norma nº 1.368/2021

ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.368, DE 24 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle
Social (CACS), do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb), em conformidade com o artigo 212-A
da Constituição Federal e regulamentado na
forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020 e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, nos termos dispostos nesta Lei, o Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município
(Fundeb) nos termos do Art. 212 da Constituição Federal e
regulamentado pela Lei Federal nº 14.113/2020.
Art. 2º O CACS, com organização e funcionamento
independentes, mas em harmonia com o Poder Executivo
Municipal de Marechal Deodoro/AL, tem por finalidade
acompanhar receitas do Fundeb e outras especificadas nesta
Lei e controlar suas aplicações.
Art. 3º A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto
no art. 212-A da Constituição Federal e nesta Lei,
especialmente em relação à aplicação da totalidade dos
recursos do Fundeb, serão exercidos pelo CACS.
Art. 4º Compete especificamente ao CACS, sem prejuízo do
disposto no Art. 33 da Lei Federal nº 14.113/2020:
I - Elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme
previsto no parágrafo único do art. 31 da Lei Federal nº 14.113,
de 2020;
II - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da
proposta orçamentária anual, com o objetivo de assegurar o
regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados
estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do
Fundeb;
III - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos federais
transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao
Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos
Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e
Adultos (PEJA);
IV- acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos federais
transferidos à conta dos programas nacionais do governo
federal em andamento no Município;
V - receber e analisar as prestações de contas referentes aos
programas referidos nos incisos III e IV deste artigo,
formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses
recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação- FNDE;
VI - examinar os registros contábeis e demonstrativos
gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos
repassados à conta do Fundeb;
VII - atualizar o regimento interno, observado o disposto nesta
lei.
Art. 5º O CACS deverá elaborar e apresentar ao Poder
Executivo parecer referente à prestação de contas dos recursos
do Fundeb.
§ 1º O parecer deve ser apresentado em até 30 (trinta) dias
antes do vencimento do prazo de apresentação da prestação de
contas pelo Poder Executivo junto ao Tribunal de Contas.
§ 2º A análise da aplicação dos recursos descritos nos incisos
III e IV do Art. 4º deverá respeitar os respectivos prazos
definidos em legislação específica ou termos dos convênios
celebrados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 6º O CACS poderá, sempre que julgar conveniente:
I - Apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle
interno e externo, manifestação formal acerca dos registros
contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando
ampla transparência ao documento em sítio da internet;
II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o
Dirigente da Educação Pública Municipal ou servidor
equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de
recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a
autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30
(trinta) dias;
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com
prazo para fornecimento não superior a 20 (vinte) dias,
referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de
serviços custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a
discriminação dos servidores em efetivo exercício na Rede
Municipal de Ensino e a indicação do respectivo nível,
modalidade ou tipo de estabelecimento a que se encontrarem
vinculados;
c) convênios/parcerias com as instituições comunitárias,
confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas
funções;
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões
pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados
pelas instituições escolares com recursos do Fundeb;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização, em benefício da Rede Municipal de Ensino, de
bens adquiridos com recursos do Fundeb para esse fim.
Art. 7º O CACS será constituído por:
I - membros titulares, na seguinte conformidade:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo
menos 1 (um) deles da Secretaria Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica
pública que atuam na Rede Municipal de Ensino;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas públicas da
Rede Municipal de Ensino;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos
das escolas da Rede Municipal de Ensino;
e) 2 (dois) representantes dos pais ou responsáveis de
estudantes da Rede Municipal de Ensino;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da Rede Municipal de
Ensino, maiores de 18 (dezoito) anos ou civilmente
emancipados;
g) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação
(CME);
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei
Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança
e do Adolescente –, indicado por seus pares;
i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
II - membros suplentes: para cada membro titular, será
nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou
segmento social com assento no Conselho, que substituirá o
titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em
seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do
mandato.
Parágrafo único. Na hipótese de inexistência de estudantes
emancipados, a representação estudantil poderá acompanhar as
reuniões do conselho, com direito a voz.
Art. 8º Para fins da representação disposta na alínea “i”, do
inciso I do artigo 7º, as organizações da sociedade civil deverão
atender às seguintes condições:
I - Ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos,
nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
II - desenvolver atividades direcionadas ao Município de
Marechal Deodoro/AL;
III - estar em funcionamento há, no mínimo, 1 (um) ano da data
de publicação do edital de escolha dos representantes;
IV- desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao
controle social dos gastos públicos;
V - não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo
CACS ou como contratada pelo Poder Executivo Municipal ou
seus órgãos, a título oneroso.
