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norma nº 857/2005

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 857 / 2005
Date 2005-03-30
EmentaCONCEDE DESCONTO E OUTRAS VANTAGENS PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU), DOS ANOS 2003,2004 E 2005 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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000
) ESTADO DE ALAGOAS
| Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
3 Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 857/2005
DE 30 DE MARÇO DE 2005
Concede desconto e outras vantagens
para o pagamento do Imposto Predial
Territorial Urbano — IPTU dos anos
2003, 2004 e 2005 e adota outras
rovidências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
DEODORO/AL.,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder
descontos, fazer parcelamento e dispensar juros e multas do IPTU relativo
aos anos de 2003, 2004 e 2005.
Art. 2º - O desconto de que trata o artigo anterior, será concedido da
seguinte forma:
Õ a - 30% (trinta por cento), para pagamento em única parcela;
b-20% (vinte por cento), para pagamento parcelado;
Art. 3º - O número de parcelas deverá obedecer os seguintes limites:
a — Não poderá haver parcela com valor inferior a R$ 50,00
(cingiienta reais);
b-— A última parcela terá que ter vencimento obrigatório até o último
dia útil do mês de Dezembro de 2005.
Art. 4º - Nos pagamentos em única parcela, será concedido um
desconto de 70% (setenta por cento), nos acréscimos legais e, para
pagamento parcelado o desconto será de 50% (cinqiienta por cento).
Art. 5º - Esta Lei não atingirá aos parcelamentos já em vigor, nem
O aos pagamentos já efetuados;
Rua Dr. Tavares Bastos. s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
0) CNPJ: 12.200.275/0001-58
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Secretaria Municipal de Administração
Art. 6º - Em caso de descumprimento dos parcelamentos já em vigor
as dívidas relativas a estes não poderão ser enquadrados dentro desta Lei,
devendo as mesmas serem pagas de forma integral e com todos os
acréscimos legais.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL., EM
30 DE MARÇO DE 2005.
Aa
DANILO DAMASO DE ALMEIDA
Préfeito
E
ALCENI | À
Secretário de
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58

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