| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 854 / 2005 |
| Date | 2005-03-03 |
| Ementa | REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 697 DE NOVEMBRO DE 1998, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE ALAGOAS ú | Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro /º SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 854/2005 DE 03 DE MARÇO DE 2005. “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 697, DE NOVEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO/AL., Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei nº 697, de 17 de novembro de 1998, que CONCEDE PENSÃO ESPECIAL À VIÚVA E À FILHA MENOR DO EX-SECRETÁRIO DE ADMINSITRAÇÃO, SR. LUCIO FLAVIO MEIRA LEAL. 4 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. o Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO /AL., > EM 03 DE MARÇO DE 2005. JOSÉ DANIL DARÁÉSO E CMEIDA ef eito Rua Dr. Tavares Bastos, s/n—Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58