| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 850 / 2004 |
| Date | 2004-12-28 |
| Ementa | DISPÕES SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO REGIME ROPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO-AL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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da nº 850/2004. DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004. 9 ) Dispõe sobre a reorganização ) do Regime Próprio | de Õ Previdência Social do O Município de Marechal DO Deodoro/AL e dá outras JO providências. DO | O É. ) O PREFEITO MUNICIPAL DE MAREGHAL DEODORO, no uso de suas atribuições legais, [FAZ SABER QUE a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: | Título I Do Regime Próprio de Previdência) Social do Município de MARECHAL | DEODORO. | Capítulo I | Das Disposições Preliminares e Cope , Objetivos f | > ) ) | Art. 1º Fica reorganizado, inosN D D D 0 E6) termos desta Lei, o Regime , Próprio idos servidores titulares de cargo público | de provimento efetivo e inativos desta condição; do Õ Município de MARECHAL DEODORO, - Estado ; de Alagoas, de que trata (o) art. 40 | da Constituição Federal. “ Art. 2º O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios lque atendam às seguintes finalidades: I - garantir meios de subsistências: nos eventos de invalidez, doença, acidentei em serviço, idade avançada, inatividade, falecimento e reclusão; e | EN Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 4 X WOW UU. |.mTMEET A Rex ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Rlunicipal de Marechal Deodoro i | | | E II -— proteção à maternidade família. - Capítulo II Dos Beneficiários Art. 3º Estão filiados ao RPPS,, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus dependentes. | Art. 4º Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor ativo lque estiver: I -— cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou idos Municípios; e II - afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo sem recebimento de subsídio ou remuneração ;, do Município, observados os prazos previstos i no artigo 68. A Art. 5º (0) servidor efetivo requisitado da União, de estados, do Distrito Federal ou de outros municípios, permanece filiado ao regime previdenciário de origem. Seção I Dos Segurados Art. 6º São segurados do RPPS: I —- o servidor público titularlde cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive as | de regime especial e fundações públicas; e II -— os aposentados nos cargos citados neste artigo. É i r Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 ] ESTADO DE ALAGOAS : : Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro : S 1º Fica excluído do dispostá no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de -O “ cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado. , S 2º Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado neste arítigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados. | S 3º O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, ou municipal filia-se ao Regime Geral ! de Previdência Social na condição de exercente de mandato eletivo. | i Art. 7º A perda da condição! de segurado do RPPS ocorrerá nas seguintes hipóteses: ! TI — falecimento; II -— exoneração ou demissão; III - falta de recolhimento idas contribuições previdenciárias na hipótese prevista no art. 17, após os prazos constantes no art. 68. ; Seção II À Dos Dependentes Art. 8º São beneficiários do RPPS, na condição de dependente do segurado: I -—- o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, | de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido; ! II - os pais; e j Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 WOW USUI] ILDD]]|A ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro i III —- o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um “anos ou inválido. S 1º A dependência econômical das pessoas indicada no inciso I é presumida e das demais deve ser comprovada. S 2º A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste arftigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subsegiúentes. | S 3º Equiparam-se aos filhos,| nas condições do inciso II, mediante declaração escrita do segurado e deste que comprovada a dependência econômica e não possuam i|bens suficientes para o próprio sustento e educação, o enteado e menor tutelado, exigindo-se ipara este último a apresentação do respectivo Fermo de tutela. i S 4º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado: ou segurada. E fimemer porem S 5º Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher icomo entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto nã se separarem. : Í Art. 9º A perda da qualidade de dependente, para os fins do RPPS, ocorre: I - para o cônjuge: i a)- pela separação judicial) ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos; b)- pela anulação do casamento. à r ' i l | Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 : ESTADO BE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro | II - para [o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável com o segurado, enquanto não lhe for assegurada, a prestação de alimentos; ! III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e jum anos de idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colagão de grau científico em curso de ensino superior; e IV — para os dependentes em geral; a)- pela cessação da invalidez ou da dependência econômica; ou b) -— pelo falecimento. Art. 10 A inscrição do segurado, é automática e ocorre quando da investidura no cargo. | Art. 11 Incumbe ao segurado la inscrição de seus dependentes, que poderão promove-las se ele falecer sem tê-la efetivado. Ss 1º A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição por inspeção médica. S 2º As informações referentes abs dependentes deverão ser comprovadas documentalmente. Ss 3º A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes. Capítulo III Do custeio À Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 O aeee <<" — — ESTADO DE ALAGOAS É | Prefeitura Municipal de Marechal Beodoro | | Art. 12 Fica reestruturado o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Município | de Marechal Deodoro -FAPEN, criado pela Lei nº 564, de 25 de agosto de 1992, que