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norma nº 861/2005

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 861 / 2005
Date 2005-08-09
EmentaAUTORIZA A ABETURA DECREDITO ESPECIAL AO ORÇAMNO VIGENTE NO VALOR DE R$ 100,00,0 (CEM MIL REAIS),E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id131

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ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 861/2005
De 09 de Agosto de 2005
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL 40
ORÇAMENTO VIGENTE NO
VALOR DE R$ 100.000,00, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial
ao Orçamento vigente no valor de R$ 100.000,00 para a MANUTENÇÃO
DO PROGRAMA DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSOCIAL - CAPS,
conforme especificação a seguir:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
091- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0002 - SAÚDE DE MELHOR QUALIDADE
6026 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DO CENTRO DE ATENÇÃO
PSICOSOCIAL - CAPS
3190.04.00/2 - Contratos por Tempo Determinado R$ 10.000,00
3190.11.00/2 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 10.000,00
3190.13.00/2 - Obrigações Patronais R$ 2.100,00
3390.30.00/2 - Material de Consumo R$ 30.000,00
3390.36.00/2 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 15.000,00
3390.39.00/2 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
4490.52.00/2 - Equipamentos e Material Permanente R$ 17.900,00
Art. 2º - A abertura do crédito referido do artigo anterior fica
condicionada à existência de recursos, conforme determina o artigo 43 da
Lei 4.320/64.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal
Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58 RECEBIDO
Em 12 | CÁ 1057
Gânário
000
* ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL, EM 09 DE
AGOSTO DE 2005.
AN
DANIELLI MED DAMASO DE ALMEIDA
ALCENILI
Secretário
Publicado na Secretaria da Câmara
Junicipal de Marechal D
E;
Municipal esde
retora
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DA PREFEITA
ANEXO I - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARECHAL DEODORO
CARGOS NÚMERO SÍMBOLOS VALORES R$
ASSESSOR 24 cc-1 1.155,00
PARLAMENTAR
38 cc-2 990,00
02 cc-3 850,00
06 cc-4 500,00
10 cc-5 350,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL. EM
JULHO DE 2905.
DANTELLI 4
» P
LEDS DÂMASO DE AUMÉIDA
| feita
1)
ALCENILDO PEREÍ RÁ. SILVA
Secretário de Admi istração
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58

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