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norma nº 850/2004

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 850 / 2004
Date 2004-12-28
EmentaDISPÕES SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO REGIME ROPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO-AL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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da nº 850/2004.
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004.
9
) Dispõe sobre a reorganização
) do Regime Próprio | de
Õ Previdência Social do
O Município de Marechal
DO Deodoro/AL e dá outras
JO providências.
DO |
O É.
) O PREFEITO MUNICIPAL DE MAREGHAL
DEODORO, no uso de suas atribuições legais, [FAZ
SABER QUE a Câmara Municipal de Vereadores
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: |
Título I
Do Regime Próprio de Previdência)
Social do Município de MARECHAL |
DEODORO. |
Capítulo I |
Das Disposições Preliminares e Cope
, Objetivos f
|
>
)
)
| Art. 1º Fica reorganizado, inosN
D
D
D
0 E6)
termos desta Lei, o Regime , Próprio idos
servidores titulares de cargo público | de
provimento efetivo e inativos desta condição; do
Õ Município de MARECHAL DEODORO, - Estado ; de
Alagoas, de que trata (o) art. 40 | da
Constituição Federal.
“ Art. 2º O RPPS visa dar cobertura
aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários
e compreende um conjunto de benefícios lque
atendam às seguintes finalidades:
I - garantir meios de subsistências:
nos eventos de invalidez, doença, acidentei em
serviço, idade avançada, inatividade,
falecimento e reclusão; e |
EN
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
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WOW UU. |.mTMEET A
Rex
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Rlunicipal de Marechal Deodoro
i | | |
E
II -— proteção à maternidade
família. -
Capítulo II
Dos Beneficiários
Art. 3º Estão filiados ao RPPS,, na
qualidade de beneficiários, os segurados e seus
dependentes. |
Art. 4º Permanece filiado ao RPPS,
na qualidade de segurado, o servidor ativo lque
estiver:
I -— cedido para outro órgão ou
entidade da Administração direta e indireta, da
União, dos Estados, do Distrito Federal ou idos
Municípios; e
II - afastado ou licenciado,
temporariamente, do cargo efetivo sem
recebimento de subsídio ou remuneração ;, do
Município, observados os prazos previstos i no
artigo 68.
A
Art. 5º (0) servidor efetivo
requisitado da União, de estados, do Distrito
Federal ou de outros municípios, permanece
filiado ao regime previdenciário de origem.
Seção I
Dos Segurados
Art. 6º São segurados do RPPS:
I —- o servidor público titularlde
cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e
Legislativo, suas autarquias, inclusive as | de
regime especial e fundações públicas; e
II -— os aposentados nos cargos
citados neste artigo. É
i
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Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58 ]
ESTADO DE ALAGOAS : :
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro :
S 1º Fica excluído do dispostá no
caput o servidor ocupante, exclusivamente, de
-O
“ cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração, bem como de outro cargo
temporário ou emprego público, ainda que
aposentado. ,
S 2º Na hipótese de acumulação
remunerada, o servidor mencionado neste arítigo
será segurado obrigatório em relação a cada um
dos cargos ocupados. |
S 3º O segurado aposentado que vier
a exercer mandato eletivo federal, estadual, ou
municipal filia-se ao Regime Geral ! de
Previdência Social na condição de exercente de
mandato eletivo. |
i
Art. 7º A perda da condição! de
segurado do RPPS ocorrerá nas seguintes
hipóteses: !
TI — falecimento;
II -— exoneração ou demissão;
III - falta de recolhimento idas
contribuições previdenciárias na hipótese
prevista no art. 17, após os prazos constantes
no art. 68. ;
Seção II À
Dos Dependentes
Art. 8º São beneficiários do RPPS,
na condição de dependente do segurado:
I -—- o cônjuge, a companheira, o
companheiro, e o filho não emancipado, | de
qualquer condição, menor de vinte e um anos ou
inválido; !
II - os pais; e j
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
WOW USUI] ILDD]]|A
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro i
III —- o irmão não emancipado, de
qualquer condição, menor de vinte e um “anos ou
inválido.
S 1º A dependência econômical das
pessoas indicada no inciso I é presumida e das
demais deve ser comprovada.
S 2º A existência de dependente
indicado em qualquer dos incisos deste arftigo
exclui do direito ao benefício os indicados nos
incisos subsegiúentes. |
S 3º Equiparam-se aos filhos,| nas
condições do inciso II, mediante declaração
escrita do segurado e deste que comprovada a
dependência econômica e não possuam i|bens
suficientes para o próprio sustento e educação,
o enteado e menor tutelado, exigindo-se ipara
este último a apresentação do respectivo Fermo
de tutela.
i
S 4º Considera-se companheira ou
companheiro a pessoa que, sem ser casada,
mantenha união estável com o segurado: ou
segurada.
E fimemer porem
S 5º Considera-se união estável
aquela verificada entre o homem e a mulher icomo
entidade familiar, quando forem solteiros,
separados judicialmente, divorciados ou viúvos,
ou tenham prole em comum, enquanto nã se
separarem. :
Í Art. 9º A perda da qualidade de
dependente, para os fins do RPPS, ocorre:
I - para o cônjuge: i
a)- pela separação judicial) ou
divórcio, enquanto não lhe for assegurada a
prestação de alimentos;
b)- pela anulação do casamento.
à
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Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58 :
ESTADO BE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
|
II - para [o companheiro ou
companheira, pela cessação da união estável com
o segurado, enquanto não lhe for assegurada, a
prestação de alimentos; !
III - para o filho e o irmão, de
qualquer condição, ao completarem vinte e jum
anos de idade, salvo se inválidos, ou pela
emancipação, ainda que inválido, exceto, neste
caso, se a emancipação for decorrente de colagão
de grau científico em curso de ensino superior;
e
IV — para os dependentes em geral;
a)- pela cessação da invalidez ou
da dependência econômica; ou
b) -— pelo falecimento.
Art. 10 A inscrição do segurado, é
automática e ocorre quando da investidura no
cargo. |
Art. 11 Incumbe ao segurado la
inscrição de seus dependentes, que poderão
promove-las se ele falecer sem tê-la efetivado.
Ss 1º A inscrição de dependente
inválido requer sempre a comprovação desta
condição por inspeção médica.
S 2º As informações referentes abs
dependentes deverão ser comprovadas
documentalmente.
Ss 3º A perda da condição de
segurado implica o automático cancelamento da
inscrição de seus dependentes.
Capítulo III
Do custeio
À
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
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— —
ESTADO DE ALAGOAS É |
Prefeitura Municipal de Marechal Beodoro |
|
Art. 12 Fica reestruturado o Fundo
de Aposentadoria e Pensão do Município | de
Marechal Deodoro -FAPEN, criado pela Lei nº 564,
de 25 de agosto de 1992, que regér-se-á : de
acordo com o artigo 71 da Lei nº 4.320, de 17: de
março de 1964, para operar os planos de
benefícios e de custeio do RPPS, observados 'os
critérios estabelecidos nesta Lei. I
Art. 13 São fontes do plano ide
custeio do RPPS as seguintes receitas:
I - contribuição previdenciária 'do
Município; !
