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norma nº 851/2004

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 851 / 2004
Date 2004-12-28
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO E ATUALIZA OS VALORES PREVSTOS NOS ANEXOS II,III,IV,,VI,VII,VIII,IX,X,XI,XII,XIII E XIV, DA LEI Nº 663 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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VIU U
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
LEI Nº 851/2004
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004
Dá nova redação e atualiza os valores
previstos nes Anexos HI, HE, EV, V, VE VIL
VIE EX, X, XI, XEI, XIIL e XIV, da Lei nº
663, de 29 de dezembro de 1997 e adota
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL,, no
uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam atualizados os valores previstos nos anexos H, HH, IV, V, VL
VIE VE, EX, X, XI, XI, XHI e XIV, de que trata o artigo 310, da Lei nº 663, de 29
de dezembro de 1997 — Código Tributário Municipal.
Art. 2º - A atualização prevista no artigo 1º, desta Lei, obedecerá ao
percentual de 30% (trinta por cento), face a defasagem observada em relação a
outras municipalidades.
Art. 3º - Os serviços de construção civil e os demais, previstos no item II,
Anexo HI, constantes no artigo 1º, desta Lei, permanecerão com os seus percentuais
inalterados.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL., EM 28 DE
DEZEMBRO DE 2004,
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
Cem

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