| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 870 / 2005 |
| Date | 2005-08-12 |
| Ementa | ALTERA O ART. 2 DA LEI Nº 859/2005 E ADOTA OUTRA PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 142 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO É x XT E LEI Nº 870/2005 DE 12 DE AGOSTO DE 2005. “ALTERA O ART. 12 DA LEI 859/2005 E ADOTA Lá] PROVIDÊNCIAS CORRELATAS” A PREFEITA DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO/AL., Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 12 da Lei nº 859/2005 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12 - As despesas com execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento da Câmara Municipal de Marechal Deodoro -AL, corresponde a dotação orçamentária nº33909300 - Indenizações e Restituições , suplementando-se se necessário”. Art. 2º. Ficam revoadas todas as disposições em contrário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO /AL.. EM 12 DE Pira DÂMASO NAS | ug Pre: Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 o CO o