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norma nº 858/2005

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 858 / 2005
Date 2005-06-16
EmentaCONCEDE REAJUSTE AOS PROFESSORES E MONITORES QUE PERCEBEM SALÁRIOS ATRAVES DOS 60% DO FUNDEB E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id136

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mr ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
4 Gabinete da Prefeita
LEI Nº 858/2005
DE 16 DE JUNHO DE 2005.
“Concede reajuste aos professores e
O monitores que percebem salários através
dos 60% do FUNDEF e adota outras
rovidências”.
O A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica concedido um reajuste de 15% (quinze por cento) para
os professores e monitores que percebem seus vencimentos através dos
60% (sessenta por cento) do Fundo de Desenvolvimento da Educação e
Valorização do Magistério - FUNDEF.
Art. 2º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
- Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL. EM 16 DE
JUNHO DE 2005.
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- Secretário de Adpinistração
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Rua Dr. Tavares Bastos, s/n—Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
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