. II -— contribuição previdenciária
dos segurados ativos;
III - contribuição previdenciária
dos segurados aposentados e dos pensionistas;
IV — doações, subvenções e legados;
V -— receitas decorrentes ide
aplicações financeiras e receitas patrimoniaisi
VI - valores recebidos a título ide
compensação financeira, em razão do S 9º ido
artigo 201 da Constituição Federal; e
VII - demais dotações previstas ino
orçamento municipal.
t+ Ss 1º - Constituem também fonte ido
plano de custeio do RPPS as contribuições
previdenciárias previstas nos incisos I, IIfle
III incidentes sobre o abono anual, saláriio-
maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusãof e
os valores pagos ao segurado pelo seu víncuio
funcional com o Município, em razão de decisão
judicial ou administrativa.
7]
ema
|
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-260i- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal! de Marechal Deodoro
S 2º As contribuições de que trata
este artigo, somente poderão ser utilizadas para
pagamento de benefícios previdenciários do RPPS
e da taxa de administração destinada , à.
manutenção desse Regime. |
S 3º O valor anual da taxa ;de
administração mencionada no parágrafo anterior
será de 2% (dois por cento) do valor total |da
remuneração, subsídios, proventos e pensões
pagos aos segurados e beneficiários deste regime
no exercício financeiro anterior. |
S 4º Os recursos do FAPEN serão
depositados em conta distinta da conta “do
Tesouro Municipal.
S 5º As aplicações financeiras dos
recursos mencionados neste artigo atenderão |as
resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo
vedada a aplicação em títulos públicos, exceto
os títulos públicos federais, bem como a
utilização desses recursos para empréstimos, ide
qualquer natureza, à União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, suas entidades ida
administração indireta e aos beneficiários ido
regime instituído por esta lei. :
|
|
4
Art. 14 As contribuições
previdenciárias de que tratam os incisos I e II
do artigo anterior serão de 11% e 11 (11%
mínimo), incidentes sobre a totalidade
remuneração de contribuição.
+ S 1º - Entende-se como remuneração
de contribuição, fo) valor constituído pelo
vencimento ou subsídio do cargo efetivo,
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes
estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter
individual, ou demais vantagens de qualquer
natureza, incorporadas ou incorporáveiis,
percebidas pelo segurado, exceto:
v
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
20
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro-
a)- salário-família;.
b)- diárias para viagens;
c)- ajuda de custo;
d)- indenização de transporte;
e)- auxílio-alimentação;
£)- auxílio pré-escolar;
g)- o abono de permanência de que
trata o art. 54, desta lei; e
. 2d
n)- outras parcelas cujo caráter
indenizatório esteja definido em lei.
S 2º O segurado ativo poderá optar
pela inclusão na remuneração de contribuição ide
parcelas remuneratórias percebidas “em
decorrência de local de trabalho, do exercício
de cargo em comissão ou de função de confiança,
para efeito de cálculo do benefício a ser
concedido com fundamento nos arts. 28, 29, 30,
31 e 50, respeitada, em qualquer hipótese, a
limitação estabelecida no S5º- do art. 55. .
8-5 a
s 3º (0) abono anual será
considerado, para fins contributiv: VÊS,
separadamente da remuneração de contribuição
relativa ao mês em que for pago.
a
S 4º Para o segurado em regime ide
acumulação remunerada de cargos, considerar-se-
á, para fins do RPPS, o somatório da remuneração
de contribuição referente a cada cargo.
s 5º A responsabilidade pélo
desconto, recolhimento ou repasse jas
contribuições previstas nos incisos I, II e ÍII
do artigo 13 será do dirigente máximo do órgão
ou entidade em que o segurado estiver vinculado
e ocorrerá em até dois dias úteis contados jda
data de pagamento do subsídio, da remuneração,
do abono anual e da decisão judicial jou
administrativa.
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|
” Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
000
mereço
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechai Deodoro
S6º O Município é o responsável
pela cobertura de eventuais insuficiências
financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de
benefícios previdenciários. : ;
Art. 15 “A. contribuição
previdenciária de que trata o inciso III do
art. 13 será de 11% (alíquota de contribuição
igual à do segurado ativo - mínimo | de
l1%)incidentes sobre a parcela dos benefícios
que supere o limite máximo para o valor idos
benefícios do regime geral de previdência
social, que forem concedidos de acordo com os
Município e de suas autarquias e fundações,: em
gozo desses benefícios na data de publicação, da
Emenda Constitucional nº 41, de 2003,
contribuirão, com a alíquota prevista no caput,
sobre a parcela dos proventos de aposentadorias
e pensões que supere cingúenta por centoi do
limite máximo estabelecido para os benefíciosi do
regime geral de previdência social. |
critérios estabelecidos nos arts. 28, 29, 1:30,
31, 41, 50 e 51. :
s 1º Os aposentados e os
pensionistas de qualquer dos Poderes | do
!
|
ç
S 2º A contribuição de que trath fo)
parágrafo anterior incidirá também sobre jos
proventos de aposentadorias e pens
concedidas aos segurados e seus dependentes
que tenham cumprido todos os requisitos para
obtenção desses benefícios com base hos
critérios da legislação vigente até 31 ide
dezembro de '2003.
D
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Ss 3º Os valores referidos neste
artigo serão corrigidos pelos mesmos índiées
aplicados aos benefícios do Regime Geral ide
Previdência Social.
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;
i
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Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
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ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro :
Art. 16 O plano de custeio do RPPS
será revisto anualmente, com base em critérios
atuariais, objetivando a manutenção de | seu
equilibro financeiro e atuárial:. |
S 1º O plano de custeio do RPPS
será aprovado por lei anualméênte, dela devendo
constar obrigatoriamente o regime financeiro
adotado e o respectivo cálculo atuarial.
Ss 2º A avaliação da situbção
financeira e atuarial será realizada por
profissional ou empresa de atuaria regularmênte
inscritos no Instituto Brasileiro de Atuária.:
S 3º O Demonstrativo de Resultado
da Avaliação Atuarial - DRAA será encaminhado ao
Ministério da Previdência Social até 31 de julho
de cada exercício.
I
Art. 17 O servidor afastado" ou
licenciado do cargo, sem remuneração |; ou
subsídio, contará o respectivo tempo . de
afastamento ou licenciamento para fins : de
aposentadoria, mediante (o) recolhimento | das
contribuições previdenciárias estabelecidas jnos
inciso II do artigo 13. |
- Ne EN o
Parágrafo único - As contribuições
a que se referem o caput, serão recolhidas
diretamente pelo servidor, observado o dispósto
nos artigos 19 e 20.
Art. 18 (6) recolhimento jdas
Hj
|
É.
contribuições mencionadas nos incisos I e IÉ do
artigo 13 é de responsabilidade do órgão: ou
entidade em que o servidor estiver em exercítio,
nos seguintes casos:
1 -— cedido para outro órgão! ou:
entidade da administração direta ou indireta da
União, dos Estados, do Distrito Federal ou idos
Municípios; e :
f
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CNPJ: 12.200.275/0001-58
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
l
IT -— investido em mandato eletivo
federal, estadual, distrital ou municipal, inos
termos do artigo 38 da Constituição da
República, desde que o afastamento do cargo se
dê com prejuízo da remuneração ou subsídio. |. |
Parágrafo Único - Na hipótese
prevista no inciso I quando houver opção! do
servidor pela remuneração ou subsídio do cargo
efetivo, o órgão ou entidade cessionária
recolherá somente a contribuição previstai no
inciso I do artigo 13.