regér-se-á : de acordo com o artigo 71 da Lei nº 4.320, de 17: de março de 1964, para operar os planos de benefícios e de custeio do RPPS, observados 'os critérios estabelecidos nesta Lei. I Art. 13 São fontes do plano ide custeio do RPPS as seguintes receitas: I - contribuição previdenciária 'do Município; ! . II -— contribuição previdenciária dos segurados ativos; III - contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos pensionistas; IV — doações, subvenções e legados; V -— receitas decorrentes ide aplicações financeiras e receitas patrimoniaisi VI - valores recebidos a título ide compensação financeira, em razão do S 9º ido artigo 201 da Constituição Federal; e VII - demais dotações previstas ino orçamento municipal. t+ Ss 1º - Constituem também fonte ido plano de custeio do RPPS as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, IIfle III incidentes sobre o abono anual, saláriio- maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusãof e os valores pagos ao segurado pelo seu víncuio funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa. 7] ema | Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-260i- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal! de Marechal Deodoro S 2º As contribuições de que trata este artigo, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e da taxa de administração destinada , à. manutenção desse Regime. | S 3º O valor anual da taxa ;de administração mencionada no parágrafo anterior será de 2% (dois por cento) do valor total |da remuneração, subsídios, proventos e pensões pagos aos segurados e beneficiários deste regime no exercício financeiro anterior. | S 4º Os recursos do FAPEN serão depositados em conta distinta da conta “do Tesouro Municipal. S 5º As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão |as resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação em títulos públicos, exceto os títulos públicos federais, bem como a utilização desses recursos para empréstimos, ide qualquer natureza, à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas entidades ida administração indireta e aos beneficiários ido regime instituído por esta lei. : | | 4 Art. 14 As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do artigo anterior serão de 11% e 11 (11% mínimo), incidentes sobre a totalidade remuneração de contribuição. + S 1º - Entende-se como remuneração de contribuição, fo) valor constituído pelo vencimento ou subsídio do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual, ou demais vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveiis, percebidas pelo segurado, exceto: v Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 20 ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro- a)- salário-família;. b)- diárias para viagens; c)- ajuda de custo; d)- indenização de transporte; e)- auxílio-alimentação; £)- auxílio pré-escolar; g)- o abono de permanência de que trata o art. 54, desta lei; e . 2d n)- outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei. S 2º O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de contribuição ide parcelas remuneratórias percebidas “em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento nos arts. 28, 29, 30, 31 e 50, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no S5º- do art. 55. . 8-5 a s 3º (0) abono anual será considerado, para fins contributiv: VÊS, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago. a S 4º Para o segurado em regime ide acumulação remunerada de cargos, considerar-se- á, para fins do RPPS, o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo. s 5º A responsabilidade pélo desconto, recolhimento ou repasse jas contribuições previstas nos incisos I, II e ÍII do artigo 13 será do dirigente máximo do órgão ou entidade em que o segurado estiver vinculado e ocorrerá em até dois dias úteis contados jda data de pagamento do subsídio, da remuneração, do abono anual e da decisão judicial jou administrativa. Ê ê | ” Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 000 mereço ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechai Deodoro S6º O Município é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. : ; Art. 15 “A. contribuição previdenciária de que trata o inciso III do art. 13 será de 11% (alíquota de contribuição igual à do segurado ativo - mínimo | de l1%)incidentes sobre a parcela dos benefícios que supere o limite máximo para o valor idos benefícios do regime geral de previdência social, que forem concedidos de acordo com os Município e de suas autarquias e fundações,: em gozo desses benefícios na data de publicação, da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, contribuirão, com a alíquota prevista no caput, sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere cingúenta por centoi do limite máximo estabelecido para os benefíciosi do regime geral de previdência social. | critérios estabelecidos nos arts. 28, 29, 1:30, 31, 41, 50 e 51. : s 1º Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes | do ! | ç S 2º A contribuição de que trath fo) parágrafo anterior incidirá também sobre jos proventos de aposentadorias e pens concedidas aos segurados e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base hos critérios da legislação vigente até 31 ide dezembro de '2003. D u Ss 3º Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índiées aplicados aos benefícios do Regime Geral ide Previdência Social. o» cepa k ; i H Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 Ds aee 20 20 PCC a ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro : Art. 16 O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente, com base em critérios atuariais, objetivando a manutenção de | seu equilibro financeiro e atuárial:. | S 1º O plano de custeio do RPPS será aprovado por lei anualméênte, dela devendo constar obrigatoriamente o regime financeiro adotado e o respectivo cálculo atuarial. Ss 2º A avaliação da situbção financeira e atuarial será realizada por profissional ou empresa de atuaria regularmênte inscritos no Instituto Brasileiro de Atuária.: S 3º O Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA será encaminhado ao Ministério da Previdência Social até 31 de julho de cada exercício. I Art. 17 O servidor afastado" ou licenciado do