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norma nº 860/2005

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 860 / 2005
Date 2005-07-21
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AVE ESTADO DE ALAGOAS l
À PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
K 7º GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 860/2005
DE 21 de julho de 2005
Dispõe sobre a criação de Cargos de
Comissão do Poder Legislativo e adota
outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados 80 (oitenta) cargos de assessores parlamentares
no Quadro de Servidores do Poder Legislativo, nomeados em comissão por ato do
Presidente, conforme anexo I desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes das medidas previstas nesta Lei
correrão por conta dos Elementos de Despesas das Dotações Orçamentárias
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil e 3.1.90.13.00 - Obrigações
Patronais.
Art. 3º - VETADO.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a
Resolução nº 165/2003.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL. EM 22 DE JULHO DE
2005.
QUAHA
y 5
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
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