| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 858 / 2005 |
| Date | 2005-06-16 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE AOS PROFESSORES E MONITORES QUE PERCEBEM SALÁRIOS ATRAVES DOS 60% DO FUNDEB E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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mr ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro 4 Gabinete da Prefeita LEI Nº 858/2005 DE 16 DE JUNHO DE 2005. “Concede reajuste aos professores e O monitores que percebem salários através dos 60% do FUNDEF e adota outras rovidências”. O A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido um reajuste de 15% (quinze por cento) para os professores e monitores que percebem seus vencimentos através dos 60% (sessenta por cento) do Fundo de Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério - FUNDEF. Art. 2º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário. - Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL. EM 16 DE JUNHO DE 2005. Ng, DANTELIT MED os DA ! A A | 4) RAD; anel Ly LAO O DE ALÍEIDA - | ( 2 ALCENIL A - Secretário de Adpinistração Ê / É Rua Dr. Tavares Bastos, s/n—Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 > —— mm