| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 867 / 2005 |
| Date | 2005-11-04 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE VENCIMENTAL A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ACRESCENTA O PARAGRÁFO ÚNICO AO ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 830/2004 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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"2299 99990900000 O LEI Nº 867/05 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2005 ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Gabinete da Prefeita Concede reajuste vencimental a servidores públicos municipais, acrescenta Parágrafo Único ao Art. 15 da Lei Municipal nº 830/2004 e adota outras providências. A Prefeita do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e seguinte Lei: Art. 1º. Os servidores públicos municipais do Poder Executivo, integrantes da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, com vencimento superior ao salário mínimo, farão jus a um reajuste de R$ 40,00 (quarenta reais) em suas remunerações, a título de recomposição vencimental. Art. 2º. Os gastos que se fizerem necessários despender para o fim colimado nesta Lei serão suportados exclusivamente pelo Município de Marechal Deodoro, com recursos próprios, através de dotação orçamentária específica, suplementada se necessário. Art. 3º. Fica acrescentado Parágrafo Único ao Art. 15, da Lei Municipal nº 830/2004, nos seguintes termos: | 6 e) 20 ESTADO DE ALAGOAS | Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete da Prefeita “Parágrafo Único - Fica autorizada a Administração Pública Municipal, Direta, Autárquica e Fundacional, durante o exercício financeiro de 2005, a conceder vantagem e/ou aumento remuneratório a seus servidores, observadas as disposições contidas na Lei Complementar nº 101/2000". Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL., EM 04 DE NOVEMBRO DE 2005. DANIELLI MEDÉ PRÓ APAg) 4 Ano ; ' | PREFEITA | im Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58