cargo, sem remuneração |; ou subsídio, contará o respectivo tempo . de afastamento ou licenciamento para fins : de aposentadoria, mediante (o) recolhimento | das contribuições previdenciárias estabelecidas jnos inciso II do artigo 13. | - Ne EN o Parágrafo único - As contribuições a que se referem o caput, serão recolhidas diretamente pelo servidor, observado o dispósto nos artigos 19 e 20. Art. 18 (6) recolhimento jdas Hj | É. contribuições mencionadas nos incisos I e IÉ do artigo 13 é de responsabilidade do órgão: ou entidade em que o servidor estiver em exercítio, nos seguintes casos: 1 -— cedido para outro órgão! ou: entidade da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou idos Municípios; e : f Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro l IT -— investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, inos termos do artigo 38 da Constituição da República, desde que o afastamento do cargo se dê com prejuízo da remuneração ou subsídio. |. | Parágrafo Único - Na hipótese prevista no inciso I quando houver opção! do servidor pela remuneração ou subsídio do cargo efetivo, o órgão ou entidade cessionária recolherá somente a contribuição previstai no inciso I do artigo 13. Art. 19 Nas hipóteses de que tratam os artigos 17 e 18, a remuneração ; de contribuição corresponderá à remuneração ou subsídio relativo ao cargo de que o segurado é titular, calculada na forma do artigo 14. : S1º Nos casos de que trata o caput, as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas até o dia quinze do mês seguinte: âqueles a que as contribuições se referirem prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseguente quando não houver expediente bancário no dia quinze. : S2º Na hipótese de alteração |; na remuneração de contribuição, a complementação ço recolhimento de que trata o caput deste arti ocorrerá no mês subseqgiente. na dão Art. 20 A contribui é “ “4 te “ previdenciária recolhida ou repassada em atráso fica sujeita aos juros aplicáveis aos tributos municipais. L Art. 21 Salvo na hipótese ide recolhimento indevido, não haverá restituição ide contribuições pagas para o RPPS. = curam ( Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 e ———— IO IOJOO | | ESTADO DE ALAGOAS Cc Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro | ! Capítulo IV Da organização do RPPS . Art. 22 — Fica reorganizado (o) Conselho Municipal de Previdência = CMP, órgão superior de deliberação colegiada, com a seguinte composição: ) : I -— um presidente indicado pelo prefeito; II — três representantes do Eoder Executivo; III -— um representante do Poder Legislativo; : IV- um representante dos servidores ativos; ! v - um representante dos inativos e pensionistas. ! S 1º Cada membro terá um suplente e serão nomeados pelo Prefeito, para um mandatio de dois anos, admitida uma única recondução. S 2º Os representantes do Executivo e do Legislativo serão indicados pelos próprios poderes e os representantes dos servidores, | dos inativos e pensionistas, pelos sindicatos ou associações correspondentes, ou na falta desites, por escolha de seus representantes. S 3º Os membros do Conselho: não serão destituíveis ad nutum, somente podendo; ser afastados, de suas funções depois de julgado: em processo administrativo, culpados por puta grave ou infração punível com demissão, ou em. caso de vacância, assim entendida a ausência; não justificada em três reuniões consecutivas o em quatro intercaladas no mesmo ano. | Seção 1 Do Funcionamento do CMP Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Decdoro ! | Art. 23 O cMP reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais | er extraordinariamente, quando convocado por, ijpelo menos, três de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias. | ! Parágrafo Único - Das reuniões do CMP, serão lavradas atas em livro próprio. Art. 24 As decisões do CMP serão tomadas por maioria, exigido o quorum de quatro membros. t ! Art. 25 Incumbirá à Secretaria Municipal de Administração proporcionar ao: CMP os meios necessários ao exercício de suas competências. ' Seção II Da competência do CMP Art. 26 — Compete ao CMP: I -— estabelecer e normatizar! as diretrizes gerais do RPPS; | II - apreciar e aprovar a proposta orçamentária do RPPS; III — organizar e definiri a estrutura administrativa, financeira e técriica do FAPEN; | * IV - conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira idos recursos do RPPS; : V .— examinar e emitir bareber conclusivo sobre propostas de alteração política previdenciária do Município; f Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 E 000 0 86) Q ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro VI -— autorizar a contratação, de empresas especializadas para a realização! de auditorias contábeis e estudos atuariais:* ou . “ 1 financeiros; i VII - autorizar a alienação de bens imóveis pelo FAPEN e o gravame daqueles: já integrantes de seu patrimônio; VIII - aprovar a contratação, de agentes financeiros, bem como a celebração, de contratos, convênios e ajustes pelo FAPEN; IX — deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos; X -—- adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do FAPEN; XI — acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS; Ê XII — apreciar a prestação | de contas anual a ser remetida ao Tribunalí de Contas; ) XIII - solicitar a elaboração! de estudos e pareceres técnicos relativosj a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros) e organizacionais relativos a assuntos de. isua competência; | | XIV — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relatiivas ao RPPS, nas matérias de sua competência; e XV — deliberar sobre os caisos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao RPES. Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 o : Prefeitura Municipal de Marechal Peodoro Capítulo V ESTADO DE ALAGOAS , o | | Do plano de benefícios | Art. 27 — O RPPS compreende os 15) seguintes benefícios: 1d) I - Quanto ao segurado: a)- aposentadoria por invalidez; o) b)- aposentadoria compulsória; 9 c)- aposentadoria por idade e tempo de contribuição; O d)- aposentadoria por idade; | e)- auxílio doença; 1 £)- salário-maternidade; e i S g)- salário-família. ! S É II - Quanto ao dependente: . a)- pensão por morte; e , b)- auxílio-reclusão. 