| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 842 / 2004 |
| Date | 2004-11-16 |
| Ementa | CRIA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO CULTURAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Desdors SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEE Nº 842/2004 n DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004 Cria a Fundação Municipal de “Ação Cultural - FMAC e adota ouiras! « providências. , 2 NQ N O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DECDORO/AL., no uso de suas atribuições legais, , Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Fica criada a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO CULTURAL — FMAC, com sede e foro na Casa ds Câmara e Cadeia, simada nz. Rua Capitão Bernardino Souto, s/n, Centro, Marechal Deodoro/Alasvas,. sendo indeterminado o prazo de sua duração e tem como finalidades: N a) Coordenar e executar a Política Cultural do Poder Executivo Municipã EN b) Preservar o universo cultural e a memória do Mimicípic de Marec Deodoro; e) Difundir as diversas formas de produção artística e literário: e q d) Proteger e recuperar o patrimônio histórico e cultural deste Município. AN Art. 2º - O Prefeito, mediante Decreto, regulamentará a Fundação constante , - no art. 1º desta Lei. x Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Agt. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORG/AL., EM 16 DE NOVEMBRO DE 2884. DANILO pó Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58