Art. 19 Nas hipóteses de que tratam
os artigos 17 e 18, a remuneração ; de
contribuição corresponderá à remuneração ou
subsídio relativo ao cargo de que o segurado é
titular, calculada na forma do artigo 14. :
S1º Nos casos de que trata o caput,
as contribuições previdenciárias deverão ser
recolhidas até o dia quinze do mês seguinte:
âqueles a que as contribuições se referirem
prorrogando-se o vencimento para o dia útil
subseguente quando não houver expediente
bancário no dia quinze. :
S2º Na hipótese de alteração |; na
remuneração de contribuição, a complementação ço
recolhimento de que trata o caput deste arti
ocorrerá no mês subseqgiente. na
dão
Art. 20 A contribui é
“ “4 te “
previdenciária recolhida ou repassada em atráso
fica sujeita aos juros aplicáveis aos tributos
municipais. L
Art. 21 Salvo na hipótese ide
recolhimento indevido, não haverá restituição ide
contribuições pagas para o RPPS.
= curam
( Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
e ————
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IOJOO
| |
ESTADO DE ALAGOAS Cc
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
|
!
Capítulo IV
Da organização do RPPS .
Art. 22 — Fica reorganizado (o)
Conselho Municipal de Previdência = CMP, órgão
superior de deliberação colegiada, com a
seguinte composição: ) :
I -— um presidente indicado pelo
prefeito;
II — três representantes do Eoder
Executivo;
III -— um representante do Poder
Legislativo; :
IV- um representante dos servidores
ativos; !
v - um representante dos inativos e
pensionistas. !
S 1º Cada membro terá um suplente e
serão nomeados pelo Prefeito, para um mandatio de
dois anos, admitida uma única recondução.
S 2º Os representantes do Executivo
e do Legislativo serão indicados pelos próprios
poderes e os representantes dos servidores, | dos
inativos e pensionistas, pelos sindicatos ou
associações correspondentes, ou na falta desites,
por escolha de seus representantes.
S 3º Os membros do Conselho: não
serão destituíveis ad nutum, somente podendo; ser
afastados, de suas funções depois de julgado: em
processo administrativo, culpados por puta
grave ou infração punível com demissão, ou em.
caso de vacância, assim entendida a ausência; não
justificada em três reuniões consecutivas o em
quatro intercaladas no mesmo ano. |
Seção 1
Do Funcionamento do CMP
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ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Decdoro
!
|
Art. 23 O cMP reunir-se-á,
ordinariamente, em sessões mensais | er
extraordinariamente, quando convocado por, ijpelo
menos, três de seus membros, com antecedência
mínima de cinco dias. |
!
Parágrafo Único - Das reuniões do
CMP, serão lavradas atas em livro próprio.
Art. 24 As decisões do CMP serão
tomadas por maioria, exigido o quorum de quatro
membros.
t
!
Art. 25 Incumbirá à Secretaria
Municipal de Administração proporcionar ao: CMP
os meios necessários ao exercício de suas
competências. '
Seção II
Da competência do CMP
Art. 26 — Compete ao CMP:
I -— estabelecer e normatizar! as
diretrizes gerais do RPPS; |
II - apreciar e aprovar a proposta
orçamentária do RPPS;
III — organizar e definiri a
estrutura administrativa, financeira e técriica
do FAPEN; |
* IV - conceber, acompanhar e avaliar
a gestão operacional, econômica e financeira idos
recursos do RPPS; :
V .— examinar e emitir bareber
conclusivo sobre propostas de alteração
política previdenciária do Município;
f
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000 0 86)
Q
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
VI -— autorizar a contratação, de
empresas especializadas para a realização! de
auditorias contábeis e estudos atuariais:* ou
. “ 1
financeiros; i
VII - autorizar a alienação de bens
imóveis pelo FAPEN e o gravame daqueles: já
integrantes de seu patrimônio;
VIII - aprovar a contratação, de
agentes financeiros, bem como a celebração, de
contratos, convênios e ajustes pelo FAPEN;
IX — deliberar sobre a aceitação de
doações, cessões de direitos e legados, quando
onerados por encargos;
X -—- adotar as providências cabíveis
para a correção de atos e fatos, decorrentes de
gestão, que prejudiquem o desempenho e o
cumprimento das finalidades do FAPEN;
XI — acompanhar e fiscalizar a
aplicação da legislação pertinente ao RPPS;
Ê
XII — apreciar a prestação |
de
contas anual a ser remetida ao Tribunalí de
Contas; )
XIII - solicitar a elaboração! de
estudos e pareceres técnicos relativosj a
aspectos atuariais, jurídicos, financeiros) e
organizacionais relativos a assuntos de. isua
competência;
|
| XIV — dirimir dúvidas quanto à
aplicação das normas regulamentares, relatiivas
ao RPPS, nas matérias de sua competência; e
XV — deliberar sobre os caisos
omissos no âmbito das regras aplicáveis ao RPES.
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o
:
Prefeitura Municipal de Marechal Peodoro
Capítulo V
ESTADO DE ALAGOAS , o
|
|
Do plano de benefícios |
Art. 27 — O RPPS compreende os
15) seguintes benefícios:
1d) I - Quanto ao segurado:
a)- aposentadoria por invalidez;
o) b)- aposentadoria compulsória;
9 c)- aposentadoria por idade e tempo
de contribuição;
O d)- aposentadoria por idade; |
e)- auxílio doença; 1
£)- salário-maternidade; e i
S g)- salário-família. !
S É
II - Quanto ao dependente: .
a)- pensão por morte; e ,
b)- auxílio-reclusão.
6) Seção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 28 A aposentadoria | por
8 invalidez será devida ao segurado que, estando
ou não em gozo de auxílio-doença, | for
ó considerado incapaz de readaptação paré fo)
exercício de seu cargo e ser-lhe-á paga a partir
da data do laudo médico-pericial que declarar a
incapacidade e enquanto permanecer essa
n
(6) condição. |
;
S 1º Os proventos da aposentadoria
por invalidez serão proporcionais ao tempo de
a contribuição, exceto se decorrentes de acidente
em serviço, moléstia profissional ou doença
grave, contagiosa ou incurável. |
S 2º Os proventos não poderão! ser
inferiores a 70% (setenta por cento) do valor:
calculado na forma estabelecida no art. 55.