6) Seção I Da Aposentadoria por Invalidez Art. 28 A aposentadoria | por 8 invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, | for ó considerado incapaz de readaptação paré fo) exercício de seu cargo e ser-lhe-á paga a partir da data do laudo médico-pericial que declarar a incapacidade e enquanto permanecer essa n (6) condição. | ; S 1º Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de a contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. | S 2º Os proventos não poderão! ser inferiores a 70% (setenta por cento) do valor: calculado na forma estabelecida no art. 55. aee peer ] Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 X ESTADO DE ALAGOAS 4 Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro S 3º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do * cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, . com| as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda, ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. | 1 ) S 4º FEquiparam-se ao acidente; em serviço, para os efeitos desta Lei: | I - o acidente ligado ao seryiço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a 'sua recuperação; : ' II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho,! em consegiiência de: ! a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou: de companheiro de serviço; É | da. d) ato de pessoa privada do uso razão; e e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de foirça maior. q ! | ) Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro III -— a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exergício do cargo; e IV -—0 acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço: | a) na execução de ordem ou| na realização de serviço relacionado ao cargo; b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio : de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. S 5º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo. i Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 e em ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro cars nem e teerer S 6º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo segundo, as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante) ; síndrome |, da deficiência imunológica adquirida - Aids; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia. t ; | S 7º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação. da condição de incapacidade, mediante exame médico- pericial do órgão competente. Ss 8º O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado. Ss 9º O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno. | Seção II Da Aposentadoria Compulsória Art. 29 O segurado será aposentado aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 55, ijnão podendo ser inferiores ao valor do salário mínimo. | Parágrafo único - A aposentadória será declarada por ato da autoridade competente, com vigência a partir do dia imediato âquele em que o servidor atingir a idade-limite | de permanência no serviço. : Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 oo ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Seção III Da Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição Art. 30 O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com proventos calculados na forma prevista no art. 55, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1 f I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital e municipal; II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e III - sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, ' se homem, e cingúenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se mulhe. S 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão reduzidos em cinco anos, para o professor ue comprove exclusivamente tempo de crer vo exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. S 2º Para fins do disposto ;no parágrafo anterior, considera-se função ide magistério a atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula. : Seção IV | Da Aposentadoria por Idade «perros Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-260!- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 a SE ESTADO DE ALAGOAS Ex | Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro ! Art. 31 O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, o calculados na forma prevista no art. 55, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes Õ requisitos: O I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital e municipal; | II -— tempo mínimo de cinco anos! de O efetivo exercício no cargo em que se dará a O aposentadoria; e III - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher. I O Seção VI 6) Do Auxílio-Doença , 4 | Art. 32 O auxílio-doença será de jido ao segurado que ficar incapacitado para o iseu trabalho por mais de quinze dias consecutivos e consistirá no valor de seu último subsídio; ou sua última remuneração no cargo efetivo. S 1º Será concedido auxílio-doe ca, a pedido ou de ofício, com base em inspeção médica. S 2º Findo o prazo do benefícios (o) segurado será submetido a nova inspeção médiica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez. | Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 CC eee ESTADO DE ALÃGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro . S 3º Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do segurado ipor motivo de doença, é responsabilidade do Município o pagamento da sua remuneração. S 4º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro dos sessenta dias seguintes à cessação do benefício anterior, este será prorrogado, ficando o Município desobrigado do pagamento relativo aos primeiros quinze dias. Art. 33 O segurado em gozo; de auxílio-doença, insusceptível de readaptação para exercício do seu cargo deverá ser aposentado por invalidez. ' Seção VII Do Salário-Maternidade Art. 34 Será devido salário- maternidade à segurada gestante, por cento e vinte dias consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data; de ocorrência deste. ramo meeprreremee S 1º Em casos excepcionais, | os períodos de repouso anterior e posteriori ao parto podem ser aumentados de mais duas semarias, mediante inspeção médica. mem s 2º [o salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual ao