| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 863 / 2005 |
| Date | 2005-08-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 741/01,A REGULARIZAÇÃO DOS PARCELAMENTOS DO SOLO URBANO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 133 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
Q IIGDIDVO ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete da Prefeita LEI Nº 863/2005 DE 31 DE AGOSTO DE 2005. Dispõe sobre a revogação da Lei nº 741/01, a regularização dos parcelamentos do solo urbano e adota outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 741/01. Art. 2º - Os parcelamentos do solo urbano, realizados, irregularmente, no Município de Marechal Deodoro, até a presente data, poderão ser regularizados perante a Prefeitura deste Município mediante requerimento do loteador, instruído com toda a documentação necessária referente à área a ser parcelada; - 8 1º - O parcelador terá um prazo de 30 (trinta) dias após a sua notificação para comparecer à Secretaria de Desenvolvimento Urbano para requerer a regularização do parcelamento, e um prazo de 120 (cento e vinte) dias após o comparecimento para atender as exigências legais. , S 2º - Caso o parcelador não compareça após a notificação ou não cumpra as exigências legais dentro do prazo estabelecido por esta Lei, o processo será encaminhado ao Ministério Público para as providências judiciais cabíveis. Art. 3º - Os parcelamentos que não estiverem de acordo com a Lei Federal nº 6.766/79, Lei Municipal nº 612/94 e suas alterações e com as demais legislações pertinentes a espécie, deverão se enquadrar das seguintes formas: I - Em caso de falta de área destinada à área verde, equipamentos comunitários e urbanos, poderá ser anexada área contígua ao parcelamento para esta destinação; Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 JJ) UVUUUUUUUUTOS » ” ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete da Prefeita II - Em caso de dimensões inferiores às estabelecidas em lei, as mesmas devem ser adequadas à legislação vigente através de nova distribuição dos lotes; S 1º - No caso do inciso I deste artigo, o parcelador arcará com todas as despesas relativas a aquisição da nova área e da anexação. S 2º - No caso do inciso II, o parcelador arcará com todas as despesas referentes às indenizações, se houverem; S 3º - Caso as áreas não possam ser adequadas devido a construções de difícil remoção, as mesmas somente poderão ser regularizadas após análise da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e parecer da Procuradoria Geral, observando-se a legislação em vigor e o direito adquirido. Art. 4º - Esta Lei não se aplica aos parcelamentos realizados após a publicação desta. Art. 5º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário. E) Pp Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL. EM 31 DE AGOSTO DE 2005. Prefeita O DE ALMEIDA / Á DANIELLI MED L Rua Dr. Tavares Bastos. s/n—Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58