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norma nº 838/2004

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 838 / 2004
Date 2004-11-03
EmentaAUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DA COTA ÚNICA DO IPTU, EXERCICIO DE 2004, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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i | ESTADO DE ALAGOAS
| Prefeitura Municipal de Marechal Deodors
» SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LES Nº 838/2904 .
DE 93 DE NOVEMBRO DE 2004
“AUTORIZA A PRORROGAÇÃO BO
VENCIMENTO DA COTA ÚNICA DO
IPTU DO EXERCÍCIO DE 2084, E|
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
O PREFEITO .DO MUNICÍPIO DE MARECEHAL
DEODORO/AL,.,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar O
vencimento da cota única ds Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU do
exercício de 2004 até o dia 31 de dezembro de 2004.
Art, 2º - À prorrogação de que trata o art. 1º desta Lei garantirá aos
contribuintes que efeinarem o pagamento no período contado da entrada em
vigor dessa Lei, até o final da prorrogação, os benefícios garantidos através da
Lei Municipal 663/97.
Parágrafo Único — O desconto concedido para pagamento integral do
IPTU de que trata essa Lei, será de 30% (trinta por cento) conforme previsto
no parágrafo 1º do art 17 da Lei referenciada no caput deste artigo.
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em conirário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL. EM 65
DE NOVEMBRO DE 2984.
JOSÉ DANILO DjnáSO SEC MEBIDA
refeito
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechai Bisodoro
CNPJ: 12.200.275/0901-58

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