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norma nº 841/2004

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 841 / 2004
Date 2004-11-10
EmentaAUTORIZA O PODER MUNICIPAL A CEDER MEDIANTE COMODATO POR TEMPO INDETERMINADO AO GOVERNO DO ESTADO DE LAGOAS, IMÓVEL PARA A CONSTRUÇÃO DE UM GINÁSIO DE ESPORTES E UMA ESCOLA DE 1º E 2º GRAU, NESTE MUNICIPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTABO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipai de Mareckhai Deodero
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LBI Nº 848/2004 *
DE 16 NOVEMBRO DE 2004
Autoriza e Poder Executivo Municipal a ceder
mediante Comedato por Tempo
indeterminado ao Ceverno de Estado de
Alageas, imóvel para a construção de um
Ginásio de Esportes e uma Escola de 1º e 2º
Graus, neste Município e adela eutras
rovidências. R
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODOROAL., no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Amt. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder msdiante Comodato
por Tempo indeterminado ao Governo do Estado ds Alagoas, uma área desmembrada de
ouíra de maiores proporções, pertencente a esta municipalidade, adquirida consoante
Decreto de Desapropriação Amigávei nº 007/2004, de 24 de mio de 2004, registrado no
Cartório de Registro de Imóveis, desta Comarca, com Matrícula nº 10.846, Livro 02, Ficha
1, data 08.11.2004, com as medidas, confrontações e área, constantes na Planta e Memorial
Descritivo em anexo, que passam a fazer parte desta Lei:
Ast. 2º - A cessão do imóvel, mediante Comedaio, conforme estatuído no artigo 1º
desta Lei, destinar-se-á, a consirução de um Ginásio de Esportes e uma Escola de 1º e 2º
Graus, por parte do Governo do Esiado de Alagoas, neste Município; .
Ast. 3º - As despesas decorrentes deste Comedato, correrão por conta das Leis
Art 4º - Esta Lei cuirará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL BE MARECHAL DEGCDORO/AIS., EM 19 DE
NOVEMBRO DE 2004.
a PA
Rua Dr. Tavares Bastos, s'n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Decdoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58

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