabral Toledo (Rodovia de acesso a usina sumaúma).
Fundos — 57,00m. (cingienta e sete metros) limitando-se com a Parte 02 (parte onde será
implantado um Posto de Saúde).
Lado Direito — 12,58m (doze metros e cingienta e oito centimetros) confrontando-se com a
Rua existente.
" Lado Esquerdo — 39,90m (trinta e nove metros e noventa centímetros) confrontando-se com
a Parte 03 (Rua existente).
Área Parte 01 = 1.470,03 m>.
Parte 02:
Frente — 57,00m (cingúenta e sete metros) confrontando-se com a Avenida Altina Ribeiro
Toledo. .
Fundos — 57,00m (cingiienta e sete metros) limitando-se com a Parte 01.
Lado Direito — 46,80m (quarenta ê seis metros e oitenta centimetros) confrontando-se com
a Rua existente.
Lado Esquerdo - 46,80m (quarenta e seis metros e oitenta centimetros) confrontando-se
* coma Parte 03 (Rua existente).
sntathe as
. Área Parte 02 = 2.667,60 m?.-
Parte 03: (Rua existente)
Frente — 10,00m (dez metros) confrontando-se com a Avenida Altina Ribeiro Toledo.
Fundos — 12,00m (doze metros) confrontando-se com a Rodovia Barnabé Cabral Toledo
(Rodovia de acesso à usina sumaúma).
Lado Direito — 93,47m (noventa e três metros e quarenta e sete centimetros) confrontando-
se com a Área Remanescente.
Lado Esquerdo — 86,70m (oitenta e seis metros e setenta centimetros) limitando-se com a
Parte 01 e Parte 02.
Área Parte 03 = 973,22 mi
Área Remanescente:
“Frente - 57,00m (cingiienta e sete metros) confrontando-se com a Avenida Altina Ribeiro
id Toledo.
16)
Fundos - 56,67m (cinquenta e seis metros e sessenta e sete centímetros) confrontando-se”
o q
com a Rua existente. .
Lado Direito - 86,70m (oitenta e seis metros e setenta centimetros) confrontando-se com a
Rua existente. .
65) Lado Esquerdo - 93,47m (noventa e três metros e quarenta e sete centimetros)
confrontando-se com a Parte 03 (Rua existente).
Área (Área Remanescente) = 5.134,85 mê,
Marechal Deodoro, 11 de maio de 2004..
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