| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 851 / 2004 |
| Date | 2004-12-28 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO E ATUALIZA OS VALORES PREVSTOS NOS ANEXOS II,III,IV,,VI,VII,VIII,IX,X,XI,XII,XIII E XIV, DA LEI Nº 663 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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00 00 VIU U ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro LEI Nº 851/2004 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004 Dá nova redação e atualiza os valores previstos nes Anexos HI, HE, EV, V, VE VIL VIE EX, X, XI, XEI, XIIL e XIV, da Lei nº 663, de 29 de dezembro de 1997 e adota outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL,, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam atualizados os valores previstos nos anexos H, HH, IV, V, VL VIE VE, EX, X, XI, XI, XHI e XIV, de que trata o artigo 310, da Lei nº 663, de 29 de dezembro de 1997 — Código Tributário Municipal. Art. 2º - A atualização prevista no artigo 1º, desta Lei, obedecerá ao percentual de 30% (trinta por cento), face a defasagem observada em relação a outras municipalidades. Art. 3º - Os serviços de construção civil e os demais, previstos no item II, Anexo HI, constantes no artigo 1º, desta Lei, permanecerão com os seus percentuais inalterados. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL., EM 28 DE DEZEMBRO DE 2004, Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 Cem