| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 859 / 2005 |
| Date | 2005-07-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA VERBA DE GABINETE DOS VEREADORES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| ESTADO DE ALAGOAS É 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DA PREFEITA LEI Nº. 859/2005 DE 21 de julho de 2005 Dispõe sobre a instituição de Verba de Gabinete dos Vereadores e adota outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a Verba de Gabinete dos Vereadores, destinada a suprir'as fecessidades de gastos excepcionais, no exercício das atribuições do cargo. Art. 2º - A Verba constante do artigo anterior será adiantada, mediante requerimento do vereador, ao Presidente da Mesa no valor indicado no art. 3º, pelo Presidente da Câmara Municipal, mensalmente e poderá ter o seu, valor revisto no início de cada Sessão Legislativa. Art. 3º - O valor da Verba de Gabinete dos Vereadores é R$ 2.800,00 (Dois mil e oitocentos reais) mensais de cada Vereador. Art. 4º - Para os efeitos desta Lei, considera-se Verba de gabinete dos Vereadores, aquela necessária ao atendimento de despesas excepcionais de cada Vereador, através dos serviços desenvolvidos por cada um deles, para o custeio ou serviços com telefonia, : postal, telegráfica, locomoção, Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro À CNPJ: 12.200.275/0001-58 ” ESTADO DE ALAGOAS 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DA PREFEITA impressos, informática, alimentação, serviços de consultoria técnica, prestados por pessoas físicas e/ou jurídicas, pesquisa de índices sócio- econômicos sendo vedada a pesquisa eleitoral, material para esporte e diversões, atendimento médico-odontológico, cópias fotostáticas e heliográficas, locação de material para escritório, reparos e manutenção de utensílios de escritório, serviços de taquigrafia, tradução e digitação, serviços contábeis, apoio para financiamento de projetos sociais e ou culturais executados por entidades sem fins lucrativos, assinatura de jornais, revistas e outros periódicos afins, material de limpeza, aquisição de livros técnicos, documentação fotográfica e audiovisual, participação em eventos de caráter técnico relacionado com políticas públicas, administração e controle do setor público, pertinentes às tarefas Legislativas de cada Vereador. Art. 5º - A utilização dos valores destinados ao custeio da atividade de cada Vereador, tal como discriminados e/ou explicitados no art. 4º, será dispensado o tratamento jurídico/administrativo idêntico ao concedido a qualquer pessoa física ou jurídica, ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos, sendo obrigatória a apresentação, das NOTAS FISCAIS, RECIBOS E DUPLICATAS, emitidos em nome da Câmara Municipal de Marechal Deodoro/Vereador... mediante requerimento do favorecido ao Presidente da Mesa, e as correspondentes prestações de contas mensais que deverão ser encaminhadas ao Tribunal de Contas juntamente com o balancete de dezembro de cada ano. S 1º - Não serão admitidas a antecipação, acumulação ou transferência da Verba de Gabinete dos Vereadores. S 2º - As informações e os comprovantes de gastos contidos na prestação de contas são de exclusiva responsabilidade do Vereador, respondendo o mesmo, civil e penalmente pela fidedignidade de tudo que dela fizer parte. Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro : CNPJ: 12.200.275/0001-58 ESTADO DE ALAGOAS , 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DA PREFEITA Art. 6º - Será terminantemente proibida qualquer remessa que venha a ultrapassar o valor do crédito nesta Lei, respondendo, civil e penalmente aquele que der causa a perda, extravio, ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. Art. 7º - A Mesa Diretora da Câmara deverá proporcionar, aos Senhores Vereadores, condições que lhes assegurem rapidez concernente ao adiantamento das despesas, até o último dia do mês ao qual se referirem, não sendo admitidos comprovantes de despesas com data de outro mês, sem prejuízo da fiscalização ao cumprimento da presente Lei. Art. 8º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL., que será a gestora dos recursos destinados à manutenção do Gabinete de cada Vereador, poderá adotar qualquer fiscalização ou auditoria, através de Comissão a ser criada com pessoas escolhidas dentre os seus membros, com relação a efetivação das despesas, que não poderão sofrer o mínimo desvio de finalidade. Art. 9º - Constitui infração, imputável ao Vereador, punível com a suspensão do pagamento da Verba de gabinete dos Vereadores de que trata esta Lei, a. utilização incorreta dos valores destinados a cada Vereador. . | Art. 10 - Para os efeitos do disposto nesta lei, a Mesa Diretora da Câmara 6 poderá quando julgar necessário, apurar a veracidade de qualquer declaração prestada, através de fiscalização, perícia e levantamentos procedidos através da Comissão citada no artigo anterior junto a cada Vereador, ou solicitar e exigir as informações e comprovantes que julgar necessários. Art. 11 - Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara Municipal que, a seu critério, poderá submetê-los à apreciação do colegiado cameral. . Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 y ESTADO DE ALAGOAS , 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO “e GABINETE DA PREFEITA Art. 12 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento da Câmara Municipal de Marechal Deodoro- Al., 3390.30.00 Material de Consumo, 3390.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção, 3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física e 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, suplementando-se se necessário. Art. 13 - Esta Lei será revogada ou alterada imediatamente ao surgimento de obrigações financeiras provenientes de disposições legais outras que tornem impossível, financeiramente, o pagamento da totalidade ou de parte das despesas dela decorrentes. Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 15 - Fica revoga a Resolução nº 171/05. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL. EM 22 DE JULHO DE 2005. & MEDEIROS DÂMASO DELALMEIDA . efeita * Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58