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CNPJ: 12.200.275/0001-58
X
ESTADO DE ALAGOAS 4
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
S 3º Acidente em serviço é aquele
ocorrido no exercício do * cargo, que se
relacione, direta ou indiretamente, . com| as
atribuições deste, provocando lesão corporal ou
perturbação funcional que cause a perda, ou
redução, permanente ou temporária, da capacidade
para o trabalho. |
1
)
S 4º FEquiparam-se ao acidente; em
serviço, para os efeitos desta Lei: |
I - o acidente ligado ao seryiço
que, embora não tenha sido a causa única, haja
contribuído diretamente para a redução ou perda
da sua capacidade para o trabalho, ou produzido
lesão que exija atenção médica para a 'sua
recuperação; :
' II - o acidente sofrido pelo
segurado no local e no horário do trabalho,! em
consegiiência de: !
a) ato de agressão, sabotagem ou
terrorismo praticado por terceiro ou companheiro
de serviço;
b) ofensa física intencional,
inclusive de terceiro, por motivo de disputa
relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de
negligência ou de imperícia de terceiro ou: de
companheiro de serviço;
É
| da.
d) ato de pessoa privada do uso
razão; e
e) desabamento, inundação, incêndio
e outros casos fortuitos ou decorrentes de foirça
maior.
q
!
|
)
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ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
III -— a doença proveniente de
contaminação acidental do segurado no exergício
do cargo; e
IV -—0 acidente sofrido pelo
segurado ainda que fora do local e horário de
serviço: |
a) na execução de ordem ou| na
realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de
qualquer serviço ao Município para lhe evitar
prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive
para estudo quando financiada pelo Município
dentro de seus planos para melhor capacitação da
mão-de-obra, independentemente do meio : de
locomoção utilizado, inclusive veículo de
propriedade do segurado; e
d) no percurso da residência para o
local de trabalho ou deste para aquela, qualquer
que seja o meio de locomoção, inclusive veículo
de propriedade do segurado.
S 5º Nos períodos destinados a
refeição ou descanso, ou por ocasião da
satisfação de outras necessidades fisiológicas,
no local do trabalho ou durante este, o servidor
é considerado no exercício do cargo.
i
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e em
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cars nem e teerer
S 6º Consideram-se doenças graves,
contagiosas ou incuráveis, a que se refere o
parágrafo segundo, as seguintes: tuberculose
ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia
maligna; cegueira; paralisia irreversível e
incapacitante; cardiopatia grave; doença de
Parkinson; espondiloartrose anquilosante;
nefropatia grave; estado avançado da doença de
Paget (osteíte deformante) ; síndrome |, da
deficiência imunológica adquirida - Aids;
contaminação por radiação, com base em conclusão
da medicina especializada; e hepatopatia. t
;
|
S 7º A concessão de aposentadoria
por invalidez dependerá da verificação. da
condição de incapacidade, mediante exame médico-
pericial do órgão competente.
Ss 8º O pagamento do benefício de
aposentadoria por invalidez decorrente de doença
mental somente será feito ao curador do
segurado.
Ss 9º O aposentado que voltar a
exercer atividade laboral terá a aposentadoria
por invalidez permanente cessada, a partir da
data do retorno. |
Seção II
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 29 O segurado será aposentado
aos setenta anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição,
calculados na forma estabelecida no art. 55, ijnão
podendo ser inferiores ao valor do salário
mínimo. |
Parágrafo único - A aposentadória
será declarada por ato da autoridade competente,
com vigência a partir do dia imediato âquele em
que o servidor atingir a idade-limite | de
permanência no serviço. :
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oo
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Seção III
Da Aposentadoria por Idade e Tempo
de Contribuição
Art. 30 O segurado fará jus à
aposentadoria voluntária por idade e tempo de
contribuição com proventos calculados na forma
prevista no art. 55, desde que preencha,
cumulativamente, os seguintes requisitos: 1
f
I - tempo mínimo de dez anos de
efetivo exercício no serviço público federal,
estadual, distrital e municipal;
II - tempo mínimo de cinco anos de
efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria; e
III - sessenta anos de idade e
trinta e cinco anos de tempo de contribuição, ' se
homem, e cingúenta e cinco anos de idade e
trinta anos de tempo de contribuição, se mulhe.
S 1º Os requisitos de idade e tempo
de contribuição previstos neste artigo serão
reduzidos em cinco anos, para o professor ue
comprove exclusivamente tempo de crer vo
exercício da função de magistério na educação
infantil e no ensino fundamental e médio.
S 2º Para fins do disposto ;no
parágrafo anterior, considera-se função ide
magistério a atividade docente do professor
exercida exclusivamente em sala de aula. :
Seção IV |
Da Aposentadoria por Idade
«perros
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a SE
ESTADO DE ALAGOAS Ex |
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!
Art. 31 O segurado fará jus à
aposentadoria por idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição,
o calculados na forma prevista no art. 55, desde
que preencha, cumulativamente, os seguintes
Õ requisitos:
O
I - tempo mínimo de dez anos de
efetivo exercício no serviço público federal,
estadual, distrital e municipal; |
II -— tempo mínimo de cinco anos! de
O efetivo exercício no cargo em que se dará a
O aposentadoria; e
III - sessenta e cinco anos de
idade, se homem, e sessenta anos de idade, se
mulher.
I
O Seção VI
6) Do Auxílio-Doença ,
4
|
Art. 32 O auxílio-doença será de jido
ao segurado que ficar incapacitado para o iseu
trabalho por mais de quinze dias consecutivos e
consistirá no valor de seu último subsídio; ou
sua última remuneração no cargo efetivo.
S 1º Será concedido auxílio-doe ca,
a pedido ou de ofício, com base em inspeção
médica.
S 2º Findo o prazo do benefícios (o)
segurado será submetido a nova inspeção médiica,
que concluirá pela volta ao serviço, pela
prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação
ou pela aposentadoria por invalidez. |
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CC eee
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S 3º Nos primeiros quinze dias
consecutivos de afastamento do segurado ipor
motivo de doença, é responsabilidade do
Município o pagamento da sua remuneração.
S 4º Se concedido novo benefício
decorrente da mesma doença dentro dos sessenta
dias seguintes à cessação do benefício anterior,
este será prorrogado, ficando o Município
desobrigado do pagamento relativo aos primeiros
quinze dias.
Art. 33 O segurado em gozo; de
auxílio-doença, insusceptível de readaptação
para exercício do seu cargo deverá ser
aposentado por invalidez. '
Seção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 34 Será devido salário-
maternidade à segurada gestante, por cento e
vinte dias consecutivos, com início entre vinte
e oito dias antes do parto e a data; de
ocorrência deste.
ramo meeprreremee
S 1º Em casos excepcionais, | os
períodos de repouso anterior e posteriori ao
parto podem ser aumentados de mais duas semarias,
mediante inspeção médica.
mem
s 2º [o salário-maternidade
consistirá numa renda mensal igual ao último
subsídio ou à última remuneração da segurada. |
s 3º Em caso de aborto não
criminoso, comprovado mediante atestado médiico,
a segurada terá direito ao salário-maternida ade .
correspondente a duas semanas.
Ss 4º O salário-maternidade hão
poderá ser acumulado com benefício por
incapacidade. .
!
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- ESTADO DE ALAGOAS o
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: |
Art. 35 À segurada que adotar, ou
obtiver guarda judicial para fins de adoção de
criança, devido salário-maternidade pelos
seguintes períodos: Í
S1º No caso de adoção ou guarda
judicial de criança até 1 (um) ano de idade, o
período de licença será de 120 (cento e vinte)
dias. |
S2º No caso de adoção ou guárda
judicial de criança a partir de 1 (um) ano até 4
(quatro) anos de idade, o período de licença
será de 60 (sessenta) dias.
