| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 846 / 2004 |
| Date | 2004-12-08 |
| Ementa | CRIA OS CARGOS PARA PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO CULTURAL - FMAC E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Marecha! Becdoro SECREVARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEE Nº 846/2094 BE 91 DE DEZEMBRO DE 2004 Cria es carges, para provimento em Comissão, des funcionários da Faadação Municipal de Ação Calínral — FMAC e adota ouíras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL., no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou s eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado, para provimento em Comissão, o Quadro de funcionários da Fundação Municipal de Ação Cultural — FMAC, com seu ” quantitativo, nomenclatura e símbolo abaixo enumerados, em conformidade com a Lei Municipal nº 708/99, de 09 de dezembro de 1999. Nº DE CARGOS NOMENCLATURA | 'simBoLo [7 PRESIDENTE cc a - 02 |ASSESSOR 1 | Cc 02 [ASSESSOR FF | CC-3 o [ASSESSOR HE | Cc4 Art. 2º “O cargo de Presidente da Fundação de que trata o artigo anterior, tem status ds Secretário Municipal, símbolo CC — 1. Am. 3º - As atribuições de cada cargo, serão definidas e regulamentadas através de Decreto do Poder Executivo. DA O a Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL., EM 01 DE DEZEMBRO DE 2004. 20 Rua Dr. Tavares Bastos, s/n Fone (82) 263-260?- CEP 57160-000 Marcchai Deedoro CNPJ: 12.200.275/0001-58