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norma nº 854/2004

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 854 / 2004
Date 2004-12-28
EmentaAUTORIZA A ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS E A TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
LEI Nº 853/2004.
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004.
“AUTORIZA A ATUALIZAÇÃO
DA PLANTA GENÉRICA DE
VALORES IMOBILIÁRIOS E A
TABELA DE PREÇOS DE
CONSTRUÇÃO E — ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
DEODORO/AL.,
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a
comissão de avaliação e fazer a atualização da Planta Genérica de Valores
Imobiliários - PGVi e a Tabela de Preços de Construção, conforme prevista
nos arts. 10 e 11 da Lei Municipal nº 663/97.
Art. 2º - Os valores da Planta Genérica e da Tabela de Preços
atualizados servirá de base para a determinação do valor venal dos imóveis,
que determinará a base de cálculos para c Imposto Predial e Territorial Urbano
— IPTU do exercício do ano de 2005.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art, 4º - Revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL., EM 38
DE DEZEMBRO DE 2004.
JOSÉ DANILO A Á
“plo
ALCENILDOPRRE
Secretário
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58

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