| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 861 / 2005 |
| Date | 2005-08-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ABETURA DECREDITO ESPECIAL AO ORÇAMNO VIGENTE NO VALOR DE R$ 100,00,0 (CEM MIL REAIS),E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete da Prefeita LEI Nº 861/2005 De 09 de Agosto de 2005 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 40 ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 100.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente no valor de R$ 100.000,00 para a MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSOCIAL - CAPS, conforme especificação a seguir: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 091- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - SAÚDE 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 0002 - SAÚDE DE MELHOR QUALIDADE 6026 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSOCIAL - CAPS 3190.04.00/2 - Contratos por Tempo Determinado R$ 10.000,00 3190.11.00/2 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 10.000,00 3190.13.00/2 - Obrigações Patronais R$ 2.100,00 3390.30.00/2 - Material de Consumo R$ 30.000,00 3390.36.00/2 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 15.000,00 3390.39.00/2 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 15.000,00 4490.52.00/2 - Equipamentos e Material Permanente R$ 17.900,00 Art. 2º - A abertura do crédito referido do artigo anterior fica condicionada à existência de recursos, conforme determina o artigo 43 da Lei 4.320/64. Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 RECEBIDO Em 12 | CÁ 1057 Gânário 000 * ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete da Prefeita Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL, EM 09 DE AGOSTO DE 2005. AN DANIELLI MED DAMASO DE ALMEIDA ALCENILI Secretário Publicado na Secretaria da Câmara Junicipal de Marechal D E; Municipal esde retora Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DA PREFEITA ANEXO I - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO CARGOS NÚMERO SÍMBOLOS VALORES R$ ASSESSOR 24 cc-1 1.155,00 PARLAMENTAR 38 cc-2 990,00 02 cc-3 850,00 06 cc-4 500,00 10 cc-5 350,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL. EM JULHO DE 2905. DANTELLI 4 » P LEDS DÂMASO DE AUMÉIDA | feita 1) ALCENILDO PEREÍ RÁ. SILVA Secretário de Admi istração Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58