último subsídio ou à última remuneração da segurada. | s 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médiico, a segurada terá direito ao salário-maternida ade . correspondente a duas semanas. Ss 4º O salário-maternidade hão poderá ser acumulado com benefício por incapacidade. . ! i ) ) Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 - ESTADO DE ALAGOAS o Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro ne | : | Art. 35 À segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, devido salário-maternidade pelos seguintes períodos: Í S1º No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias. | S2º No caso de adoção ou guárda judicial de criança a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias. S3º No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro) anos até 8 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias. Seção VIII Do Salário-Família t Art. 36 Será devido o salátio- família, mensalmente, ao segurado ativo ique receba remuneração ou subsídio igual ou inferior a R$ 586,19 (quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos) na proporção do número; de filhos ou equiparados, nos termos do art. 8º, de até quatorze anos ou inválidos, observad o disposto no art. 37. eres err me Ss 1º O valor limite referidoi no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral; de Previdência Social. tmeeacipgtemeesemaa, Í Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deúdoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 saem ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro cmi rsrsrsr S 2º O aposentado por invalidei ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais-de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do sexo feminino, terão direito ao salário- família, pago juntamente com a aposentadoria. | Art. 37 O valor da cota do salário- família por filho ou equiparado de qualquer condição é de: | I —- R$20,00 (vinte reais), pari fo) R$490,00; com remuneração mensal não superior a II —- R$14,09 (quatorze reais e nove centavos). para o segurado com remuneração mensal superior a R$390,00 (trezentos e noventa reais) e igual ou inferior a R$586,19 (quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos). Art. 38 Quando pai e mãe forem segurados do RPPS, ambos terão direito! ao salário-família. | Parágrafo único. Em caso | de divórcio, separação judicial ou de fato idos pais, ou em caso de abandono legalménte caracterizado ou perda do pátrio-poder, [o salário-família passará a ser pago di retanqnEs O âquele a cujo cargo ficar o sustento do menor: Art. 39 O pagamento do salári família está condicionado à apresentação i da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou f ao inválido, e à apresentação anual de atestado: de vacinação obrigatória e de comprovação ! de frequência à escola do filho ou equiparado. ea reter Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 CC —————e ESTADO DE ALAGOAS | Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro o a - i | ! | consistirá numa importância mensal conferida| ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos nos arts. 8º, quando do seu falecimento, correspondente à: | 1 -— totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou II -— totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu; o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral | de previdência social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. i Ss 1º Será concedida pensão O provisória por morte presumida do segurado, hos seguintes casos: I — sentença declaratória ide ausência, expedida por autoridade judiciária O competente; e : II - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe. Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 Dee em Art. 40 O salário-família não: se incorporará ao subsídio, à remuneração ouliao benefício para qualquer efeito. Seção IX Da Pensão por Morte Art. 41 A pensão por morte | Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro S 2º A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito: do segurado ausente ou deve ser cancelada !com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé. ESTADO DE ALAGOAS . | s s3º Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral; de Previdência Social. Art. 42 A pensão por morte será devida aos dependentes a contar: I — do dia do óbito; II —- da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou III — da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo; de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea. Art. 43 A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não jserá protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente. ; S 1º O cônjuge ausente não exclut do direito à pensão por morte o companheiro qu a companheira, que somente fará jus ao benefíácio mediante prova de dependência econômica. : É S 2º A habilitação posterior | que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação. | i i Rua Dr. Tavares Bastes. s'n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro ONIDT: 19 900 975/0001-58 20 o ESTADO DE ALAGOAS o Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro ! ! Art. 44 O pensionista de que trata o S 1º do art. 41 deverá anualmente declarar que [o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao gestor do FAPEN o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito. ' Art. 45 A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado o disposto no art. 63. | Art. 46 Será admitido o recebimeito, pelo dependente, de até duas pensões no âmbito do RPPS, exceto a pensão deixada por cônjuge, companheiro ou companheira que só será permitida a percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. : | S1º A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência econômica. S2º A invalidez ou a alteração) de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão. S3º Não faz jus à pensão o dependente condenado pela prática de céime doloso de que tenha resultado a morte | do segurado. : Art. 47 A cota da pensão será extinta: É I — pela morte; Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro ! ] i i | i II -— para o pensionista menor de idade, ao completar 21 (vinte e. um) anos; salvo, se inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior. 1 | III -—- pela