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norma nº 859/2005

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 859 / 2005
Date 2005-07-21
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA VERBA DE GABINETE DOS VEREADORES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| ESTADO DE ALAGOAS É 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 859/2005
DE 21 de julho de 2005
Dispõe sobre a instituição de
Verba de Gabinete dos Vereadores
e adota outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Verba de Gabinete dos Vereadores, destinada a
suprir'as fecessidades de gastos excepcionais, no exercício das atribuições
do cargo.
Art. 2º - A Verba constante do artigo anterior será adiantada, mediante
requerimento do vereador, ao Presidente da Mesa no valor indicado no art.
3º, pelo Presidente da Câmara Municipal, mensalmente e poderá ter o seu,
valor revisto no início de cada Sessão Legislativa.
Art. 3º - O valor da Verba de Gabinete dos Vereadores é R$ 2.800,00
(Dois mil e oitocentos reais) mensais de cada Vereador.
Art. 4º - Para os efeitos desta Lei, considera-se Verba de gabinete dos
Vereadores, aquela necessária ao atendimento de despesas excepcionais de
cada Vereador, através dos serviços desenvolvidos por cada um deles, para
o custeio ou serviços com telefonia, : postal, telegráfica, locomoção,
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro À
CNPJ: 12.200.275/0001-58 ”
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GABINETE DA PREFEITA
impressos, informática, alimentação, serviços de consultoria técnica,
prestados por pessoas físicas e/ou jurídicas, pesquisa de índices sócio-
econômicos sendo vedada a pesquisa eleitoral, material para esporte e
diversões, atendimento médico-odontológico, cópias fotostáticas e
heliográficas, locação de material para escritório, reparos e manutenção de
utensílios de escritório, serviços de taquigrafia, tradução e digitação,
serviços contábeis, apoio para financiamento de projetos sociais e ou
culturais executados por entidades sem fins lucrativos, assinatura de
jornais, revistas e outros periódicos afins, material de limpeza, aquisição
de livros técnicos, documentação fotográfica e audiovisual, participação em
eventos de caráter técnico relacionado com políticas públicas,
administração e controle do setor público, pertinentes às tarefas
Legislativas de cada Vereador.
Art. 5º - A utilização dos valores destinados ao custeio da atividade de
cada Vereador, tal como discriminados e/ou explicitados no art. 4º, será
dispensado o tratamento jurídico/administrativo idêntico ao concedido a
qualquer pessoa física ou jurídica, ou entidade que utilize, arrecade,
guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos, sendo
obrigatória a apresentação, das NOTAS FISCAIS, RECIBOS E
DUPLICATAS, emitidos em nome da Câmara Municipal de Marechal
Deodoro/Vereador... mediante requerimento do favorecido ao Presidente
da Mesa, e as correspondentes prestações de contas mensais que deverão
ser encaminhadas ao Tribunal de Contas juntamente com o balancete de
dezembro de cada ano.
S 1º - Não serão admitidas a antecipação, acumulação ou transferência da
Verba de Gabinete dos Vereadores.
S 2º - As informações e os comprovantes de gastos contidos na prestação
de contas são de exclusiva responsabilidade do Vereador, respondendo o
mesmo, civil e penalmente pela fidedignidade de tudo que dela fizer parte.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
: CNPJ: 12.200.275/0001-58
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Art. 6º - Será terminantemente proibida qualquer remessa que venha a
ultrapassar o valor do crédito nesta Lei, respondendo, civil e penalmente
aquele que der causa a perda, extravio, ou outra irregularidade de que
resulte prejuízo ao erário.
Art. 7º - A Mesa Diretora da Câmara deverá proporcionar, aos Senhores
Vereadores, condições que lhes assegurem rapidez concernente ao
adiantamento das despesas, até o último dia do mês ao qual se referirem,
não sendo admitidos comprovantes de despesas com data de outro mês,
sem prejuízo da fiscalização ao cumprimento da presente Lei.
Art. 8º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL.,
que será a gestora dos recursos destinados à manutenção do Gabinete de
cada Vereador, poderá adotar qualquer fiscalização ou auditoria, através
de Comissão a ser criada com pessoas escolhidas dentre os seus membros,
com relação a efetivação das despesas, que não poderão sofrer o mínimo
desvio de finalidade.
Art. 9º - Constitui infração, imputável ao Vereador, punível com a
suspensão do pagamento da Verba de gabinete dos Vereadores de que
trata esta Lei, a. utilização incorreta dos valores destinados a cada
Vereador. .
| Art. 10 - Para os efeitos do disposto nesta lei, a Mesa Diretora da Câmara
6 poderá quando julgar necessário, apurar a veracidade de qualquer
declaração prestada, através de fiscalização, perícia e levantamentos
procedidos através da Comissão citada no artigo anterior junto a cada
Vereador, ou solicitar e exigir as informações e comprovantes que julgar
necessários.
Art. 11 - Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal que, a seu critério, poderá submetê-los à apreciação do colegiado
cameral. .
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58 y
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Art. 12 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
verbas próprias do orçamento da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-
Al., 3390.30.00 Material de Consumo, 3390.33.00 - Passagens e Despesas
com Locomoção, 3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física e 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica,
suplementando-se se necessário.
Art. 13 - Esta Lei será revogada ou alterada imediatamente ao surgimento
de obrigações financeiras provenientes de disposições legais outras que
tornem impossível, financeiramente, o pagamento da totalidade ou de parte
das despesas dela decorrentes.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 - Fica revoga a Resolução nº 171/05.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL. EM 22 DE
JULHO DE 2005.
&
MEDEIROS DÂMASO DELALMEIDA
. efeita
* Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58

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