| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 860 / 2005 |
| Date | 2005-07-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AVE ESTADO DE ALAGOAS l À PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO K 7º GABINETE DA PREFEITA LEI Nº. 860/2005 DE 21 de julho de 2005 Dispõe sobre a criação de Cargos de Comissão do Poder Legislativo e adota outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados 80 (oitenta) cargos de assessores parlamentares no Quadro de Servidores do Poder Legislativo, nomeados em comissão por ato do Presidente, conforme anexo I desta Lei. Art. 2º - As despesas decorrentes das medidas previstas nesta Lei correrão por conta dos Elementos de Despesas das Dotações Orçamentárias 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil e 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais. Art. 3º - VETADO. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 165/2003. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL. EM 22 DE JULHO DE 2005. QUAHA y 5 Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 —