| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 838 / 2004 |
| Date | 2004-11-03 |
| Ementa | AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DA COTA ÚNICA DO IPTU, EXERCICIO DE 2004, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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i | ESTADO DE ALAGOAS | Prefeitura Municipal de Marechal Deodors » SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LES Nº 838/2904 . DE 93 DE NOVEMBRO DE 2004 “AUTORIZA A PRORROGAÇÃO BO VENCIMENTO DA COTA ÚNICA DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2084, E| ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | O PREFEITO .DO MUNICÍPIO DE MARECEHAL DEODORO/AL,., Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar O vencimento da cota única ds Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU do exercício de 2004 até o dia 31 de dezembro de 2004. Art, 2º - À prorrogação de que trata o art. 1º desta Lei garantirá aos contribuintes que efeinarem o pagamento no período contado da entrada em vigor dessa Lei, até o final da prorrogação, os benefícios garantidos através da Lei Municipal 663/97. Parágrafo Único — O desconto concedido para pagamento integral do IPTU de que trata essa Lei, será de 30% (trinta por cento) conforme previsto no parágrafo 1º do art 17 da Lei referenciada no caput deste artigo. Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogadas as disposições em conirário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL. EM 65 DE NOVEMBRO DE 2984. JOSÉ DANILO DjnáSO SEC MEBIDA refeito Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechai Bisodoro CNPJ: 12.200.275/0901-58