Art. 9º Ficam impedidos de integrar o CACS:
I - o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem
como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o
terceiro grau;
II - o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de
assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à
administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo,
bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses
profissionais, até o terceiro grau;
III - estudantes que não sejam emancipados ou maiores de 18
(dezoito) anos;
IV - responsáveis por alunos ou representantes da sociedade
civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e
exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo;
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder
Executivo.
Art. 10. Os membros do CACS, observados os impedimentos
previstos no artigo 9º desta Lei, serão indicados na seguinte
conformidade:
I - Pelo Prefeito, quando se tratar de representantes do Poder
Executivo;
II - pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito
municipal, quando se tratar dos representantes dos diretores.,
pais de alunos e estudantes, conforme o caso, em processo
eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
III - pelas entidades sindicais da respectiva categoria, quando
se tratar dos representantes de professores e servidores
administrativos;
IV - pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de
processo eletivo amplamente divulgado e observadas as
condições previstas no artigo 8º desta Lei, quando se tratar de
organizações da sociedade civil e, se necessário, do segmento
de estudantes e seus responsáveis.
Parágrafo único. As indicações dos Conselheiros ocorrerão
com antecedência de, no mínimo, 20 (vinte) dias do término do
mandato dos conselheiros já designados.
Art. 11. Compete ao Poder Executivo designar, por meio de ato
legal específico, os integrantes dos CACS, em conformidade
com as indicações referidas no artigo 10 desta Lei.
Art. 12. O Presidente e o Vice-Presidente do CACS serão
eleitos por seus pares em reunião do colegiado, nos termos
previstos no seu regimento interno.
Parágrafo único. Ficam impedidos de ocupar as funções de
Presidente e de Vice-Presidente qualquer representante do
Poder Executivo no colegiado.
Art. 13. A atuação dos membros do CACS:
I - não será remunerada;
II - será considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de
suas atividades e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles
receberem informações;
IV - será considerada dia de efetivo exercício dos
representantes de professores, diretores e servidores das escolas
públicas em atividade no Conselho;
V - veda, no caso dos conselheiros representantes de
professores, diretores ou servidores das escolas públicas, no
curso do mandato:
a) a exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem
justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de
ensino em que atuam;
b) o afastamento involuntário e injustificado da condição de
conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido
designado;
VI - veda, no caso dos conselheiros representantes dos
estudantes em atividade no Conselho, no curso do mandato, a
atribuição de falta injustificada nas atividades escolares, sendo￾lhes assegurados os direitos pedagógicos.
Art. 14. O mandato dos conselheiros no CACS terá duração de
quatro anos sendo vedada a recondução.
§ 1º Excepcionalmente, o primeiro mandato dos Conselheiros
do CACS, nomeados nos termos desta Lei terá início em até 31
de dezembro de 2022.
§ 2º Caberá aos atuais membros do CACS exercer as funções
acompanhamento e de controle previstas na legislação até a
assunção dos novos membros do colegiado nomeados nos
termos desta Lei.
Art. 15. As reuniões do CACS serão realizadas,
ordinariamente, no mínimo a cada trimestre, ou em caráter
extraordinário por convocação do Presidente e nos termos
definidos no Regimento Interno.
§ 1º As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com
a maioria simples dos membros do CACS ou, em segunda
convocação, 30 (trinta) minutos após, com os membros
presentes.
§ 2º As deliberações serão aprovadas pela maioria dos
membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade
nos casos em que o julgamento depender de desempate.
Art. 16. Deverá o Poder Executivo Municipal manter
permanentemente, em sítio na internet, informações atualizadas
sobre a composição e o funcionamento do CACS, contendo
ainda as seguintes informações:
I - Nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que
representam;
II – endereço do correio eletrônico ou outro canal de contato
direto com o Conselho;
III - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 17. Caberá ao Poder Executivo Municipal, com vistas à
execução plena das competências do CACS, assegurar:
I - Infraestrutura, condições materiais e equipamentos
adequados e local para realização das reuniões;
II - profissional de apoio para secretariar, em especial, as
reuniões do colegiado.
Art. 18. O regimento interno do CACS deverá ser atualizado e
aprovado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse
dos Conselheiros.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 24 de março de 2021.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Caline Passos Costa
Código Identificador:DE7D466E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 25/03/2021. Edição 1506
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informando o código identificador no site:
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