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norma nº 870/2005

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 870 / 2005
Date 2005-08-12
EmentaALTERA O ART. 2 DA LEI Nº 859/2005 E ADOTA OUTRA PROVIDÊNCIAS.
native_id142

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ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO É x XT E
LEI Nº 870/2005
DE 12 DE AGOSTO DE 2005.
“ALTERA O ART. 12 DA LEI
859/2005 E ADOTA
Lá] PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE MARECHAL
DEODORO/AL.,
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 12 da Lei nº 859/2005 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 12 - As despesas com execução desta Lei correrão por conta
das verbas próprias do orçamento da Câmara Municipal de Marechal
Deodoro -AL, corresponde a dotação orçamentária nº33909300 -
Indenizações e Restituições , suplementando-se se necessário”.
Art. 2º. Ficam revoadas todas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO /AL.. EM 12 DE
Pira DÂMASO NAS | ug
Pre:
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
o CO o

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