| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 843 / 2004 |
| Date | 2004-11-16 |
| Ementa | EXTIGUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO E CRIA AS SECRETARIAS DE PLANEAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO ESPECTIVAMENTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 119 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 843/2004 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004 Extingue a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e cria a Secretaria Municipal de Planejamento e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e adota outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL., no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica extinta a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano. Art. 2º - Fica criada a Secretaria Municipal de Planejamento. Art. 3º - Fica criada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. Art. 4º - Os recursos orçamentários remanescentes da Secretaria extinta, serão remanejados para as duas novas Secretarias. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário | PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL., EM 16 DE NOVEMBRO DE 2004. Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 | 0