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norma nº 843/2004

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 843 / 2004
Date 2004-11-16
EmentaEXTIGUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO E CRIA AS SECRETARIAS DE PLANEAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO ESPECTIVAMENTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id119

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ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 843/2004
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004
Extingue a Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento
Urbano e cria a Secretaria Municipal
de Planejamento e a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano
e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
DEODORO/AL., no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica extinta a Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano.
Art. 2º - Fica criada a Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 3º - Fica criada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano.
Art. 4º - Os recursos orçamentários remanescentes da Secretaria extinta,
serão remanejados para as duas novas Secretarias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL., EM 16
DE NOVEMBRO DE 2004.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58 |
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