S3º No caso de adoção ou guarda
judicial de criança a partir de 4 (quatro) anos
até 8 (oito) anos de idade, o período de
licença será de 30 (trinta) dias.
Seção VIII
Do Salário-Família t
Art. 36 Será devido o salátio-
família, mensalmente, ao segurado ativo ique
receba remuneração ou subsídio igual ou inferior
a R$ 586,19 (quinhentos e oitenta e seis reais e
dezenove centavos) na proporção do número; de
filhos ou equiparados, nos termos do art. 8º, de
até quatorze anos ou inválidos, observad o
disposto no art. 37.
eres err me
Ss 1º O valor limite referidoi no
caput será corrigido pelos mesmos índices
aplicados aos benefícios do Regime Geral; de
Previdência Social.
tmeeacipgtemeesemaa,
Í
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saem
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cmi rsrsrsr
S 2º O aposentado por invalidei ou
por idade e os demais aposentados com 65
(sessenta e cinco) anos ou mais-de idade, se do
sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais,
se do sexo feminino, terão direito ao salário-
família, pago juntamente com a aposentadoria. |
Art. 37 O valor da cota do salário-
família por filho ou equiparado de qualquer
condição é de: |
I —- R$20,00 (vinte reais), pari fo)
R$490,00; com remuneração mensal não superior a
II —- R$14,09 (quatorze reais e nove
centavos). para o segurado com remuneração
mensal superior a R$390,00 (trezentos e noventa
reais) e igual ou inferior a R$586,19
(quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove
centavos).
Art. 38 Quando pai e mãe forem
segurados do RPPS, ambos terão direito! ao
salário-família.
|
Parágrafo único. Em caso | de
divórcio, separação judicial ou de fato idos
pais, ou em caso de abandono legalménte
caracterizado ou perda do pátrio-poder, [o
salário-família passará a ser pago di retanqnEs
O âquele a cujo cargo ficar o sustento do menor:
Art. 39 O pagamento do salári
família está condicionado à apresentação i da
certidão de nascimento do filho ou da
documentação relativa ao equiparado ou f ao
inválido, e à apresentação anual de atestado: de
vacinação obrigatória e de comprovação ! de
frequência à escola do filho ou equiparado.
ea reter
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CC —————e
ESTADO DE ALAGOAS |
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro o a
- i
|
!
|
consistirá numa importância mensal conferida| ao
conjunto dos dependentes do segurado, definidos
nos arts. 8º, quando do seu falecimento,
correspondente à: |
1 -— totalidade dos proventos do
servidor falecido, até o limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral
de previdência social, acrescido de setenta por
cento da parcela excedente a este limite, caso
aposentado à data do óbito; ou
II -— totalidade da remuneração do
servidor no cargo efetivo em que se deu; o
falecimento, até o limite máximo estabelecido
para os benefícios do regime geral | de
previdência social, acrescido de setenta por
cento da parcela excedente a este limite, caso
em atividade na data do óbito. i
Ss 1º Será concedida pensão
O provisória por morte presumida do segurado, hos
seguintes casos:
I — sentença declaratória ide
ausência, expedida por autoridade judiciária
O competente; e :
II - desaparecimento em acidente,
desastre ou catástrofe.
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Dee em
Art. 40 O salário-família não: se
incorporará ao subsídio, à remuneração ouliao
benefício para qualquer efeito.
Seção IX
Da Pensão por Morte
Art. 41 A pensão por morte |
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S 2º A pensão provisória será
transformada em definitiva com o óbito: do
segurado ausente ou deve ser cancelada !com
reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes
desobrigados da reposição dos valores recebidos,
salvo má-fé.
ESTADO DE ALAGOAS . |
s
s3º Os valores referidos neste
artigo serão corrigidos pelos mesmos índices
aplicados aos benefícios do Regime Geral; de
Previdência Social.
Art. 42 A pensão por morte será
devida aos dependentes a contar:
I — do dia do óbito;
II —- da data da decisão judicial, no
caso de declaração de ausência; ou
III — da data da ocorrência do
desaparecimento do segurado por motivo; de
acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova
idônea.
Art. 43 A pensão será rateada entre
todos os dependentes em partes iguais e não jserá
protelada pela falta de habilitação de outro
possível dependente. ;
S 1º O cônjuge ausente não exclut do
direito à pensão por morte o companheiro qu a
companheira, que somente fará jus ao benefíácio
mediante prova de dependência econômica. :
É
S 2º A habilitação posterior | que
importe inclusão ou exclusão de dependente só
produzirá efeitos a contar da data da inscrição
ou habilitação.
|
i
i
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ONIDT: 19 900 975/0001-58
20
o
ESTADO DE ALAGOAS o
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro !
!
Art. 44 O pensionista de que trata o
S 1º do art. 41 deverá anualmente declarar que [o
segurado permanece desaparecido, ficando
obrigado a comunicar imediatamente ao gestor do
FAPEN o reaparecimento deste, sob pena de ser
responsabilizado civil e penalmente pelo
ilícito. '
Art. 45 A pensão poderá ser
requerida a qualquer tempo, observado o disposto
no art. 63. |
Art. 46 Será admitido o recebimeito,
pelo dependente, de até duas pensões no âmbito
do RPPS, exceto a pensão deixada por cônjuge,
companheiro ou companheira que só será permitida
a percepção de uma, ressalvado o direito de
opção pela mais vantajosa. :
|
S1º A condição legal de dependente,
para fins desta Lei, é aquela verificada na data
do óbito do segurado, observados os critérios de
comprovação de dependência econômica.
S2º A invalidez ou a alteração) de
condições quanto ao dependente, supervenientes à
morte do segurado, não darão origem a qualquer
direito à pensão.
S3º Não faz jus à pensão o
dependente condenado pela prática de céime
doloso de que tenha resultado a morte | do
segurado. :
Art. 47 A cota da pensão será
extinta: É
I — pela morte;
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ESTADO DE ALAGOAS
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!
]
i
i
|
i
II -— para o pensionista menor de
idade, ao completar 21 (vinte e. um) anos; salvo,
se inválido, ou pela emancipação, ainda que
inválido, exceto, neste caso, se a emancipação
for decorrente de colação de grau científico em
curso de ensino superior.
1
|
III -—- pela cessação da invalidez.
Seção X
Do Auxílio-Reclusão
Art. 48 (o) auxílio-reciusão
consistirá numa importância mensal, concedida
aos dependentes do servidor segurado recolhido El
prisão que tenha remuneração ou subsídio igual
ou inferior a R$ 586,19 (quinhentos e oitenta e
seis reais e dezenove centavos, que não perceber
remuneração dos cofres públicos e corresponderá
à ultima remuneração do segurado: no cargo
efetivo. .
S 1º O valor limite referido no
caput será corrigido pelos mesmos índices
aplicados aos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social.
fim
S 2º O auxílio-reclusão será rateado
em cotas-partes iguais entre os dependentes do
segurado.
