| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 848 / 2004 |
| Date | 2004-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS SUBSCÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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JL MINI NININTININIAGAIANITNTI NA NT IINTININTINININTINENTNENEINTNE NO ONE SEA SH <a 35063 “DO VOSJO o) ESTABO DE ALAGGAS Prefeitura Municigai de Marechal Becdoro LEE Nº 848/2004. DE 28 DE DEZEMBRO DE 2084. “DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DESDORO E ABOTA QUEIRAS PROVIDÊNCIAS”, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL., Faço saber que a Câmara aprovou e su sanciono a seguinte Lei: Art. 4º - Ficam os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito fixados em valores conforme abaixo relacionados: - Prefeito R$ 12.470,00 (doze mil, quatrocentos e setenta reais); - Vice-Prefeito R$ 8.313,33 (oito mil, trezentos e treze reais e trinta e três centavos). Art, 2º - O valor ds que trata o artigo aníerior, será reajustado sempre na mesma data em que ocorrer o reajuste dos servidores públicos, sem distinção de índice c através de Lei Específicas; Art, 3º - As despesas decorrentes do Projeto de Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária à época de sua vigência; Arê, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seu efeito se verificará a partir de 1º de janeiro de 2005. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DECDORO/AL, EM 28 DE DEZEMBRO DE 2004. +' E SILVA Secretário Ao Ad Auistração Rua Dr. Tavares Bastos, s/n Fone (82) 263-260!- CEP 57160-000 Marechal Deedoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Mareckai Decdoro ANEXO IA LEI Nº 848/2004 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE- PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO E ABOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS PREMISSAS E METOBOLOGIA DE CÁLCULO UTILIZADAS NO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO ARE, 16, INCISO É E $ 2º, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 191/08 Aumento mensal verificado no Subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito = R$ 6.040,87. Aumento mensal da folha de pagamento do Prefeito s do Vice-Prefeito = R$ 6.040,87. Aumento anual da folha de pagamento do Prefeito e do Vice-Prefeito = 72.490,44. Impacto orçamentário financeiro — soma do primeiro ano e dos dois subsegientes = R$ 217.471,32. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL, EM 28 DE DEZEMBRO DE 2884, ) ) À À úsd Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57169-009 Marechal Desdoro ) CNPJ: 12.200.275/0001-58 Eee ee