cessação da invalidez. Seção X Do Auxílio-Reclusão Art. 48 (o) auxílio-reciusão consistirá numa importância mensal, concedida aos dependentes do servidor segurado recolhido El prisão que tenha remuneração ou subsídio igual ou inferior a R$ 586,19 (quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos, que não perceber remuneração dos cofres públicos e corresponderá à ultima remuneração do segurado: no cargo efetivo. . S 1º O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. fim S 2º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado. S 3º O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos. S 4º Na hipótese de fugal do segurado, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentiação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga. : i Rua Dr. Tavares Bastos, s'n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 0 RO) 90 ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro S 5º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentiação que comprovar a condição de segurado el de dependentes, serão exigidos: ' I - documento que certifique o não pagamento do subsídio ou da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; e f II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente. S 6º Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio- reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser: restituído ao FAPEN pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração. Ss 7º Aplicar-se-ão ao auxílio- reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte. Ss 8º.Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte. CAPÍTULO VI Do Abono Anual i i i : Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 ' ESTADO DE ALAGOAS . : | Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro , Art. 49 O abono anual será devido âquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-maternidade ou auxílio-doença pagos pelo FAPEN. Parágrafo único. O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo | Instituto, em que cada mês corresponderá a| um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor sprá o do mês da cessação. CAPÍTULO VII Das Regras Especiais e de Transição Art. 50 Ao segurado do RPPS que tiver ingressado por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo público efetivo na administração pública direta, autárquica: e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 16 de dezembro de 1998, será facultada sua aposentadoria com proventos calculados de acordo com o art. 55 quando | fo) servidor, cumulativamente: I - tiver cingiúenta e três anos. Ide idade, se homem, e quarenta e oito anos lde idade, se mulher; l II -— tiver cinco anos de efetiyo exercício no cargo em que se der ja aposentadoria; | III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: i . . ] ajtrinta e cinco anos, se homem, je trinta anos, se mulher; e Ê Ê 1 Rua Dr. Tavares Bastos..s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 DO TT ————— eee eme ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal! Deodoro b) um período adicional , de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir O limite de tempo constante da alínea a deste inciso. . S 1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os | seus proventos de inatividade reduzidos. para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 30 e S 1º, na segtinte proporção: I -— três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005; II - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006. ' S 2º O segurado professor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério na União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, ei; que opte por aposentar-se na forma do dispostjo no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com fo) acréscimo de dezessete por cento, se homem, je de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no S 1º. Ss 3º Às aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustadas de acordo com o disposto no art. 56. Ê Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 eee ———emm ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Art. 51 Ressalvado o direito, de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 30, ou pelas regras estabelecidas pelo art. 50, o segurado do RPPS que tiver ingressado por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo público efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, | que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no S1Iº do art. 30, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: I -— sessenta anos de idade, se homem,e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher; II — trinta e cinco anos; de contribuição, se homem, e trinta anos; de contribuição, se mulher; l III —- vinte anos de efétivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital e municipal; | IV -— dez anos de carreira e.cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der aposentadoria. Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 O ————— eee ESTADO DE ALAGOAS ns Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro | | 1 Parágrafo único. Os proventos idas aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração 'dos servidores em atividade, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes | da transformação ou reclassificação do cargo; ou função em que se deu a aposentadoria ou i|que serviu de referência para a concessão da pensão. Art. 52 É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, 'aos segurados e seus dependentes que, até 31' de dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos para obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente, observado o disposto no inciso XI do art. 37 | da Constitucional Federal. ' i Párágrafo único -— Os proventos | da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no caput, em termos integrais |ou proporcionais ao tempo de contribuição ijá exercido até 31 de dezembro de 2003, bem como| as pensões de seus dependentes, serão calculados! de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente. , , Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 ESTADO DE ALAGOAS - o Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro | Parágrafo único. Os proventos idas aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração 