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norma nº 854/2005

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 854 / 2005
Date 2005-03-03
EmentaREVOGA LEI MUNICIPAL Nº 697 DE NOVEMBRO DE 1998, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id134

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ESTADO DE ALAGOAS
ú | Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
/º SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 854/2005
DE 03 DE MARÇO DE 2005.
“REVOGA A LEI MUNICIPAL
Nº 697, DE NOVEMBRO DE
1998, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARECHAL
DEODORO/AL.,
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º- Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei nº 697,
de 17 de novembro de 1998, que CONCEDE PENSÃO ESPECIAL À
VIÚVA E À FILHA MENOR DO EX-SECRETÁRIO DE
ADMINSITRAÇÃO, SR. LUCIO FLAVIO MEIRA LEAL.
4
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
o Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO /AL.,
> EM 03 DE MARÇO DE 2005.
JOSÉ DANIL
DARÁÉSO E CMEIDA
ef
eito
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n—Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58

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