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norma nº 845/2004

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 845 / 2004
Date 2004-12-01
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id121

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ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipai de Mareckha! Becdore
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEE Nº 845/2084
DE 61 DE DEZEMBRO DE 2004
Cria o Conselho Municipal de Culíara e
adota entras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL,, no
uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal ds Cultura, órgão de deliberação
coletiva, competindo basicamente em orientar e coadjuvar o Governo Municipal no
plancjamento, formulação e execução da política de ação culíural, bem como, de
proieção e resguardo do patrimônio histórico, artístico, folclórico, arqueológico,
paisagístico, etnográfico e bibliográfico deste município..
Amt. 2º - O Conselho de que trata o artigo anterior, será composto por 05
(cinco) membros e igual número de suplentes, nomeados pelo Prefeito e com
mandato de 02 (dois) anos, permitindo a recondução uma única vez, por igual
período.
Art. 3º - As atribuições dos Conselheiros, serão regulamentadas através de
Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAIL DEODORO/AL., EM 91 DE
DEZEMBRO DE 2004,
+ DANILO o 4
Prefeito
ALCENILD SILVA
Secretário fe A: istração
É
Rua Dr. Tavares Bastos, s/a-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58

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