| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 841 / 2004 |
| Date | 2004-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A CEDER MEDIANTE COMODATO POR TEMPO INDETERMINADO AO GOVERNO DO ESTADO DE LAGOAS, IMÓVEL PARA A CONSTRUÇÃO DE UM GINÁSIO DE ESPORTES E UMA ESCOLA DE 1º E 2º GRAU, NESTE MUNICIPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTABO DE ALAGOAS Prefeitura Municipai de Mareckhai Deodero SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LBI Nº 848/2004 * DE 16 NOVEMBRO DE 2004 Autoriza e Poder Executivo Municipal a ceder mediante Comedato por Tempo indeterminado ao Ceverno de Estado de Alageas, imóvel para a construção de um Ginásio de Esportes e uma Escola de 1º e 2º Graus, neste Município e adela eutras rovidências. R O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODOROAL., no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Amt. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder msdiante Comodato por Tempo indeterminado ao Governo do Estado ds Alagoas, uma área desmembrada de ouíra de maiores proporções, pertencente a esta municipalidade, adquirida consoante Decreto de Desapropriação Amigávei nº 007/2004, de 24 de mio de 2004, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, desta Comarca, com Matrícula nº 10.846, Livro 02, Ficha 1, data 08.11.2004, com as medidas, confrontações e área, constantes na Planta e Memorial Descritivo em anexo, que passam a fazer parte desta Lei: Ast. 2º - A cessão do imóvel, mediante Comedaio, conforme estatuído no artigo 1º desta Lei, destinar-se-á, a consirução de um Ginásio de Esportes e uma Escola de 1º e 2º Graus, por parte do Governo do Esiado de Alagoas, neste Município; . Ast. 3º - As despesas decorrentes deste Comedato, correrão por conta das Leis Art 4º - Esta Lei cuirará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL BE MARECHAL DEGCDORO/AIS., EM 19 DE NOVEMBRO DE 2004. a PA Rua Dr. Tavares Bastos, s'n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Decdoro CNPJ: 12.200.275/0001-58