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norma nº 842/2004

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 842 / 2004
Date 2004-11-16
EmentaCRIA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO CULTURAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id118

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ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Desdors
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEE Nº 842/2004 n
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004
Cria a Fundação Municipal de “Ação
Cultural - FMAC e adota ouiras! «
providências. , 2 NQ
N
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DECDORO/AL., no
uso de suas atribuições legais, ,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica criada a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO
CULTURAL — FMAC, com sede e foro na Casa ds Câmara e Cadeia, simada nz.
Rua Capitão Bernardino Souto, s/n, Centro, Marechal Deodoro/Alasvas,. sendo
indeterminado o prazo de sua duração e tem como finalidades: N
a) Coordenar e executar a Política Cultural do Poder Executivo Municipã EN
b) Preservar o universo cultural e a memória do Mimicípic de Marec
Deodoro;
e) Difundir as diversas formas de produção artística e literário: e q
d) Proteger e recuperar o patrimônio histórico e cultural deste Município. AN
Art. 2º - O Prefeito, mediante Decreto, regulamentará a Fundação constante , -
no art. 1º desta Lei.
x
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Agt. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORG/AL., EM 16 DE
NOVEMBRO DE 2884.
DANILO pó
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58

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