| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 845 / 2004 |
| Date | 2004-12-01 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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+, =. LH] ETã ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipai de Mareckha! Becdore SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEE Nº 845/2084 DE 61 DE DEZEMBRO DE 2004 Cria o Conselho Municipal de Culíara e adota entras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL,, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal ds Cultura, órgão de deliberação coletiva, competindo basicamente em orientar e coadjuvar o Governo Municipal no plancjamento, formulação e execução da política de ação culíural, bem como, de proieção e resguardo do patrimônio histórico, artístico, folclórico, arqueológico, paisagístico, etnográfico e bibliográfico deste município.. Amt. 2º - O Conselho de que trata o artigo anterior, será composto por 05 (cinco) membros e igual número de suplentes, nomeados pelo Prefeito e com mandato de 02 (dois) anos, permitindo a recondução uma única vez, por igual período. Art. 3º - As atribuições dos Conselheiros, serão regulamentadas através de Decreto do Poder Executivo. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAIL DEODORO/AL., EM 91 DE DEZEMBRO DE 2004, + DANILO o 4 Prefeito ALCENILD SILVA Secretário fe A: istração É Rua Dr. Tavares Bastos, s/a-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58