| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 836 / 2004 |
| Date | 2004-07-08 |
| Ementa | REALIZA DOAÇÃO DE IMOVEL PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO DA IGREJA BATISTA DO VERGEL NO TERRENO DENOMINADO SITÍO SÃO MANOEL, SITUADO NO POVOADO PORTO GRANDE, PERTECENTE A ESTE MUNICIPIO DENOMINADO PARTE 01, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Beodore SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEE Nº 836/2004 DE 68 DE JULHO DE 2694. & Realiza denção de imóvel público para instalação da Igreja Batista do Vergel no de Terreno Benominade Sítio São Manecl, Situado zo Povoado Perto Grande, Pertencente a este Município, denominado Parte 81, e Bá Outras Providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL PEOBORO/AL., Fago saber que a Câmara ds Vereadores aprova c eu sanciono a seguinte Lei: Axt, 3º - Fica reconhecido por meio do presente Projeto de Lei, o imieresse público e social em estabelecer no Terreno denominado de Sítio São Manosi, situado no Povoado Porto Grande, pertencente a este Município, denominado Parte 01 Templo Religioso. Art, 2º - Para instituir naquela comunidade o devido controle social, fica designada a Igreja Batista do Vergel, inscrita no CNPJ sob o nº 12.516.308/0001-73, situada na Rua São Felix, nº 290, baisro do Vergei do Lago, no Município de Macció/AL. Arê, 3º - Para efetivar o teor destc Projeto de Lei, o Município de Mal. Decdoro, realiza a doação atendendo à prévia autorização Legislativa de terreno denominado ds Sítio São Meanosl, situado no Povoado Porto Grande, Mal. Deodore/AL, denominado Parte 01, conforme memorial descritivo anexo, figurando como donatário a instituição religiosa devidamente qualificada no art. anterior. Parágrafo Único — Para que a presente Lei produza seus efeitos legais, deve O Tabskião do Cartório competente, gravar o imóvel objeto da doação com as clóusulas de inalienabilidads c impenhorabilidade. Art, 4º - Acompanham este Projeto de Lei a autorização Legislativa — Lei nº 825/04, de 07 ds maio de 2094, bem como o memorial descritivo do imóvel. Art. Sº- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL., EM €8 DE JULHO DE 2094, FOSÉ DANILO E aí se GeDa Nic ALCENILDO CEREISÁ SILVA Secretárioldo Admigistraçã H f, N t se Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-009 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 Memorial Descritivo O presente Memorial Descritivo refere-se a parte de um terreno denominado de Sítio São Manoel Ysituado no Povoado Porto Grande,neste município e que consta pertencer ao Município de Marechal Deodoro e que será desmembrado em 04 partes aqui “denominadas de Parte 01, Parte 02, Parte 03 (Rua existente) ce Parte Remanescente possuindo as mesmas as seguintes medidas, confrontações e áreas de acordo com descrição abaixo e planta anexa. Descrição: Área Total: Frente — Formado. por 02 segmentos. Partindo do limite do lado esquerdo/frente, medindo 56,67m (cingienta e seis metros e sessenta e sete centimetros) confrontando-se com a Rua existente, onde forma uma deflexão à direita e medindo mais 75,82m (setenta e cinco metros e oitenta e dois centímetros) limitando-se com a Rodovia Bamabé Cabral Toledo (Rodovia de acesso à usina sumaúma). Fundos —124,00m (cento e vinte e quatro metros) confrontando-se com a Avenida Altina Ribeiro Toledo. Lado Direito — 59,38m (cingiienta e nove metros e trinta e oito centimetros) confrontando- se com a Rua existente. “Lado Esquerdo — 86,70m (oiténta e seis metros e setenta centimetros) confrontando-se com a Rua existente. Área Total= 10.245,70 mê. Parte 01: Obs.: Área doada a Igreja Batista do Vergel. Frente — 63,82m (sessenta e três metros e oitenta e dois centímetros) confrontando-se com a Rodovia Barnabé Cabral Toledo (Rodovia de acesso a usina sumaúma). Fundos — 57,00m. (cingienta e sete metros) limitando-se com a Parte 02 (parte onde será implantado um Posto de Saúde). Lado Direito — 12,58m (doze metros e cingienta e oito centimetros) confrontando-se com a Rua existente. " Lado Esquerdo — 39,90m (trinta e nove metros e noventa centímetros) confrontando-se com a Parte 03 (Rua existente). Área Parte 01 = 1.470,03 m>. Parte 02: Frente — 57,00m (cingúenta e sete metros) confrontando-se com a Avenida Altina Ribeiro Toledo. . Fundos — 57,00m (cingiienta e sete metros) limitando-se com a Parte 01. Lado Direito — 46,80m (quarenta ê seis metros e oitenta centimetros) confrontando-se com a Rua existente. Lado Esquerdo - 46,80m (quarenta e seis metros e oitenta centimetros) confrontando-se * coma Parte 03 (Rua existente). sntathe as . Área Parte 02 = 2.667,60 m?.- Parte 03: (Rua existente) Frente — 10,00m (dez metros) confrontando-se com a Avenida Altina Ribeiro Toledo. Fundos — 12,00m (doze metros) confrontando-se com a Rodovia Barnabé Cabral Toledo (Rodovia de acesso à usina sumaúma). Lado Direito — 93,47m (noventa e três metros e quarenta e sete centimetros) confrontando- se com a Área Remanescente. Lado Esquerdo — 86,70m (oitenta e seis metros e setenta centimetros) limitando-se com a Parte 01 e Parte 02. Área Parte 03 = 973,22 mi Área Remanescente: “Frente - 57,00m (cingiienta e sete metros) confrontando-se com a Avenida Altina Ribeiro id Toledo. 16) Fundos - 56,67m (cinquenta e seis metros e sessenta e sete centímetros) confrontando-se” o q com a Rua existente. . Lado Direito - 86,70m (oitenta e seis metros e setenta centimetros) confrontando-se com a Rua existente. . 65) Lado Esquerdo - 93,47m (noventa e três metros e quarenta e sete centimetros) confrontando-se com a Parte 03 (Rua existente). Área (Área Remanescente) = 5.134,85 mê, Marechal Deodoro, 11 de maio de 2004.. s FUNVONVAVO SODAVA:OHNISIA vOncuaVZS:vLVa 0001 /t mvosa OYÔVNLIS 3 0Y5V907 20 VINNA JANVIO OLHOS - QUOJOIA “TVW TADUIA 0G VASILVE VMIHO! VA ONTENIL OMSLAWINVTA OLNINVANVAIT Neo oLy Lay “Our OA VLSULVE "OI a 5 el 2 E a 5 9 00'L5 md ja 3] E a 5 m E so A: VIVI 8 8 ã aanvs 30 0150 . sos 001 1998 ; OCENOL OUIaIAIN VNLLTV VOINAAY Í i “ - - q cd [989