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norma nº 863/2005

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 863 / 2005
Date 2005-08-31
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 741/01,A REGULARIZAÇÃO DOS PARCELAMENTOS DO SOLO URBANO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Q
IIGDIDVO
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 863/2005
DE 31 DE AGOSTO DE 2005.
Dispõe sobre a revogação da Lei nº
741/01, a regularização dos
parcelamentos do solo urbano e adota
outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 741/01.
Art. 2º - Os parcelamentos do solo urbano, realizados,
irregularmente, no Município de Marechal Deodoro, até a presente data,
poderão ser regularizados perante a Prefeitura deste Município mediante
requerimento do loteador, instruído com toda a documentação necessária
referente à área a ser parcelada; -
8 1º - O parcelador terá um prazo de 30 (trinta) dias após a sua
notificação para comparecer à Secretaria de Desenvolvimento Urbano para
requerer a regularização do parcelamento, e um prazo de 120 (cento e
vinte) dias após o comparecimento para atender as exigências legais.
,
S 2º - Caso o parcelador não compareça após a notificação ou não
cumpra as exigências legais dentro do prazo estabelecido por esta Lei, o
processo será encaminhado ao Ministério Público para as providências
judiciais cabíveis.
Art. 3º - Os parcelamentos que não estiverem de acordo com a Lei
Federal nº 6.766/79, Lei Municipal nº 612/94 e suas alterações e com as
demais legislações pertinentes a espécie, deverão se enquadrar das
seguintes formas:
I - Em caso de falta de área destinada à área verde, equipamentos
comunitários e urbanos, poderá ser anexada área contígua ao parcelamento
para esta destinação;
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
JJ)
UVUUUUUUUUTOS »
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ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
II - Em caso de dimensões inferiores às estabelecidas em lei, as
mesmas devem ser adequadas à legislação vigente através de nova
distribuição dos lotes;
S 1º - No caso do inciso I deste artigo, o parcelador arcará com todas
as despesas relativas a aquisição da nova área e da anexação.
S 2º - No caso do inciso II, o parcelador arcará com todas as
despesas referentes às indenizações, se houverem;
S 3º - Caso as áreas não possam ser adequadas devido a construções
de difícil remoção, as mesmas somente poderão ser regularizadas após
análise da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e parecer da Procuradoria
Geral, observando-se a legislação em vigor e o direito adquirido.
Art. 4º - Esta Lei não se aplica aos parcelamentos realizados após a
publicação desta.
Art. 5º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
E) Pp
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL. EM 31
DE AGOSTO DE 2005.
Prefeita
O DE ALMEIDA
/ Á
DANIELLI MED
L
Rua Dr. Tavares Bastos. s/n—Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58

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