| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 857 / 2005 |
| Date | 2005-03-30 |
| Ementa | CONCEDE DESCONTO E OUTRAS VANTAGENS PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU), DOS ANOS 2003,2004 E 2005 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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000 ) ESTADO DE ALAGOAS | Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro 3 Secretaria Municipal de Administração LEI Nº 857/2005 DE 30 DE MARÇO DE 2005 Concede desconto e outras vantagens para o pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU dos anos 2003, 2004 e 2005 e adota outras rovidências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL., Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder descontos, fazer parcelamento e dispensar juros e multas do IPTU relativo aos anos de 2003, 2004 e 2005. Art. 2º - O desconto de que trata o artigo anterior, será concedido da seguinte forma: Õ a - 30% (trinta por cento), para pagamento em única parcela; b-20% (vinte por cento), para pagamento parcelado; Art. 3º - O número de parcelas deverá obedecer os seguintes limites: a — Não poderá haver parcela com valor inferior a R$ 50,00 (cingiienta reais); b-— A última parcela terá que ter vencimento obrigatório até o último dia útil do mês de Dezembro de 2005. Art. 4º - Nos pagamentos em única parcela, será concedido um desconto de 70% (setenta por cento), nos acréscimos legais e, para pagamento parcelado o desconto será de 50% (cinqiienta por cento). Art. 5º - Esta Lei não atingirá aos parcelamentos já em vigor, nem O aos pagamentos já efetuados; Rua Dr. Tavares Bastos. s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro 0) CNPJ: 12.200.275/0001-58 ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Secretaria Municipal de Administração Art. 6º - Em caso de descumprimento dos parcelamentos já em vigor as dívidas relativas a estes não poderão ser enquadrados dentro desta Lei, devendo as mesmas serem pagas de forma integral e com todos os acréscimos legais. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 8º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL., EM 30 DE MARÇO DE 2005. Aa DANILO DAMASO DE ALMEIDA Préfeito E ALCENI | À Secretário de Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58