S 3º O auxílio-reclusão será devido
a contar da data em que o segurado preso deixar
de perceber dos cofres públicos.
S 4º Na hipótese de fugal do
segurado, o benefício será restabelecido a
partir da data da recaptura ou da reapresentiação
à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes
enquanto estiver o segurado evadido e pelo
período da fuga. :
i
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90
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
S 5º Para a instrução do processo de
concessão deste benefício, além da documentiação
que comprovar a condição de segurado el de
dependentes, serão exigidos: '
I - documento que certifique o não
pagamento do subsídio ou da remuneração ao
segurado pelos cofres públicos, em razão da
prisão; e
f
II - certidão emitida pela
autoridade competente sobre o efetivo
recolhimento do segurado à prisão e o respectivo
regime de cumprimento da pena, sendo tal
documento renovado trimestralmente.
S 6º Caso o segurado venha a ser
ressarcido com o pagamento da remuneração
correspondente ao período em que esteve preso, e
seus dependentes tenham recebido auxílio-
reclusão, o valor correspondente ao período de
gozo do benefício deverá ser: restituído ao FAPEN
pelo segurado ou por seus dependentes,
aplicando-se os juros e índices de correção
incidentes no ressarcimento da remuneração.
Ss 7º Aplicar-se-ão ao auxílio-
reclusão, no que couberem, as disposições
atinentes à pensão por morte.
Ss 8º.Se o segurado preso vier a
falecer na prisão, o benefício será transformado
em pensão por morte.
CAPÍTULO VI
Do Abono Anual
i
i
i
:
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ESTADO DE ALAGOAS . : |
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro ,
Art. 49 O abono anual será devido
âquele que, durante o ano, tiver recebido
proventos de aposentadoria, pensão por morte,
auxílio-reclusão, salário-maternidade ou
auxílio-doença pagos pelo FAPEN.
Parágrafo único. O abono de que
trata o caput será proporcional em cada ano ao
número de meses de benefício pago pelo |
Instituto, em que cada mês corresponderá a| um
doze avos, e terá por base o valor do benefício
do mês de dezembro, exceto quanto o benefício
encerrar-se antes deste mês, quando o valor sprá
o do mês da cessação.
CAPÍTULO VII
Das Regras Especiais e de Transição
Art. 50 Ao segurado do RPPS que
tiver ingressado por concurso público de provas
ou de provas e títulos em cargo público efetivo
na administração pública direta, autárquica: e
fundacional da União, Estados, Distrito Federal
e Municípios, até 16 de dezembro de 1998, será
facultada sua aposentadoria com proventos
calculados de acordo com o art. 55 quando | fo)
servidor, cumulativamente:
I - tiver cingiúenta e três anos. Ide
idade, se homem, e quarenta e oito anos lde
idade, se mulher;
l
II -— tiver cinco anos de efetiyo
exercício no cargo em que se der ja
aposentadoria; |
III - contar tempo de contribuição
igual, no mínimo, à soma de: i
. . ]
ajtrinta e cinco anos, se homem, je
trinta anos, se mulher; e Ê
Ê
1
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CNPJ: 12.200.275/0001-58
DO TT ————— eee eme
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal! Deodoro
b) um período adicional , de
contribuição equivalente a vinte por cento do
tempo que, na data de publicação daquela Emenda,
faltaria para atingir O limite de tempo
constante da alínea a deste inciso. .
S 1º O servidor de que trata este
artigo que cumprir as exigências para
aposentadoria na forma do caput terá os | seus
proventos de inatividade reduzidos. para cada ano
antecipado em relação aos limites de idade
estabelecidos pelo art. 30 e S 1º, na segtinte
proporção:
I -— três inteiros e cinco décimos
por cento, para aquele que completar as
exigências para aposentadoria na forma do caput
até 31 de dezembro de 2005;
II - cinco por cento, para aquele
que completar as exigências para aposentadoria
na forma do caput a partir de 1º de janeiro de
2006. '
S 2º O segurado professor que, até a
data de publicação da Emenda Constitucional nº
20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado,
regularmente, em cargo efetivo de magistério na
União, Estados, Distrito Federal ou Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações, ei; que
opte por aposentar-se na forma do dispostjo no
caput, terá o tempo de serviço exercido até a
publicação daquela Emenda contado com fo)
acréscimo de dezessete por cento, se homem, je de
vinte por cento, se mulher, desde que se
aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo
exercício nas funções de magistério, observado o
disposto no S 1º.
Ss 3º Às aposentadorias concedidas
conforme este artigo serão reajustadas de acordo
com o disposto no art. 56. Ê
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ESTADO DE ALAGOAS
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Art. 51 Ressalvado o direito, de
opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas
no art. 30, ou pelas regras estabelecidas pelo
art. 50, o segurado do RPPS que tiver ingressado
por concurso público de provas ou de provas e
títulos em cargo público efetivo na
administração pública direta, autárquica e
fundacional da União, Estados, Distrito Federal
e Municípios, até 31 de dezembro de 2003, poderá
aposentar-se com proventos integrais, | que
corresponderão à totalidade da remuneração do
servidor no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria quando, observadas as reduções de
idade e tempo de contribuição contidas no S1Iº do
art. 30, vier a preencher, cumulativamente, as
seguintes condições:
I -— sessenta anos de idade, se
homem,e cinquenta e cinco anos de idade, se
mulher;
II — trinta e cinco anos; de
contribuição, se homem, e trinta anos; de
contribuição, se mulher; l
III —- vinte anos de efétivo
exercício no serviço público federal, estadual,
distrital e municipal; |
IV -— dez anos de carreira e.cinco
anos de efetivo exercício no cargo em que se der
aposentadoria.
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O ————— eee
ESTADO DE ALAGOAS ns
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|
1
Parágrafo único. Os proventos idas
aposentadorias concedidas conforme este artigo
serão revistos na mesma proporção e na mesma
data, sempre que se modificar a remuneração 'dos
servidores em atividade, observado o disposto no
art. 37, XI, da Constituição Federal, sendo
também estendidos aos aposentados e pensionistas
quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente
concedidas aos servidores em atividade, na forma
da lei, inclusive quando decorrentes | da
transformação ou reclassificação do cargo; ou
função em que se deu a aposentadoria ou i|que
serviu de referência para a concessão da pensão.
Art. 52 É assegurada a concessão de
aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, 'aos
segurados e seus dependentes que, até 31' de
dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos
para obtenção destes benefícios, com base nos
critérios da legislação então vigente, observado
o disposto no inciso XI do art. 37 | da
Constitucional Federal. '
i
Párágrafo único -— Os proventos | da
aposentadoria a ser concedida aos segurados
referidos no caput, em termos integrais |ou
proporcionais ao tempo de contribuição ijá
exercido até 31 de dezembro de 2003, bem como| as
pensões de seus dependentes, serão calculados! de
acordo com a legislação em vigor à época em que
foram atendidas as prescrições nela
estabelecidas para a concessão desses benefícios
ou nas condições da legislação vigente.
