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norma nº 846/2004

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 846 / 2004
Date 2004-12-08
EmentaCRIA OS CARGOS PARA PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO CULTURAL - FMAC E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Marecha! Becdoro
SECREVARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEE Nº 846/2094
BE 91 DE DEZEMBRO DE 2004
Cria es carges, para provimento em
Comissão, des funcionários da Faadação
Municipal de Ação Calínral — FMAC e
adota ouíras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL., no
uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou s eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, para provimento em Comissão, o Quadro de
funcionários da Fundação Municipal de Ação Cultural — FMAC, com seu
” quantitativo, nomenclatura e símbolo abaixo enumerados, em conformidade com a
Lei Municipal nº 708/99, de 09 de dezembro de 1999.
Nº DE CARGOS NOMENCLATURA | 'simBoLo
[7 PRESIDENTE cc
a - 02 |ASSESSOR 1 | Cc
02 [ASSESSOR FF | CC-3
o [ASSESSOR HE | Cc4
Art. 2º “O cargo de Presidente da Fundação de que trata o artigo anterior, tem
status ds Secretário Municipal, símbolo CC — 1.
Am. 3º - As atribuições de cada cargo, serão definidas e regulamentadas
através de Decreto do Poder Executivo.
DA O a
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL., EM 01 DE
DEZEMBRO DE 2004.
20
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n Fone (82) 263-260?- CEP 57160-000 Marcchai Deedoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58

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