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norma nº 867/2005

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 867 / 2005
Date 2005-11-04
EmentaCONCEDE REAJUSTE VENCIMENTAL A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ACRESCENTA O PARAGRÁFO ÚNICO AO ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 830/2004 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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"2299 99990900000 O
LEI Nº 867/05
DE 04 DE NOVEMBRO DE 2005
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal
Gabinete da Prefeita
Concede reajuste vencimental a
servidores públicos municipais,
acrescenta Parágrafo Único ao
Art. 15 da Lei Municipal nº
830/2004 e adota outras
providências.
A Prefeita do Município de Marechal Deodoro, Estado
de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
45, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona e seguinte Lei:
Art. 1º. Os servidores públicos municipais do Poder Executivo,
integrantes da administração direta, indireta, autárquica e
fundacional, com vencimento superior ao salário mínimo, farão jus a
um reajuste de R$ 40,00 (quarenta reais) em suas remunerações, a
título de recomposição vencimental.
Art. 2º. Os gastos que se fizerem necessários despender para o fim
colimado nesta Lei serão suportados exclusivamente pelo Município
de Marechal Deodoro, com recursos próprios, através de dotação
orçamentária específica, suplementada se necessário.
Art. 3º. Fica acrescentado Parágrafo Único ao Art. 15, da Lei
Municipal nº 830/2004, nos seguintes termos:
|
6 e)
20
ESTADO DE ALAGOAS
| Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
“Parágrafo Único - Fica autorizada a Administração
Pública Municipal, Direta, Autárquica e Fundacional, durante o
exercício financeiro de 2005, a conceder vantagem e/ou aumento
remuneratório a seus servidores, observadas as disposições contidas
na Lei Complementar nº 101/2000".
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL., EM 04
DE NOVEMBRO DE 2005.
DANIELLI MEDÉ PRÓ APAg) 4 Ano
; ' | PREFEITA |
im
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58

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