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norma nº 848/2004

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 848 / 2004
Date 2004-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE OS SUBSCÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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35063 “DO VOSJO o)
ESTABO DE ALAGGAS
Prefeitura Municigai de Marechal Becdoro
LEE Nº 848/2004.
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2084.
“DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO
PREFEITO E DO VICE PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL
DESDORO E ABOTA QUEIRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL.,
Faço saber que a Câmara aprovou e su sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Ficam os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito fixados em
valores conforme abaixo relacionados:
- Prefeito R$ 12.470,00 (doze mil, quatrocentos e setenta reais);
- Vice-Prefeito R$ 8.313,33 (oito mil, trezentos e treze reais e trinta e
três centavos).
Art, 2º - O valor ds que trata o artigo aníerior, será reajustado sempre na
mesma data em que ocorrer o reajuste dos servidores públicos, sem distinção de
índice c através de Lei Específicas;
Art, 3º - As despesas decorrentes do Projeto de Lei correrão por conta da
Dotação Orçamentária à época de sua vigência;
Arê, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seu efeito se
verificará a partir de 1º de janeiro de 2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DECDORO/AL, EM 28 DE
DEZEMBRO DE 2004.
+'
E SILVA
Secretário Ao Ad Auistração
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n Fone (82) 263-260!- CEP 57160-000 Marechal Deedoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Mareckai Decdoro
ANEXO IA LEI Nº 848/2004
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO E ABOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PREMISSAS E METOBOLOGIA DE CÁLCULO UTILIZADAS NO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
ARE, 16, INCISO É E $ 2º, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº
191/08
Aumento mensal verificado no Subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito = R$ 6.040,87.
Aumento mensal da folha de pagamento do Prefeito s do Vice-Prefeito = R$ 6.040,87.
Aumento anual da folha de pagamento do Prefeito e do Vice-Prefeito = 72.490,44.
Impacto orçamentário financeiro — soma do primeiro ano e dos dois subsegientes = R$
217.471,32.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL, EM 28 DE
DEZEMBRO DE 2884,
)
)
À
À
úsd Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57169-009 Marechal Desdoro
) CNPJ: 12.200.275/0001-58
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