| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 854 / 2004 |
| Date | 2004-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA A ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS E A TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro LEI Nº 853/2004. DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004. “AUTORIZA A ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS E A TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO E — ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL., Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a comissão de avaliação e fazer a atualização da Planta Genérica de Valores Imobiliários - PGVi e a Tabela de Preços de Construção, conforme prevista nos arts. 10 e 11 da Lei Municipal nº 663/97. Art. 2º - Os valores da Planta Genérica e da Tabela de Preços atualizados servirá de base para a determinação do valor venal dos imóveis, que determinará a base de cálculos para c Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU do exercício do ano de 2005. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art, 4º - Revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL., EM 38 DE DEZEMBRO DE 2004. JOSÉ DANILO A Á “plo ALCENILDOPRRE Secretário Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58