,
,
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CNPJ: 12.200.275/0001-58
ESTADO DE ALAGOAS -
o
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro |
Parágrafo único. Os proventos idas
aposentadorias concedidas conforme este artigo
serão revistos na mesma proporção e na mesma
data, sempre que se modificar a remuneração 'dos
servidores em atividade, observado o disposto no
art. 31, RI, da Constituição Federal, sendo
também estendidos aos aposentados e pensionistas
quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente
concedidas aos servidores em atividade, na forma
da lei, inclusive quando decorrentes
transformação ou reclassificação do cargo
função em que se deu a aposentadoria ou que
serviu de referência para a concessão da pensão.
Art. 52 É assegurada a concessão de
aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos
segurados e seus dependentes que, até 31. de
dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos
para obtenção destes benefícios, com base nos
critérios da legislação então vigente, observado
o disposto no inciso XI do art. 37 “da
Constitucional Federal. !
Párágrafo único - Os proventos | da
aposentadoria a ser concedida aos segurados
referidos no caput, em termos integrais |ou
proporcionais ao tempo de contribuição ijá
exercido até 31 de dezembro de 2003, bem comol as
pensões de seus dependentes, serão calculados| de
acordo com a legislação em vigor à época em que
foram atendidas as prescrições nela
estabelecidas para a concessão desses benefícios
ou nas condições da legislação vigente. ;
:
t
/
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290
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Art. 53 Observado o disposto no
art. 37, KI, da Constituição Federal,' os
proventos de aposentadoria dos segurados do RPPS,
em fruição em 31 de dezembro de 2003, bem como os
proventos de aposentadoria dos servidores e as
pensões dos dependentes abrangidos pelo art.' 52,
serão revistos na mesma proporção e na mesma
data, sempre que se modificar a remuneração; dos
servidores em atividade, sendo também estendidos
aos aposentados e pensionistas quaisquer
benefícios ou vantagens posteriormente concedidos
aos servidores em atividade, na forma da
inclusive quando decorrentes da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se: deu
a aposentadoria ou que serviu de referência 'para
a concessão da pensão.
CAPÍTULO VIII
Do Abono de Permanência
Art. 54 O segurado ativo que tenha
completado as exigências para aposentadpria
voluntária estabelecidas nos arts. 30 e 50 e
que opte por permanecer em atividade, fará; jus
a um abono de permanência equivalente ao valor
da sua contribuição previdenciária jaté
completar as exigências para aposentadoria
compulsória contidas no art. 29.
Ss 1º O abono previsto no e
será concedido, nas mesmas condições, | a
servidor que, até a data de publicação da
Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro
de 2003, tenha cumprido todos os requisítos
para obtenção da aposentadoria voluntária, com
proventos integrais ou proporcionais, com base
nos critérios da legislação então vigente,
como previsto no art. 52, desde que conte fom,
no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição,
se mulher, ou trinta anos, se homem. É
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Art. 56 Os benefícios | de
aposentadoria e pensão, de que tratam os árts.
28, 29, 30, 31, 41 e 50 serão reajustados |para
preservar-lhes, em caráter permanente, o valor
real, na mesma data em que se der o reajuste dos
O benefícios do regime geral de previdência
social, de acordo com a variação integral do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC,
calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística — IBGE.
|
Capítulo VI
Das disposições gerais sobré os
benefícios
Art. 57 É vedada a inclusão nos
benefícios, para efeito de percepção destes, de
parcelas remuneratórias pagas em decorrência de
local de trabalho, de função de confiança, de
cargo em comissão ou do abono de permanência de
que trata o art. 54.
,
EO Parágrafo único. O disposto no caput
não se aplica às parcelas remuneratórias pagas
em decorrência de local de trabalho, de função
Õ de confiança, de cargo em comissão que tiverem
integrado a remuneração de contribuição do
servidor que se aposentar com — proventos
calculados conforme art. 55, Seo ho 6% em
qualquer hipótese, o limite previsto no S 5º do
citado artigo.
nos
irtir
Art. 58 Ressalvado o disposto;
arts. 28 e 29, a aposentadoria vigorará a pã
da data da publicação do respectivo ato.
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S 3º Os valores das remunerações a
serem utilizadas no cálculo de que trata este
artigo serão comprovados mediante documento
fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos
regimes de previdência aos quais o servidor
esteve vinculado ou por outro documento público.
!
S 4º Para os fins deste artigo, as
remunerações consideradas no cálculo da
aposentadoria, atualizadas na forma do St1º
deste artigo, não poderão ser:
I -— inferiores ao valor do salário-
mínimo; '
II - superiores ao limite máximo do
salário-de-contribuição, quanto aos meses em que
o servidor esteve vinculado ao regime geral : de
previdência social.
S 5º Os proventos, calculados de
acordo com o caput deste artigo, por ocasião de
sua concessão, não poderão exceder a remuneração
do respectivo servidor no cargo efetivo em gue
se deu a aposentadoria, observado o disposto ino
art. 57. |
S 6º Para o cálculo dos proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, sérá
utilizada a fração cujo numerador será o total
desse -tempo e o denominador, o tempo necessário
à respectiva aposentadoria voluntária om
proventos integrais.
S 7º Os períodos de tempo utilizados
no cálculo previsto no S 6º serão considerados
em número de dias. ]
:
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Art. 59 A vedação prevista no $ 10
do art. 37, da Constituição Federal, não! se
aplica aos membros de poder e aos inativos,
servidores e militares, que, até 16 de dezembro
de 1998, tenham ingressado novamente no serviço
público por concurso público de provas ou de
provas e títulos, e pelas demais formas
previstas na Constituição Federal, sendo-lhes
proibida a percepção de mais de [uma
aposentadoria pelo regime de previdência a |que
se refere o art. 40 da Constituição Federal,
aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite
de que trata o S 11 deste mesmo artigo. ii
Art. 60 Para fins de concessão, de
aposentadoria pelo RPPS é vedada a contagem de
tempo de contribuição fictício.
Art. 61 Será computado,
integralmente, (o) tempo de contribuição no
serviço público federal, estadual, distrital e
municipal, prestado sob a égide de qualquer
regime jurídico, bem como [o) tempo de
contribuição junto ao Regime Geral |, de
Previdência Social.
Art. 62 Ressalvadas ias
aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis
na forma da Constituição Federal, será vedada a
percepção de mais de uma aposentadoria por conta
do RPPS.
Art. 63 Prescreve em cinco anosi
contar da data em que deveriam ter sido page Ss,
toda e qualquer ação do beneficiário para haver
prestações vencidas ou quaisquer restituições! ou
diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito
dos menores, incapazes e ausentes, na formaido
Código Civil.
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Art. 64 O segurado aposentado! por
invalidez permanente e o dependente inválido,
independentemente da sua idade, deverão, sob
pena de suspensão do benefício, submeter-se
anualmente a exame médico a cargo do órgão
competente.
Art. 65 Qualquer dos benefícios
previstos nesta Lei será pago diretamente ao
beneficiário. |
. os!