'dos servidores em atividade, observado o disposto no art. 31, RI, da Constituição Federal, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes transformação ou reclassificação do cargo função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. Art. 52 É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes que, até 31. de dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos para obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente, observado o disposto no inciso XI do art. 37 “da Constitucional Federal. ! Párágrafo único - Os proventos | da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no caput, em termos integrais |ou proporcionais ao tempo de contribuição ijá exercido até 31 de dezembro de 2003, bem comol as pensões de seus dependentes, serão calculados| de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente. ; : t / Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 290 ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Art. 53 Observado o disposto no art. 37, KI, da Constituição Federal,' os proventos de aposentadoria dos segurados do RPPS, em fruição em 31 de dezembro de 2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art.' 52, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração; dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na forma da inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se: deu a aposentadoria ou que serviu de referência 'para a concessão da pensão. CAPÍTULO VIII Do Abono de Permanência Art. 54 O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadpria voluntária estabelecidas nos arts. 30 e 50 e que opte por permanecer em atividade, fará; jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária jaté completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 29. Ss 1º O abono previsto no e será concedido, nas mesmas condições, | a servidor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisítos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, como previsto no art. 52, desde que conte fom, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem. É ' i Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 TT" ——o ESTADO DE ALAGOAS | Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro ' | Art. 56 Os benefícios | de aposentadoria e pensão, de que tratam os árts. 28, 29, 30, 31, 41 e 50 serão reajustados |para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos O benefícios do regime geral de previdência social, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE. | Capítulo VI Das disposições gerais sobré os benefícios Art. 57 É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão ou do abono de permanência de que trata o art. 54. , EO Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função Õ de confiança, de cargo em comissão que tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com — proventos calculados conforme art. 55, Seo ho 6% em qualquer hipótese, o limite previsto no S 5º do citado artigo. nos irtir Art. 58 Ressalvado o disposto; arts. 28 e 29, a aposentadoria vigorará a pã da data da publicação do respectivo ato. Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 Meme ) ESTADO DE ALAGOAS . Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro S 3º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público. ! S 4º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do St1º deste artigo, não poderão ser: I -— inferiores ao valor do salário- mínimo; ' II - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral : de previdência social. S 5º Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em gue se deu a aposentadoria, observado o disposto ino art. 57. | S 6º Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, sérá utilizada a fração cujo numerador será o total desse -tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária om proventos integrais. S 7º Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto no S 6º serão considerados em número de dias. ] : 5 | i ] Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 mt | ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro , Í Art. 59 A vedação prevista no $ 10 do art. 37, da Constituição Federal, não! se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de [uma aposentadoria pelo regime de previdência a |que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o S 11 deste mesmo artigo. ii Art. 60 Para fins de concessão, de aposentadoria pelo RPPS é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício. Art. 61 Será computado, integralmente, (o) tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como [o) tempo de contribuição junto ao Regime Geral |, de Previdência Social. Art. 62 Ressalvadas ias aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPS. Art. 63 Prescreve em cinco anosi contar da data em que deveriam ter sido page Ss, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições! ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na formaido Código Civil. Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 Ce o 20 ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro ] | Art. 64 O segurado aposentado! por invalidez permanente e o dependente inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se anualmente a exame médico a cargo do órgão competente. Art. 65 Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário. | . os! S 1º O disposto no caput nãó se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas: t I - ausência, na forma da lei civil; II - moléstia contagiosa; ou III - impossibilidade de locomoção. s 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador legalmente constituído, jeujo mandato específico não exceda de seis meses, renováveis. ; S 3º O valor não recebido em ivida pelo segurado será pago somente aos dependentes habilitados à pensão por morte, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da dei. Art. 66 Serão descontados it dos benefícios pagos aos segurados e [aos dependentes: E 1 — a contribuição prevista, no inciso II e III do art. 13; | II - o valor devido pelo beneficiário ao Município; Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 ] 0 ESTADO DE ALAGOAS | Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro | Art. 64 O segurado aposentado, por invalidez permanente e o dependente inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se anualmente a exame médico a cargo do órgão competente. Art. 65 Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário. | . S 1º O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas: f I - ausência, na forma da lei civil; II - moléstia contagiosa; ou III - impossibilidade de locomoção. s 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador legalmente constituído, icujo mandato específico não exceda de seis meses, renováveis. ; | S 3º O valor não recebido em ivida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, | our na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrotamento, na forma da dei. Art. 66 Serão descontados i dos benefícios pagos aos segurados e taos dependentes: ; À I - a contribuição prevista, no inciso II e III do art. 13; II - (o) valor devido pelo beneficiário ao Município; Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro III - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS; IV - o imposto de renda retido na fonte; I V -— a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e , VI - as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.| Art. 67 Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e' na hipótese dos arts. 36 a 40, nenhum benefício previsto: nesta Lei terá valor inferior a um salário-mínimo. Art. 68 Na hipótese do inciso II do art. 4º, o servidor mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição, até doze meses após a cessação das contribuições. Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput será prorrogado por mais doze meses, caso fo) servidor tenha tempo |; de contribuição igual ou superior a cento e vinte meses. k Art. 69 Concedida a aposentadoriia ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas. : | Parágrafo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício jserá imediatamente revisto e promovidas as medidas jurídicas pertinentes. ; O Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 o ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro I | Art. 70 É vedada a celebração, de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União, Estado, Distrito Federal ou outro Município. Capítulo VIII Do Registro Contábil Art. 71 O RPPS observará as notimas de contabilidade, fixadas .pelo órgão competente da União. | Art. 72 O Município encaminhará. ao Ministério da Previdência Social, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil, nos termos da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e seu regulamento, os seguintes documentos: 1 -— Demonstrativo das Receitas e Despesas do RPPS; í II -— Comprovante mensal do repasse- ao RPPS das contribuições a seu cargo e idos valores retidos dos segurados, correspondentes às alíquotas fixadas no arts. 14 e 15; e III — Demonstrativo Financ relativo às aplicações do RPPS. iro > Art. 73 Será mantido regisitro individualizado para cada segurado que conterá: I — nome; À II - matrícula; ; « sda III - remuneração de contribuição, mês a mês; Rua Dr. Tavares Bastos, s/n--Fone (82) 263-2601-- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 * — A . s | ESTADO DE ALAGOAS . | Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro | i | IV - valores mensais e acumulados da contribuição do servidor; ,e i | V -— valores mensais e acumulados da contribuição do município i ES 1º Ao segurado serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro individualizado, mediante extrato anual de prestação de contas, relativosi ao exercício financeiro anterior. | Ss 2º (o) registro cadastral individualizado será consolidado para ifins contábeis. k 1 -— nome; 11 - matrícula; III - remuneração de contribuiição, ou subsídio mês a mês; e IV -— valores das contribuições previdenciárias mensais e das acumuladas | nos meses anteriores do segurado e do Município, suas autarquias e fundações; I Parágrafo único. Ao segurado será disponibilizado por meio eletrônico, extrato previdenciário contendo as informações previstas neste artigo. CAPÍTULO XII Das Disposições Gerais e Finais t t Art. 74 (0) Poder Executivo. e Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharão mensalmente ao órgão gestor: do Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deddoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 ct CO ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Decdoro FAPEN relação nominal dos “segurados e seus dependentes, valores de subsídios, remunerações e contribuições respectivas. o Art. 75 O Município poderá, por ilei específica de iniciativa do respectivo Poder Executivo, instituir regime de previdência complementar para os seus servidores titulares de cargo efetivo, observado o disposto no art. 202 da Constituição Federal, no que couber, por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerá aos respectivos participantes planos [de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. S 1º Somente após a aprovação da lei de que trata o caput, o município poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões. a serem concedidas pelo RPPS, o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Federal. S 2º Somente mediante sua prévia | e expressa opção, o disposto neste artigo poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado ino serviço público Federal, Estadual, Distrital ou. Municipal até a data da publicação do ato jde instituição do correspondente regime ide previdência complementar. Art. 76 Esta Lei entra em vigor jna data da sua publicação, produzindo efeitos, jem relação aos arts. 14 e 15, a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores à sua publicação. Art. 77 As contribuições de que trata o art 15 da Lei Municipal nº 832, de 08 jde julho de 2004, ficam mantidas até o início lido recolhimento das contribuições a que se referem os arts. 14 e 15 desta lei. ! Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 a ESTADO DE ALAGOAS a Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Art. 78 Ficam revogadas todas as leis municipais que tratam sobre previdência e, em especial a Lei nº 832, de 08 de julhó de 2004. ; Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro/AL., em 28 de dezembro de 2004. JOSÉ DANILO ALCENILDO, Secretári Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58