S 1º O disposto no caput nãó se
aplica na ocorrência das seguintes hipóteses,
devidamente comprovadas: t
I - ausência, na forma da lei civil;
II - moléstia contagiosa; ou
III - impossibilidade de locomoção.
s 2º Na hipótese prevista no
parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago
a procurador legalmente constituído, jeujo
mandato específico não exceda de seis meses,
renováveis. ;
S 3º O valor não recebido em ivida
pelo segurado será pago somente aos
dependentes habilitados à pensão por morte,
na falta deles, aos seus sucessores,
na forma da dei.
Art. 66 Serão descontados it dos
benefícios pagos aos segurados e [aos
dependentes: E
1 — a contribuição prevista, no
inciso II e III do art. 13; |
II - o valor devido pelo
beneficiário ao Município;
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Art. 64 O segurado aposentado, por
invalidez permanente e o dependente inválido,
independentemente da sua idade, deverão, sob
pena de suspensão do benefício, submeter-se
anualmente a exame médico a cargo do órgão
competente.
Art. 65 Qualquer dos benefícios
previstos nesta Lei será pago diretamente ao
beneficiário. |
.
S 1º O disposto no caput não se
aplica na ocorrência das seguintes hipóteses,
devidamente comprovadas: f
I - ausência, na forma da lei civil;
II - moléstia contagiosa; ou
III - impossibilidade de locomoção.
s 2º Na hipótese prevista no
parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago
a procurador legalmente constituído, icujo
mandato específico não exceda de seis meses,
renováveis. ;
|
S 3º O valor não recebido em ivida
pelo segurado será pago somente aos seus
dependentes habilitados à pensão por morte, | our
na falta deles, aos seus sucessores,
independentemente de inventário ou arrotamento,
na forma da dei.
Art. 66 Serão descontados i dos
benefícios pagos aos segurados e taos
dependentes: ;
À
I - a contribuição prevista, no
inciso II e III do art. 13;
II - (o) valor devido pelo
beneficiário ao Município;
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III - o valor da restituição do que
tiver sido pago indevidamente pelo RPPS;
IV - o imposto de renda retido na
fonte;
I
V -— a pensão de alimentos prevista
em decisão judicial; e ,
VI - as contribuições associativas
ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.|
Art. 67 Salvo em caso de divisão
entre aqueles que a ele fizerem jus e' na
hipótese dos arts. 36 a 40, nenhum benefício
previsto: nesta Lei terá valor inferior a um
salário-mínimo.
Art. 68 Na hipótese do inciso II do
art. 4º, o servidor mantém a qualidade de
segurado, independentemente de contribuição, até
doze meses após a cessação das contribuições.
Parágrafo único. O prazo a que se
refere o caput será prorrogado por mais doze
meses, caso fo) servidor tenha tempo |; de
contribuição igual ou superior a cento e vinte
meses.
k
Art. 69 Concedida a aposentadoriia ou
a pensão, será o ato publicado e encaminhado à
apreciação do Tribunal de Contas. :
|
Parágrafo único. Caso o ato de
concessão não seja aprovado pelo Tribunal de
Contas, o processo do benefício jserá
imediatamente revisto e promovidas as medidas
jurídicas pertinentes.
;
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I
|
Art. 70 É vedada a celebração, de
convênio, consórcio ou outra forma de associação
para a concessão dos benefícios previdenciários
de que trata esta Lei com a União, Estado,
Distrito Federal ou outro Município.
Capítulo VIII
Do Registro Contábil
Art. 71 O RPPS observará as notimas
de contabilidade, fixadas .pelo órgão competente
da União. |
Art. 72 O Município encaminhará. ao
Ministério da Previdência Social, até trinta
dias após o encerramento de cada bimestre do ano
civil, nos termos da Lei nº 9.717, de 27 de
novembro de 1998, e seu regulamento, os
seguintes documentos:
1 -— Demonstrativo das Receitas e
Despesas do RPPS; í
II -— Comprovante mensal do repasse-
ao RPPS das contribuições a seu cargo e idos
valores retidos dos segurados, correspondentes
às alíquotas fixadas no arts. 14 e 15; e
III — Demonstrativo Financ
relativo às aplicações do RPPS.
iro
>
Art. 73 Será mantido regisitro
individualizado para cada segurado que conterá:
I — nome; À
II - matrícula; ;
« sda
III - remuneração de contribuição,
mês a mês;
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i
|
IV - valores mensais e acumulados
da contribuição do servidor; ,e
i
|
V -— valores mensais e acumulados da
contribuição do município i
ES 1º Ao segurado serão
disponibilizadas as informações constantes de
seu registro individualizado, mediante extrato
anual de prestação de contas, relativosi ao
exercício financeiro anterior. |
Ss 2º (o) registro cadastral
individualizado será consolidado para ifins
contábeis. k
1 -— nome;
11 - matrícula;
III - remuneração de contribuiição,
ou subsídio mês a mês; e
IV -— valores das contribuições
previdenciárias mensais e das acumuladas | nos
meses anteriores do segurado e do Município,
suas autarquias e fundações;
I
Parágrafo único. Ao segurado será
disponibilizado por meio eletrônico, extrato
previdenciário contendo as informações previstas
neste artigo.
CAPÍTULO XII
Das Disposições Gerais e Finais
t
t
Art. 74 (0) Poder Executivo. e
Legislativo, suas autarquias e fundações
encaminharão mensalmente ao órgão gestor: do
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ct CO
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FAPEN relação nominal dos “segurados e seus
dependentes, valores de subsídios, remunerações
e contribuições respectivas. o
Art. 75 O Município poderá, por ilei
específica de iniciativa do respectivo Poder
Executivo, instituir regime de previdência
complementar para os seus servidores titulares
de cargo efetivo, observado o disposto no art.
202 da Constituição Federal, no que couber, por
intermédio de entidade fechada de previdência
complementar, de natureza pública, que oferecerá
aos respectivos participantes planos [de
benefícios somente na modalidade de contribuição
definida.
S 1º Somente após a aprovação da lei de
que trata o caput, o município poderá fixar,
para o valor das aposentadorias e pensões. a
serem concedidas pelo RPPS, o limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral
de Previdência Social - RGPS de que trata o art.
201 da Constituição Federal.
S 2º Somente mediante sua prévia | e
expressa opção, o disposto neste artigo poderá
ser aplicado ao servidor que tiver ingressado ino
serviço público Federal, Estadual, Distrital ou.
Municipal até a data da publicação do ato jde
instituição do correspondente regime ide
previdência complementar.
Art. 76 Esta Lei entra em vigor jna
data da sua publicação, produzindo efeitos, jem
relação aos arts. 14 e 15, a partir do primeiro
dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores
à sua publicação.
Art. 77 As contribuições de que
trata o art 15 da Lei Municipal nº 832, de 08 jde
julho de 2004, ficam mantidas até o início lido
recolhimento das contribuições a que se referem
os arts. 14 e 15 desta lei. !
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CNPJ: 12.200.275/0001-58
a
ESTADO DE ALAGOAS a
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Art. 78 Ficam revogadas todas as
leis municipais que tratam sobre previdência e,
em especial a Lei nº 832, de 08 de julhó de
2004. ;
Prefeitura Municipal de Marechal
Deodoro/AL., em 28 de dezembro de 2004.
JOSÉ DANILO
ALCENILDO,
Secretári
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CNPJ: 12.200.275/0001-58

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